63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
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Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1554/2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS P
Assunto:
Abertura: 27 de janeiro de 2026 (terça-feira) às 07:55:04 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 27/01/2026
11:02:53
28/01/2026
07:35:14
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício 52 26/01/2026 2 2 349051
2 Projeto de Lei 1554/2026 27/01/2026 10 4 349304
3 ANEXOS IMPACTO DE DESPESA PESSOAL 27/01/2026 2 14 349314
4 Despacho Integrado 1 27/01/2026 1 16 349397
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 52 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349051 e CRC: 85AD133D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 52/SEMUG/2026
Mirante da Serra, 26 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
1554/2026, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública, solicitando
gentilmente a realização de sessão extraordinária para apreciação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Ofício 52 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349051 e CRC: 85AD133D). Pág: 2/2
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Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 26/01/2026 às 15:35, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349051 e o código verificador 85AD133D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 26/01/2026 15:13
2 KENIA RODRIGUES PEREIRA ***.385.452-** 27/01/2026 07:56
Referência: Processo nº 4-1554/2026. Docto ID: 349051 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 1234/2026
Mirante da Serra, 26 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna Câmara Municipal, o Projeto de Lei n. 1554/2026, que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, trata-se de revisão aos
Servidores Públicos Municipais, pelo índice INPC no percentual de 3,90% (três
vírgula noventa por cento), sendo que a revisão geral anual constitui direito de todos
os servidores públicos, e dever do Estado, cujo escopo reside na recomposição das
perdas inflacionárias ocorridas em cada exercício financeiro em razão da
desvalorização do poder aquisitivo da moeda, nos termos do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei visa ainda a concessão de um reajuste no
percentual de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), aos Profissionais do
Magistério constantes do Anexo I e V, da Lei Municipal nº 301/2004 e suas
atualizações.
Acompanha o Projeto de Lei a estimativa de impacto orçamentário, o qual
demonstra que não haverá qualquer desequilíbrio financeiro.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos
o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres colegas e na certeza do
acolhimento da proposição, reiteramos votos de estima e consideração.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI N.º 1554/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência, FAÇO SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
LEI
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Mirante da Serra, autorizados a concederem a Revisão Geral Anual, dos
vencimentos dos servidores públicos municipal, com fundamento no inciso X,
do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O percentual de correção será de 3,90% (três vírgula noventa por
cento), correspondente ao índice do INPC acumulado do ano de 2025.
Art. 3º Ficam revisados os vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Executivo e Legislativo do Município de Mirante da Serra – RO, para o
ano de 2026, passando a viger conforme consta nos Anexos I, II, III e IV
(Executivo) e Anexos V e VI (Legislativo).
Art. 4º Fica ainda concedido, reajuste adicional de 1,5% (um vírgula
cinco por cento), aos Profissionais do Magistério constantes do Anexo I e V, da
Lei Municipal nº 301/2004 e suas atualizações.
Art. 5º Fica autorizado o pagamento da diferença entre o valor do
vencimento base e o valor do piso nacional, somente aos servidores das
carreiras de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate à
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
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Endemias (ACE) cujo vencimento base seja inferior ao piso nacional de que
trata a Emenda Constitucional 120/2022.
Parágrafo Único - Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da
Lei Municipal n° 1323/2023.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária próprias em cada unidade orçamentária vigente de cada
poder/órgão.
Art. 7º Fica alterado o § 1º, do art. 68, da Lei 1299/2023, que passará a
viger com a seguinte redação:
Art. 68 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao
membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias
pagas em caráter permanente e temporário.
