materia nº 89/2025

Tipo	Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano	89 / 2025
Date	2025-12-12
Ementa	REQUER: A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1472/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 756/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	3529

Autoria

Autoria: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" - Projeto de Resolução Legislativa nº 89 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.