63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1553/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá
outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Abertura: 26 de janeiro de 2026 (segunda-feira) às 12:32:19 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 28/01/2026
07:42:29
28/01/2026
08:02:31
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 28/01/2026
08:03:46
28/01/2026
08:18:18
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 54/GAB/2026 27/01/2026 3 2 349316
2 Mensagem nº 1.233/2026 27/01/2026 2 5 349323
3 Projeto de Lei Nº 1.553, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 27/01/2026 3 7 349326
4 Comprovante de Repasse FNS - Parcela Única UBS 27/01/2026 2 10 349403
5 Proposta de Construção UBS Porte II - SISMOB 27/01/2026 5 12 349412
6 Despacho Integrado 2 28/01/2026 1 17 349644
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 54 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349092 e CRC: ADBC376A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 54/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 27 de janeiro de 2026.
I
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra RO
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.553/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1.553/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e
vinte e oito reais).
A referida proposta fundamenta-se no superávit financeiro apurado no exercício anterior, referente a
recursos transferidos pelo Ministério da Saúde (Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde - Fonte 2.601). O valor mencionado corresponde ao saldo remanescente de exercícios anteriores,
destinado especificamente à Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo II (Proposta nº
06016618000124002).
A autorização legislativa é essencial para a regularização orçamentária destes recursos, permitindo
que a administração municipal dê continuidade aos procedimentos de execução desta importante obra de
saúde.
Solicitamos a tramitação em regime de urgência e contamos com o apoio dos nobres vereadores
para aprovação da matéria, visando garantir o início das obras e o benefício direto à população de Mirante da
Serra.
Na oportunidade, externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/01/2026 às 10:03, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349092 e o código verificador ADBC376A.
ID: 349316 e CRC: B908EEAE
Ofício 54 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349092 e CRC: ADBC376A). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/01/2026 07:52
Docto ID: 349092 v1
ID: 349316 e CRC: B908EEAE
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349316
1669FFAC26916D8A82B6E6EB74CDB1ED
B908EEAE
MD5:
CRC:
SHA256: A9CF71967BB89A0DC62E87006EC42A2BF3B5335734C57B5E604DE68D3E95EA71
Ofício
Tipo do Documento
nº 54/GAB/2026
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 4-1553/2026
Processo Documento
Ofício nº 54/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/01/2026 10:30:11 Finalização: 27/01/2026 10:30:45
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/01/2026 10:28:03
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/01/2026 10:28:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349316 e o CRC B908EEAE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.233/2026.
Mirante da Serra em, 26 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
nº 1.554/2026, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.283.728,00
(dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais), com fundamento
no superávit financeiro apurado no exercício anterior.
O referido crédito tem como origem recursos transferidos Fundo a Fundo pelo
Ministério da Saúde, referentes ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde (Fonte 2.601). O objetivo específico desta propositura é viabilizar orçamentariamente a
Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo II, objeto da Proposta nº 06016618000124002.
A abertura do crédito especial é medida necessária para a regularização orçamentária
dos saldos financeiros apurados em balanço patrimonial. A disponibilidade desses recursos
em conta específica permite que o Município prossiga com os atos administrativos de licitação
e contratação, garantindo que o investimento seja efetivamente aplicado na infraestrutura de
saúde local.
Diante da relevância da matéria e do interesse público em assegurar celeridade a este
importante investimento na saúde municipal, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei pelos nobres edis.
Renovamos, por fim, nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 349323 e CRC: 26FA8D6C
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349323
CCFB7538DB4765A737E2241C07499089
26FA8D6C
MD5:
CRC:
SHA256: E90D02D8DAEDFFCAAA13C1D4B1FA615F1905A8CFC1CAD33DD4FF7371561F6AA2
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.233/2026
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 4-1553/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.233/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/01/2026 10:30:56 Finalização: 27/01/2026 10:33:32
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/01/2026 10:30:56
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/01/2026 10:30:56
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/01/2026 11:03:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/01/2026 16:06:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349323 e o CRC 26FA8D6C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.553, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 2.283.728,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1001 – CONSTRUÇÃO DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TIPO II PROPOSTA Nº 06016618000124002, distribuída
às seguintes dotações:
Suplementação (+): ................................................................................ R$ 2.283.728,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.301.0011.1001 – Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo II Proposta Nº
06016618000124002.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................R$ 2.283.728,00
F.R.: 2 601 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.601, Transferência Fundo a Fundo
de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde – Recursos do Exercício Anterior, fonte de recursos STN (MSC)
2.601.
