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CMMS - Requerimento 89 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 333391 e CRC: EAEB0916). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 089/GV/JLSS/RO/2025. MIRANTE DA SERRA RO.
EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
REQUER: A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1472/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 756/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AO EXMO. SR.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, requerer de
Vossa Excelência, A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1472/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI 756/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Complementar nº 1472/2025, foi aprovada para reduzir o prazo para que pessoas que tenham
contra si, representação transitada e julgada, seja impedida de ocupar cargo público pelo período de 03 (três)
anos, enquanto a lei anterior estabelecia o prazo de 08 (oito) anos.
No momento da aprovação da lei em vigor, foi analisado em regime de urgência e passou pela
comissão, equivocadamente pois a matéria está contrária as normas legais da legislação.
Portanto na intenção de corrigir o lapso cometido por este Poder, é que conto com vossa compreensão e
revogação da mesma, para que assim volte a vigorar a Lei Municipal nº 756/2016.
. N. Termos
P. Deferimentos.
JORGE LUÍS SANDES SIQUEIRA
VEREADOR PDT
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA, VEREADOR , em
12/12/2025 às 11:08, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
333391 e o código verificador EAEB0916.
CMMS - Requerimento 89 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 333391 e CRC: EAEB0916). Pág: 2/2
Docto ID: 333391 v1
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