materia nº 85/2025

CMMS - Requerimento 85 de 11/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 332689 e CRC: 9B68849E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 085/GV/JLSS/RO/2025. MIRANTE DA SERRA RO.
 EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
REQUER: QUE SEJA ALTERADO O CAPUT DO ART. 1º E INCISO III DA
LEI MUNICIPAL Nº 563/2021, ATERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.338/2023.
AO EXMO. SR.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA RO.
 EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, requerer de
Vossa Excelência, que seja feito um projeto de Lei alterando O CAPUT DO ART. 1º E INCISO III DA LEI
MUNICIPAL Nº 563/2021, ATERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2023, para que possa retirar da
mesma o direito de auxílio saúde aos vereadores do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra.
Na oportunidade friso que é necessário manter o auxílio aos servidores que é justo aos mesmos, pois
desde de 2011 os mesmos vem recebendo, sem prejuízo aos cofres deste Poder, no entanto não é viável e
oportuno manter este benefício aos parlamentares.
 Portanto conto com a vossa compreensão e atendimento, e desde já agradeço.
 . N. Termos
P. Deferimentos.
JORGE LUÍS SANDES SIQUEIRA
VEREADOR PDT
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA, VEREADOR , em
11/12/2025 às 13:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
332689 e o código verificador 9B68849E.
Docto ID: 332689 v1