§ 1o No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de
remuneração, o valor correspondente a R$ 2.065,41 (dois mil e sessenta
e cinco reais e quarenta e um centavos) que será reajustado anualmente
conforme o índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Mirante da Serra, 26 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 1554/2026
(ANEXO II DA LEI Nº 1.323/2023)
REF. NS I NS II NS III NS IV NS V NS VI NM I NM II NF I NE I
1 1.618,96 1.942,75 2.914,14 3.733,25 4.811,37 9.390,74 871,16 940,54 848,03 840,32
2 1.651,34 1.981,61 2.972,42 3.807,92 4.907,60 9.578,56 888,58 959,36 864,99 857,13
3 1.684,37 2.021,24 3.031,87 3.884,08 5.005,75 9.770,13 906,35 978,54 882,29 874,27
4 1.718,05 2.061,67 3.092,50 3.961,76 5.105,86 9.965,53 924,48 998,11 899,94 891,76
5 1.752,41 2.102,90 3.154,35 4.040,99 5.207,98 10.164,84 942,97 1.018,08 917,94 909,59
6 1.787,46 2.144,96 3.217,44 4.121,81 5.312,14 10.368,14 961,83 1.038,44 936,30 927,78
7 1.823,21 2.187,86 3.281,79 4.204,25 5.418,38 10.575,50 981,07 1.059,21 955,02 946,34
8 1.859,68 2.231,61 3.347,43 4.288,33 5.526,75 10.787,01 1.000,69 1.080,39 974,12 965,27
9 1.896,87 2.276,25 3.414,37 4.374,10 5.637,29 11.002,75 1.020,70 1.102,00 993,60 984,57
10 1.934,81 2.321,77 3.482,66 4.461,58 5.750,03 11.222,81 1.041,12 1.124,04 1.013,48 1.004,26
11 1.973,50 2.368,21 3.552,31 4.550,81 5.865,03 11.447,26 1.061,94 1.146,52 1.033,75 1.024,35
12 2.012,97 2.415,57 3.623,36 4.641,83 5.982,33 11.676,21 1.083,18 1.169,45 1.054,42 1.044,84
13 2.053,23 2.463,88 3.695,83 4.734,67 6.101,98 11.909,73 1.104,84 1.192,84 1.075,51 1.065,73
14 2.094,30 2.513,16 3.769,74 4.829,36 6.224,02 12.147,93 1.126,94 1.216,69 1.097,02 1.087,05
15 2.136,18 2.563,42 3.845,14 4.925,95 6.348,50 12.390,88 1.149,48 1.241,03 1.118,96 1.108,79
16 2.178,91 2.614,69 3.922,04 5.024,47 6.475,47 12.638,70 1.172,47 1.265,85 1.141,34 1.130,96
17 2.222,48 2.666,98 4.000,48 5.124,95 6.604,98 12.891,48 1.195,92 1.291,17 1.164,17 1.153,58
18 2.266,93 2.720,32 4.080,49 5.227,45 6.737,08 13.149,31 1.219,83 1.316,99 1.187,45 1.176,65
19 2.312,27 2.774,73 4.162,10 5.332,00 6.871,82 13.412,29 1.244,23 1.343,33 1.211,20 1.200,19
20 2.358,52 2.830,22 4.245,34 5.438,64 7.009,26 13.680,54 1.269,12 1.370,20 1.235,42 1.224,19
