materia nº 39/2025

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 39 de 17/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 335337 e CRC:
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 039/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.551/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto nº 1.551/2025 que Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
providências.
A Proposta foi protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, após
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos
termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação e irá permitir repasses de
subvenções sociais a APAE.
 Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras a fonte dos
recursos e sua aplicação.
 III Voto
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma irá garantir a continuidade dos trabalhos da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, que é de grande relevância para as famílias atípicas.
 O valor vem de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social, sem prejuízos ao município.
 Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 16 de dezembro de 2025.
 EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
RELATOR INTERINO
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 39 de 17/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 335337 e CRC:
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Parecer da Comissão
Em estudo a matéria, vimos que a mesma está de acordo com a Lei 4.320/64 e LOA, e irá atender as
necessidades da SEMTAS para o repasse de recursos através de Subvenções Sociais a APAE.
Os recursos são excesso de arrecadação, repassados via Fundo Nacional de Assistência Social.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 16 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
17/12/2025 às 08:16, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 17/12/2025 às 09:06, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
335337 e o código verificador AE3D4E1F.
Referência: Processo nº 4-1551/2025. Docto ID: 335337 v1