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CMMS - Requerimento 87 de 11/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 332708 e CRC: C2AFCC19). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 087/GV/ERAG/RO/2025. MIRANTE DA SERRA RO.
EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
REQUER: QUE SEJA REGULAMENTADO O PAGAMENTO DE SERVIÇO
EXTRA AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NOS FINAIS DE
SEMANA, FERIADOS E A NOITE, APÓS ÀS 18H00.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA RO.
EXMO. SR. PREFIETO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, requerer de
Vossa Excelência, que seja feita uma Lei que regulamente o pagamento de serviço extra aos servidores
municipais que não estejam trabalhando em regime de plantão, e que sejam convocados para prestar serviços
nos finais de semana, feriados ou no período noturno a partir das 18h00.
Os serviços extras são essenciais e necessários, principalmente na obra que ocorrem situações de
emergência, serviços que necessitam serem feitos nos finais de semana ou feriados e também a noite, pois
muitas vezes os servidores na necessidade de concluir um trabalho avançam no período noturno, e
atualmente não há uma regulamentação legal para o pagamento de horas extras aos mesmos.
Na intenção de garantir as condições para que os serviços essenciais sejam desenvolvidos, e que sejam
gratificados aos servidores, garantindo os direitos dos mesmos é que conto com vossa compreensão e
atendimento, e desde já agradeço.
N. Termos
P. Deferimentos.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
VEREADOR PT
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 11/12/2025 às 10:46, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
332708 e o código verificador C2AFCC19.
Docto ID: 332708 v1
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