REF. NE II NE III NE IV NE V / Piso N I NSA 2 NIVEL1 A NS A4 NM V NM VI
1 863,46 894,29 1.079,32 2.980,41 2.590,36 2.590,36 2.289,26 3.885,52 1.279,09 3.074,12
2 880,73 912,17 1.100,91 3.040,02 2.642,17 2.642,17 2.335,05 3.963,23 1.304,67 3.135,60
3 898,34 930,42 1.122,93 3.100,82 2.695,01 2.695,01 2.381,75 4.042,49 1.330,77 3.198,31
4 916,31 949,03 1.145,39 3.162,84 2.748,91 2.748,91 2.429,38 4.123,34 1.357,38 3.262,28
5 934,64 968,01 1.168,29 3.226,09 2.803,89 2.803,89 2.477,97 4.205,81 1.384,53 3.327,53
6 953,33 987,37 1.191,66 3.290,62 2.859,97 2.859,97 2.527,53 4.289,92 1.412,22 3.394,08
7 972,40 1.007,11 1.215,49 3.356,43 2.917,17 2.917,17 2.578,08 4.375,72 1.440,47 3.461,96
8 991,85 1.027,26 1.239,80 3.423,56 2.975,51 2.975,51 2.629,64 4.463,24 1.469,27 3.531,20
9 1.011,68 1.047,80 1.264,60 3.492,03 3.035,02 3.035,02 2.682,23 4.552,50 1.498,66 3.601,82
10 1.031,92 1.068,76 1.289,89 3.561,87 3.095,72 3.095,72 2.735,88 4.643,55 1.528,63 3.673,86
11 1.052,55 1.090,13 1.315,69 3.633,11 3.157,64 3.157,64 2.790,60 4.736,42 1.559,21 3.747,34
12 1.073,61 1.111,93 1.342,00 3.705,77 3.220,79 3.220,79 2.846,41 4.831,15 1.590,39 3.822,28
13 1.095,08 1.134,17 1.368,84 3.779,88 3.285,21 3.285,21 2.903,34 4.927,78 1.622,20 3.898,73
14 1.116,98 1.156,86 1.396,22 3.855,48 3.350,91 3.350,91 2.961,40 5.026,33 1.654,64 3.976,70
15 1.139,32 1.179,99 1.424,14 3.932,59 3.417,93 3.417,93 3.020,63 5.126,86 1.687,73 4.056,24
16 1.162,10 1.203,59 1.452,63 4.011,24 3.486,29 3.486,29 3.081,04 5.229,39 1.721,49 4.137,36
17 1.185,35 1.227,67 1.481,68 4.091,47 3.556,01 3.556,01 3.142,66 5.333,98 1.755,92 4.220,11
18 1.209,05 1.252,22 1.511,31 4.173,30 3.627,13 3.627,13 3.205,52 5.440,66 1.791,04 4.304,51
19 1.233,23 1.277,26 1.541,54 4.256,76 3.699,67 3.699,67 3.269,63 5.549,48 1.826,86 4.390,60
20 1.257,90 1.302,81 1.572,37 4.341,90 3.773,67 3.773,67 3.335,02 5.660,46 1.863,40 4.478,41 ID: 349304 e CRC: A9E8C788
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 1554/2026
ANEXO I DA LEI Nº 301/2004
NÍVEL MÉDIO / NÍVEL ÚNICO NÍVEL SUPERIOR / PEDAGOGO PSICOPEDAGOGO/ SUPERVISOR
ESCOLAR /ORIENTADOR
REF.
Carga Horária Carga Horária Carga Horária
REF.
Carga Horária Carga Horária Carga Horária
REF.
