63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1551/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 05 de dezembro de 2025 (sexta-feira) às 13:04:24 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 08/12/2025
10:19:03
08/12/2025
11:46:25
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 08/12/2025
11:46:37
08/12/2025
11:53:00
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 923/GAB/2025 05/12/2025 3 2 330130
2 Mensagem nº 1.231/2025 05/12/2025 2 5 330132
3 Projeto de Lei Nº 1.551, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 05/12/2025 3 7 330134
4 Despacho Integrado 2 08/12/2025 1 10 330745
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 923 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 329934 e CRC: B3028CBD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 923/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 05 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1551/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
nº 1551/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de excesso de arrecadação oriundo de repasse do Fundo
Nacional de Assistência Social FNAS, destinado à subvenção social para repasse à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais APAE.
A medida visa garantir o suporte financeiro necessário à continuidade dos serviços prestados pela
referida entidade, de reconhecida relevância social em nosso município.
Solicito a tramitação em regime de urgência, conforme dispõe a legislação vigente, dada a
importância e a finalidade do repasse.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
ID: 330130 e CRC: C4BD7137
Ofício 923 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 329934 e CRC: B3028CBD). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 05/12/2025 às 12:29, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
329934 e o código verificador B3028CBD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 05/12/2025 12:11
Docto ID: 329934 v1
ID: 330130 e CRC: C4BD7137
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330130
D984E199F62FE2451EF7E0306FB31E0A
C4BD7137
MD5:
CRC:
SHA256: AB0E9EBDCB2EB7311625DCD96A45721BEBEF65A9E7C6AD0510DB7D1B652F2FF6
Ofício
Tipo do Documento
nº 923/GAB/2025
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 4-1551/2025
Processo Documento
Ofício nº 923/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 05/12/2025 13:05:46 Finalização: 05/12/2025 13:06:32
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 05/12/2025 13:05:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/12/2025 13:05:46
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 330130 e o CRC C4BD7137.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.231/2025.
Mirante da Serra em, 05 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
1551/2025, que propõe a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no excesso de arrecadação verificado,
oriundo de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
O referido crédito tem por finalidade viabilizar despesas com subvenção social,
destinadas ao repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade de
reconhecida atuação na promoção da inclusão, assistência e desenvolvimento de pessoas com
deficiência.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade de adequação
orçamentária, uma vez que não há dotação específica no orçamento atual para atender a essa
despesa, embora haja disponibilidade financeira comprovada por excesso de arrecadação.
A medida ora proposta está em consonância com os princípios da legalidade,
eficiência e interesse público, além de contribuir significativamente para o fortalecimento da
rede socioassistencial do município, garantindo apoio a uma instituição que presta relevantes
serviços à comunidade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, reafirmando nosso compromisso com a promoção da cidadania e da inclusão social.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 330132 e CRC: 28101639
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330132
2DF404F98743D7E438BB614FCBA658BA
28101639
MD5:
CRC:
SHA256: 68A05F7066233F65093B7F4EFF92B48586785DD4E886AD3ED9EFB4AE1E407881
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.231/2025
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 4-1551/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.231/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 05/12/2025 13:06:43 Finalização: 05/12/2025 13:07:40
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 05/12/2025 13:06:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/12/2025 13:06:43
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/12/2025 13:08:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/12/2025 13:27:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 330132 e o CRC 28101639.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.551, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 50.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.2054 – Contratualização APAE.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.................................................................... R$ 50.000,00
F.R.: 1 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.660 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social,
fonte de recursos STN (MSC) 1.660.
Excesso de Arrecadação: ............................................................................. R$ 50.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 330134 e CRC: 2A24D198
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.660 1.660 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0011.2054 3.3.50.43 1.660 - R$ 50.000,00
Mirante da Serra – RO, 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 330134 e CRC: 2A24D198
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330134
E727DB4228F78A403F17535AF666EAC8
2A24D198
MD5:
CRC:
SHA256: 476A74D96724AA314BF7C67D029341BFEC75474B742451A03B4564961B70C7AB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.551, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 4-1551/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 05/12/2025 13:07:45 Finalização: 05/12/2025 13:08:51
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 05/12/2025 13:07:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/12/2025 13:07:45
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/12/2025 13:11:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/12/2025 13:27:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 330134 e o CRC 2A24D198.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 330745 e CRC: 6B0C393B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1551/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 08/12/2025 11:46:37
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº 1551/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), proveniente de excesso de arrecadação oriundo de repasse do Fundo Nacional de
Assistência Social FNAS, destinado à subvenção social para repasse à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 08/12/2025 às 11:47, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
330745 e o código verificador 6B0C393B.
Referência: Processo nº 4-1551/2025. Docto ID: 330745 v1