Superávit Financeiro............................................................................... R$ 2.283.728,00
ID: 349326 e CRC: 3633EC62
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0011.1001 4.4.90.51 2.601 R$ 2.283.728,00
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.601 R$ 2.283.728,00 R$ - R$ 2.283.728,00
Mirante da Serra – RO, 26 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 349326 e CRC: 3633EC62
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349326
EC99B6266ED49B62DD0BB8725EBD5C8E
3633EC62
MD5:
CRC:
SHA256: F2575F05489D2FAE1916BEB7FCDBB73AF8B4010325D734102B1FB5EEFA6F1483
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.553, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 4-1553/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá
outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/01/2026 10:33:39 Finalização: 27/01/2026 10:35:05
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/01/2026 10:33:39
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/01/2026 10:33:39
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/01/2026 11:03:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/01/2026 16:11:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349326 e o CRC 3633EC62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Mês
Setembro
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIRANTE DA SERRA
CPF/CNPJ
06.016.618/0001-26
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
DE SAÚDE
Ação Detalhada
NOVO PAC SELEÇÕES - UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
UF
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Código IBGE
110130
População
9.657 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
JOSE CARLOS PEREIRA DE
ANDRADE
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Secretário(a)
JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
Presidente Conselho
JOÃO FERNANDES DA SILVA
Única em
2025 042975 02/09/2025 MUNICIPAL 001 040010 207977 2.283.728,00 0,00 2.283.728,00
25
Total 2.283.728,00 0,00 2.283.728,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
ID: 349403 e CRC: 7F129DBE
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349403
5939EBFE762903F70C9FBC2CD74C9033
7F129DBE
MD5:
CRC:
SHA256: E74DF549EACD482D6E175A0DEB37C0E9F39C01BBBEE135FDDEF62450B95DD68F
Comprovante
Tipo do Documento
de Repasse FNS - Parcela Única UBS
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 4-1553/2026
Processo Documento
Comprovante de Repasse FNS - Parcela Única UBS. Ordem Bancária (OB) 042975.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/01/2026 11:01:35 Finalização: 27/01/2026 11:10:19
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/01/2026 11:01:35
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/01/2026 11:01:35
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349403 e o CRC 7F129DBE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA N° 06016.6180001/24-002
Dados da proposta
Entidade
FMS MIRANTE DA SERRA/RO
CNPJ
06.016.618/0001-26
Programa
Atenção Básica
Componente
Requalifica UBS
Tipo de Obra
Construção
Tipo de Recurso
Programa
Porte
Porte II
Valor da Proposta
R$ 2.283.728,00
Justificativa
A Prefeitura Municipal de Mirante da Serra-RO tem a função de oferecer condições necessárias à promoção, proteção e
recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e
melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida aos munícipes. Nesse processo, a Atenção
Básica foi gradualmente se constituindo como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o
ponto de partida para a estruturação dos sistemas locais de saúde. As equipes de Atenção Básica aplicam ações de
promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, e na manutenção da
saúde daquela determinada comunidade. A responsabilidade pelo acompanhamento das famílias coloca para as
equipes saúde da família a necessidade de ultrapassar os limites classicamente definidos para a atenção básica no
Brasil, especialmente no contexto do SUS. Assim, um dos desafios atuais e institucionais da Secretaria Municipal de
Saúde é expandir e qualificar a atenção básica no contexto brasileiro, por meio do aumento e estruturação das redes de
Unidades Básicas de Saúde, que permitam a atuação das equipes na proposta da saúde da família. A partir do conceito
de Atenção Básica pode-se considerar que a função da Unidade Básica de Saúde (UBS), independentemente de
estratégias em sua organização, é desenvolver ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, atuando direta
e indiretamente no processo de saúde/doença da população, respeitando os princípios de integralidade, equidade e
universalidade pessoal, ampliando sobremaneira a participação e o controle social com vistas à vigilância à Saúde na
defesa da qualidade de vida das pessoas, dentro de seu raio de atuação. Atualmente o município dispõe de 02
Unidades Básica de Saúde, porém uma delas está com sua estrutura física inadequada, pois trata-se de uma
construção antiga com mais de 25 anos de construção já passou por várias reformas e necessita de uma construção
nova com estrutura adequada para comportar duas equipes saúde da família. Para planejar e oferecer ações de saúde
de qualidade a população, é necessário a construção desta UBS, e que tenham além de bons profissionais, uma
estrutura física adequada que possibilite a realização das referidas atividades de saúde, bem como aquelas que não
coloquem em risco a saúde e a vida da população da sua área de abrangência e dos profissionais que ali trabalham.