Carga Horária
25H 30H 40H 25H 30H 40H 40H
1 3.211,59 3.853,91 5.138,55 1 3.355,15 4.026,17 5.368,24 1 6.710,31
2 3.275,82 3.930,99 5.241,32 2 3.422,25 4.106,70 5.475,61 2 6.844,52
3 3.341,34 4.009,61 5.346,14 3 3.490,69 4.188,83 5.585,12 3 6.981,41
4 3.408,17 4.089,80 5.453,07 4 3.560,51 4.272,61 5.696,82 4 7.121,04
5 3.476,33 4.171,59 5.562,13 5 3.631,72 4.358,06 5.810,76 5 7.263,46
6 3.545,86 4.255,03 5.673,37 6 3.704,35 4.445,22 5.926,97 6 7.408,73
7 3.616,77 4.340,13 5.786,84 7 3.778,44 4.534,13 6.045,51 7 7.556,90
8 3.689,11 4.426,93 5.902,57 8 3.854,01 4.624,81 6.166,42 8 7.708,04
9 3.762,89 4.515,47 6.020,62 9 3.931,09 4.717,31 6.289,75 9 7.862,20
10 3.838,15 4.605,78 6.141,04 10 4.009,71 4.811,65 6.415,55 10 8.019,44
11 3.914,91 4.697,89 6.263,86 11 4.089,90 4.907,88 6.543,86 11 8.179,83
12 3.993,21 4.791,85 6.389,13 12 4.171,70 5.006,04 6.674,74 12 8.343,43
13 4.073,07 4.887,69 6.516,92 13 4.255,14 5.106,16 6.808,23 13 8.510,30
14 4.154,54 4.985,44 6.647,26 14 4.340,24 5.208,29 6.944,40 14 8.680,50
15 4.237,63 5.085,15 6.780,20 15 4.427,04 5.312,45 7.083,28 15 8.854,11
16 4.322,38 5.186,85 6.915,81 16 4.515,58 5.418,70 7.224,95 16 9.031,20
17 4.408,83 5.290,59 7.054,12 17 4.605,90 5.527,07 7.369,45 17 9.211,82
18 4.497,00 5.396,40 7.195,20 18 4.698,01 5.637,62 7.516,84 18 9.396,06
19 4.586,94 5.504,33 7.339,11 19 4.791,97 5.750,37 7.667,17 19 9.583,98
20 4.678,68 5.614,42 7.485,89 20 4.887,81 5.865,38 7.820,52 20 9.775,66
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 1554/2026
ANEXO V DA LEI Nº 301/2004
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL e PSICÓLOGO ESCOLAR
REF. ASSISTENTE SOCIAL
EDUCACIONAL PSICOLOGO ESCOLAR
NS A4 40H NS V 40H
1 4.000,74 4.954,04
2 4.080,76 5.053,12
3 4.162,37 5.154,19
4 4.245,62 5.257,27
5 4.330,53 5.362,41
6 4.417,14 5.469,66
7 4.505,48 5.579,06
8 4.595,59 5.690,64
9 4.687,51 5.804,45
10 4.781,26 5.920,54
11 4.876,88 6.038,95
12 4.974,42 6.159,73
13 5.073,91 6.282,92
14 5.175,39 6.408,58
15 5.278,89 6.536,75
16 5.384,47 6.667,49
17 5.492,16 6.800,84
18 5.602,00 6.936,86
19 5.714,04 7.075,59
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 1554/2026
ANEXO II DA LEI 524/2011
REFERÊNCIA DO CARGO EM
COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
PREFEITO - R$ 15.964,00
VICE-PREFEITO - R$ 9.950,00
SECRETÁRIO - R$ 4.935,25
D.A.S-1 R$ 620,05 R$ 9.414,40
D.A.S-2 R$ 416,68 R$ 4.579,36
D.A.S-3 R$ 395,85 R$ 3.125,08
D.A.S-4 R$ 275,40 R$ 1.790,02
G.E.C-1 R$ 277,79 R$ 1.543,33
G.E.C-2 R$ 246,93 R$ 987,74
G.E.C-3 R$ 200,63 R$ 740,79
G.E.C-4 R$ 154,32 R$ 578,75
G.E.C-5 R$ 462,55
FUNÇÕES GRATIFICADAS GRATIFICAÇÃO
DIRETOR DE ESCOLA TIPO - I R$ 1.790,02
DIRETOR DE ESCOLA TIPO - II R$ 1.543,33
DIRETOR DE ESCOLA TIPO - III R$ 1.113,38
DIRETOR DE CRECHE TIPO - Único R$ 1.113,38
VICE - DIRETOR DE ESCOLA TIPO - I R$ 896,64
VICE - DIRETOR DE ESCOLA TIPO - II R$ 896,64
VICE - DIRETOR DE ESCOLA TIPO - III R$ 896,64
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO - I R$ 896,64
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO - II R$ 896,64
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO - III R$ 896,64
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
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ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 1554/2026
Servidores Estatutários do Poder Legislativo
Anexo II Lei 1336/2023
CLASSE REF
CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS PROGRESSÃO
NE NF NF II NM NS NS II EM ANOS
I
1 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 2.742,42 6.672,07 3
2 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 2.797,27 6.805,51 2
II
