materia nº 86/2025

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 86 de 17/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 335280 e CRC: 1B30B321). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 086/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.552/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.552/2025, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria abre crédito adicional suplementar, por anulação de dotação orçamentária, para atender
necessidades da Secretaria de Saúde, afim de manter as atividades com pagamento de pessoal civil.
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria é necessária para que a SEMSAU, possa ter condições orçamentárias e assim continuar o
pagamento de pessoal para o fechamento do exercício.
O valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), vem de anulação da programação da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento SEMAFP, recursos próprios, que está
devidamente dentro das condições financeiras do município.
A matéria obedece ao disposto na Lei 4.320/64 e LOA, portanto sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 86 de 17/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 335280 e CRC: 1B30B321). Pág: 2/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMSAU.
A matéria dá condições orçamentárias para a realização de despesas com pessoal civil, e a cobertura
vem da SEMAFP, sem nenhum prejuízo as demais atividades da mesma.
 Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
17/12/2025 às 07:27, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 17/12/2025 às 07:44, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
17/12/2025 às 07:47, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
335280 e o código verificador 1B30B321.
Referência: Processo nº 4-1552/2025. Docto ID: 335280 v1