CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 82 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 332084 e CRC: F732132F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 082/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.535/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RO, PARA EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.535/2025, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em análise a matéria, vimos que a mesma tem como objetivo aprovar o orçamento anual para o ano
seguinte, e está elaborado conforme a previsão das projeções e do PPA, com suas devidas adequações e com
base nas realidades já concretizadas.
A matéria segue as normas legais pertinentes, estando apta para a apreciação.
III Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma segue o disposto na Lei Complementar 101/2000, Lei
Federal 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal, trazendo em si um bom planejamento de metas, prevendo o
equilíbrio entre as receitas e despesas, com base nas projeções e dados dos anos anteriores.
A matéria prevê uma receita de R$ 65.522.691,54 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois
mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) e obedece às previsões de receitas com os
percentuais mínimos a serem aplicados, de forma que contempla todos os setores.
A matéria ainda prevê as aberturas de créditos adicionais dentro dos limites legais caso haja necessidade,
assim entendendo que não traz prejuízo ao município sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 82 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 332084 e CRC: F732132F). Pág: 2/2
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma segue as normas da legislação pertinente, mantendo
em si as metas de acordo com as capacidades de realização, e equilíbrio entre a receita e despesas.
A matéria obedece aos índices mínimos de aplicação e prevê as alterações legais, caso seja necessário
durante o exercício, sem prejuízo ao município.
Portanto, seguimos a orientação do relator e apresentamos parecer favorável.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
10/12/2025 às 11:25, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
10/12/2025 às 11:50, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 10/12/2025 às 11:51, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
332084 e o código verificador F732132F.
Referência: Processo nº 4-1535/2025. Docto ID: 332084 v1