Valor Empenhado
R$ 2.283.728,00
Valor Pago
R$ 2.283.728,00
Situação da Proposta
Favorável
Data do Cadastro
16/04/2024
Número da Portaria de Habilitação
3617
Data da Portaria de Habilitação
24/04/2024
Situação da obra
Obra paralisada
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Situação do monitoramento
Atualizado
Último monitoramento
23/12/2025 18:37
Impresso em 26/01/2026 às 11:02 por Joao Aparecido Da Silva Junior Pág. 1/4
ID: 349412 e CRC: 765A9B9F
Localização
CNES
-
Nome do Estabelecimento
UBS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Município
Mirante da Serra
UF
Rondonia
Bairro
Centro
Endereço
Avenida Marechal Castelo Branco, S/n - Esquina Com Rua
Jorge Teixeira
CEP
76926-000
Latitude e Longitude
-11.02731 / -62.66886
Observações
Esse mapa esta desatualizado, não bate as coordenadas.
Correto utilizar as coordenadas Latitude -11.030402728356421º, Longitude - 62.669.232.7670753º, conforme foto
cadastrada na proposta de seleção PAC Inicial.
Ambientes mínimos
Ambientes
Ambiente Quantidade Área mínima (m²)
Almoxarifado 1 3
Área externa para embarque e desembarque de
ambulância 1 21
Banheiro 1 4,8
Banheiro para funcionários 2 3,6
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 1 0
Consultório com sanitário anexo 2 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 3 9
Consultório odontológico para 2 Equipes 2 20
Copa 1 4,5
Depósito de material de limpeza (DML) 1 2
Depósito de Resíduos Comuns 1 1,4
Depósito de Resíduos Contaminados 1 1,2
Depósito de Resíduos Recicláveis 1 1,2
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 1 5
Impresso em 26/01/2026 às 11:02 por Joao Aparecido Da Silva Junior Pág. 2/4
ID: 349412 e CRC: 765A9B9F
Ambiente Quantidade Área mínima (m²)
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 1 14
Sala de administração e gerência do CME - Central de
Material Esterilizado 1 7,5
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS 1 20
Sala de curativos 1 9
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do
CME - Central de Material Esterilizado 1 5
Sala de imunização 1 9
Sala de inalação coletiva 1 6
Sala de Procedimento / Coleta 1 10
Sala de recepção e espera 1 45
Sanitário do consultório 1 2
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades
Especiais - PNE) 1 3,2
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 2 3,2
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 17/04/2024
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de
posse 16/04/2024 IZAQUE FORLIN
CAROLINO VIEIRA
Pareceres
proposta - Favorável
Data de envio para análise
17/04/2024
Data do parecer
20/04/2024
Impresso em 26/01/2026 às 11:02 por Joao Aparecido Da Silva Junior Pág. 3/4
ID: 349412 e CRC: 765A9B9F
Observação/Justificativa
Considerando as Portarias GM/MS nº 1.517 de 09/10/2023 e nº 1.735 de 07/11/2023, que instituíram o processo de
seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março de 2024, que divulgou o resultado do processo de
seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC).
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção III, subseção I que redefine o
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando os art. 1104 ao art. 1120 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, para liberação da parcela única, na etapa de ação preparatória, será necessário apresentar no
Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB a certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando
o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno, admitindo-se, alternativamente a apresentação de
declaração de dominialidade e documentos que comprovem a posse, conforme § 2º, Art. 1110, da Portaria de
Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos do art. 1107 da
Portaria de Consolidação nº 06/2017, esta Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, posiciona-se com
parecer de mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade Básica de Saúde.
É importante lembrar que toda UBS é um equipamento público e deve ser acessível de acordo com a Lei Federal
de Acessibilidade - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a NBR-9050 e em conformidade com a RDC Anvisa
nº 50/2002.
Pagamentos
Parcela única
Situação
Pagamento efetuado
Data do pagamento
02/09/2025
Ordem bancária
042975
Valor (R$)
R$ 2.283.728,00
Impresso em 26/01/2026 às 11:02 por Joao Aparecido Da Silva Junior Pág. 4/4
ID: 349412 e CRC: 765A9B9F
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349412
41E85B4380791B2DA220E8237331D5C0
765A9B9F
MD5:
CRC:
SHA256: 4936869CBAD359E7285F8A149677DCDA375EB7DABA6860C2967FBD00015FD812
Proposta
Tipo do Documento
de Construção UBS Porte II - SISMOB
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 4-1553/2026
Processo Documento
Proposta de Construção UBS Porte II - SISMOB. Proposta nº 06016.6180001/24-002.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/01/2026 11:10:24 Finalização: 27/01/2026 11:13:01
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/01/2026 11:10:24
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/01/2026 11:10:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349412 e o CRC 765A9B9F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349644 e CRC: A63BE127). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1553/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Data/Hora: 28/01/2026 08:03:46
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1.553/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e
vinte e oito reais).
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 28/01/2026 às 08:04, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349644 e o código verificador A63BE127.
Referência: Processo nº 4-1553/2026. Docto ID: 349644 v1