3 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 2.852,13 6.941,62 2
4 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 2.910,28 7.080,44 2
5 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 2.968,47 7.221,57 2
6 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 3.027,82 7.366,00 1 ½
III
7 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 3.088,38 7.513,32 1 ½
8 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 3.150,14 7.663,57 1 ½
9 1.374,56 1.386,82 1.534,29 1.538,13 3.213,13 7.816,84 1 ½
10 1.402,06 1.414,38 1.564,98 1.568,89 3.277,38 7.973,17 1
IV
11 1.430,10 1.442,82 1.596,28 1.601,17 3.342,71 8.132,64 1
12 1.458,69 1.471,68 1.628,21 1.632,25 3.409,77 8.295,26 1
13 1.487,87 1.501,11 1.660,77 1.664,88 3.477,96 8.461,17 1
14 1.517,63 1.531,12 1.693,99 1.698,17 3.547,51 8.630,39 1
15 1.547,97 1.561,73 1.727,86 1.732,10 3.618,46 8.802,99 1
V
16 1.578,94 1.592,97 1.762,42 1.766,75 3.690,83 8.979,05 2
17 1.610,51 1.624,83 1.797,67 1.802,07 3.764,65 9.158,64 2
18 1.642,72 1.657,33 1.833,63 1.838,13 3.839,94 9.341,80 2
19 1.675,57 1.690,48 1.870,30 1.874,88 3.916,74 9.528,65 2
20 1.709,09 1.724,29 1.907,70 1.912,38 3.995,08 9.719,21 2
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
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ANEXO VI DO PROJETO DE LEI Nº 1554/2026
Lei 914/2019 Alterada pela Lei 1473/2025
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO
CC-8 708,43 4.141,76
CC-7 631,37 3.265,68
CC-6 566,05 2.503,69
CC-5 446,31 1.698,15
CC-4 0,00 0,00
CC-3 437,61 1.562,08
CC-2 424,54 1.545,75
CC-1 212,27 440,87
ID: 349304 e CRC: A9E8C788
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349304
BD3C85366C4895599BABD26B84D082D1
A9E8C788
MD5:
CRC:
SHA256: F2115AE7B6E87BFA80DCE29F0999C6E122DA333B9BE906E75441880F88716062
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1554/2026
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 4-1554/2026
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 27/01/2026 10:22:12 Finalização: 27/01/2026 10:26:52
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/01/2026 10:24:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/01/2026 10:24:12
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/01/2026 10:32:40
ANEXOS
ANEXOS IMPACTO DE DESPESA PESSOAL 27/01/2026 349314
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/01/2026 10:43:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349304 e o CRC A9E8C788.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 349314 e CRC: 62BE1DEC
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349314
85AFEB563CEF04CADBC316E8884D8528
62BE1DEC
MD5:
CRC:
SHA256: 4B42DA40C023F942D314FB6D38F2BFDDAF4274684CC0CEC3EE177B037C5060AC
ANEXOS
Tipo do Documento
IMPACTO DE DESPESA PESSOAL
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 4-1554/2026
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 27/01/2026 10:25:22 Finalização: 27/01/2026 10:25:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/01/2026 10:25:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/01/2026 10:25:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 1554/2026 27/01/2026 349304
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o ID 349314 e o CRC 62BE1DEC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349397 e CRC: E36B65AB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
4-1554/2026
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS P
Data/Hora: 27/01/2026 11:02:53
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 27/01/2026 às 11:03, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349397 e o código verificador E36B65AB.
Referência: Processo nº 4-1554/2026. Docto ID: 349397 v1