63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1558/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Abertura: 28 de janeiro de 2026 (quarta-feira) às 07:50:33 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 28/01/2026
10:52:27
28/01/2026
12:38:45
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 28/01/2026
12:42:53
29/01/2026
07:37:22
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 63/GAB/2026 28/01/2026 3 2 349617
2 Mensagem nº 1.238/2026 28/01/2026 2 5 349627
3 Projeto de Lei Nº 1.558 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 28/01/2026 3 7 349637
4 Proposta de Aquisição - Ambulância Tipo A 28/01/2026 2 10 349654
5 Comprovante de Repasse FNS - Ambulância (Emenda) 28/01/2026 2 12 349657
6 Despacho Integrado 2 28/01/2026 1 14 350084
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 63 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349519 e CRC: 668D12A7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 63/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 27 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei nº
1558/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.200,00.
O crédito refere-se à incorporação orçamentária da Emenda Parlamentar nº 43310007,
destinada à aquisição de uma Ambulância Tipo A (Simples Remoção), conforme Proposta nº
06016618000125001 do Fundo Nacional de Saúde.
A aprovação deste projeto é condição indispensável para a utilização do recurso federal e a
consequente compra do veículo para servir à nossa comunidade.
Requeremos a tramitação em Regime de Urgência.
Renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/01/2026 às 16:22, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349519 e o código verificador 668D12A7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/01/2026 13:22
ID: 349617 e CRC: 6571E524
Ofício 63 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349519 e CRC: 668D12A7). Pág: 2/2
Docto ID: 349519 v1
ID: 349617 e CRC: 6571E524
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349617
9F7769A88FDAEFB61E15B4522340D26C
6571E524
MD5:
CRC:
SHA256: A65895F52AF0BBEB63E86EE7C2C70EFACD819E4A3081581C4F210979A43208E2
Ofício
Tipo do Documento
nº 63/GAB/2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1558/2026
Processo Documento
Ofício nº 63/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/01/2026 07:52:03 Finalização: 28/01/2026 07:52:49
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 07:52:03
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 07:52:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349617 e o CRC 6571E524.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.238/2026.
Mirante da Serra em, 27 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto de
Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.200,00
(trezentos e quatorze mil e duzentos reais).
A propositura visa incluir no orçamento municipal recursos federais oriundos de
Emenda Parlamentar (nº 43310007) , aprovada via Proposta de Equipamento nº
06016618000125001 junto ao Ministério da Saúde.
DA JUSTIFICATIVA
O recurso destina-se especificamente à aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo
A – Simples Remoção Tipo Furgão, conforme detalhamento técnico da proposta federal
aprovada. Este veículo será fundamental para o transporte eletivo e simples de pacientes da
rede municipal, reforçando a estrutura logística da Secretaria de Saúde e garantindo maior
conforto aos usuários do SUS.
A abertura do crédito sob a classificação funcional programática 10.302.0011.104
permitirá a execução imediata do recurso, assegurando que o benefício chegue à população de
Mirante da Serra sem custos adicionais ao Tesouro Municipal.
Solicitamos a aprovação da matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 349627 e CRC: 8CB622C5
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349627
95247CFD61D779675F69DCA9BACAAC0C
8CB622C5
MD5:
CRC:
SHA256: 0718DE61DE6BB285E4987306BB677748DCECE7D44F3EC1E7F8F4329BB1B9DC52
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.238/2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1558/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.238/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/01/2026 07:52:57 Finalização: 28/01/2026 07:56:10
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 07:52:57
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 07:52:57
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/01/2026 09:31:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/01/2026 10:41:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349627 e o CRC 8CB622C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.558 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 314.200,00
(trezentos e quatorze mil e duzentos reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de
2025), e cria o Projeto/10.302.0011.1004 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A –
PROPOSTA Nº 06016618000125001, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..................................................................................... R$ 314.200,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0011.1004 – AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA TIPO A – PROPOSTA Nº
06016618000125001.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..................................... R$ 314.200,00
F.R.: 2..601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal –
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, Fonte de Recursos 2.601 - Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.601.
Superávit Financeiro: ............................................................................ R$ 314.200,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 349637 e CRC: F73D2B67
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0011.1002 4.4.90.51 2.601 R$ 314.200,00
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.601 R$ 314.200,00 R$ - R$ 314.200,00
Mirante da Serra – RO, 27 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 349637 e CRC: F73D2B67
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349637
2DF2EF2D75BFC7EB11429C0381DF9733
F73D2B67
MD5:
CRC:
SHA256: ABA7D0EEE8F979CEA67412F580D2D3839FED5F271DBBECF062848C6646B53074
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.558 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1558/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/01/2026 07:56:21 Finalização: 28/01/2026 07:58:02
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 07:56:21
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 07:56:21
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/01/2026 09:31:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/01/2026 10:41:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349637 e o CRC F73D2B67.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 349654 e CRC: 4B82AEEE
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349654
BB6C5E59D0177C11A94F31AA7DC3D00C
4B82AEEE
MD5:
CRC:
SHA256: FA17334BA395C2FF6A6258287BE6D356BB3E59F366B1FB095873893F51B7B2BA
Proposta
Tipo do Documento
de Aquisição - Ambulância Tipo A
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1558/2026
Processo Documento
Proposta de Aquisição - Ambulância Tipo A.
Proposta nº 06016618000125001.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/01/2026 08:08:49 Finalização: 28/01/2026 08:11:02
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 08:08:49
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 08:08:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349654 e o CRC 4B82AEEE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Mês
Dezembro
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIRANTE DA SERRA
CPF/CNPJ
06.016.618/0001-26
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE
Ação Detalhada
EMENDA - ESTRUTURAÇÃO DE
UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
UF
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Código IBGE
110130
População
9.657 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
JOSE CARLOS PEREIRA DE
ANDRADE
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Secretário(a)
JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
Presidente Conselho
JOÃO FERNANDES DA SILVA
Única em
2025
068859 02/12/2025 MUNICIPAL 001 040010 258938 314.200,00 0,00 314.200,00 25
Total 314.200,00 0,00 314.200,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
ID: 349657 e CRC: D06A3CCF
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349657
B18A6C187C3CC93E020A600B2B7BCA13
D06A3CCF
MD5:
CRC:
SHA256: 89F375682CF426EB3C1428C7A068C1E2039F5D2EEEACDEA95263A6BF90EF4F4D
Comprovante
Tipo do Documento
de Repasse FNS - Ambulância (Emenda)
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1558/2026
Processo Documento
Comprovante de Repasse FNS - Ambulância (Emenda).
Ordem Bancária (OB) 068859.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/01/2026 08:11:08 Finalização: 28/01/2026 08:12:21
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 08:11:08
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 08:11:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349657 e o CRC D06A3CCF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 350084 e CRC: D6761070). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1558/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Data/Hora: 28/01/2026 12:42:53
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei nº 1558/2026, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.200,00. O crédito refere-se à incorporação
orçamentária da Emenda Parlamentar nº 43310007, destinada à aquisição de uma Ambulância Tipo A
(Simples Remoção), conforme Proposta nº 06016618000125001 do Fundo Nacional de Saúde.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 28/01/2026 às 12:43, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
350084 e o código verificador D6761070.
Referência: Processo nº 4-1558/2026. Docto ID: 350084 v1