63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1559/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Abertura: 28 de janeiro de 2026 (quarta-feira) às 10:54:22 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 28/01/2026
12:52:43
28/01/2026
13:01:56
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 28/01/2026
13:02:34
29/01/2026
07:37:27
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 65/GAB/2026 28/01/2026 3 2 349993
2 Mensagem nº 1.239/2026 28/01/2026 2 5 349996
3 Projeto de Lei Nº 1.559, DE 28 DE JANEIRO 2026 28/01/2026 3 7 349997
4 TERMO DE APOSTILAMENTO N.° 01-DPCN/2026 28/01/2026 3 10 350001
5 Ofício Nº 025/2025 – ENGENHARIA 28/01/2026 2 13 350003
6 Extrato 23845-7 28/01/2026 2 15 350016
7 Despacho Integrado 2 28/01/2026 1 17 350117
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 65 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349943 e CRC: 8148D0A9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 65/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 28 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1559/2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1559/2026, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 48.292,41 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e
quarenta e um centavos), com base no superávit financeiro apurado no exercício anterior, referente ao
Convênio TRANSFEREGOV nº 940499/2023, celebrado entre este Município e a União, por intermédio
do Ministério da Defesa.
O referido convênio tem como objeto a construção de uma Capela Mortuária, e o valor
mencionado corresponde ao saldo remanescente autorizado para utilização na conclusão do objeto
pactuado, conforme autorização do órgão concedente anexa ao presente expediente.
Solicitamos a tramitação em regime de urgência e contamos com o apoio dos nobres
vereadores para aprovação da matéria, que visa garantir a plena execução de obra de relevante interesse
público.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 28/01/2026 às 11:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 349993 e CRC: 66C0BA44
Ofício 65 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349943 e CRC: 8148D0A9). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349943 e o código verificador 8148D0A9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 28/01/2026 11:10
Docto ID: 349943 v1
ID: 349993 e CRC: 66C0BA44
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349993
B824BA2A0276B3014AC5F1C0B75E0AF7
66C0BA44
MD5:
CRC:
SHA256: FCC5F7422649B2D22F6AD41486429C0B2760D5218FB3DA4AFB72EDB18CAFE470
Ofício
Tipo do Documento
nº 65/GAB/2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1559/2026
Processo Documento
Ofício nº 65/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/01/2026 11:51:21 Finalização: 28/01/2026 11:53:25
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 11:51:21
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 11:51:21
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349993 e o CRC 66C0BA44.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.239/2026.
Mirante da Serra em, 28 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
1559/2026, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 48.292,41
(quarenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), com
fundamento no superávit financeiro apurado no exercício anterior, referente ao Convênio
TRANSFEREGOV nº 940499/2023, celebrado entre esta municipalidade e a União, por
intermédio do Ministério da Defesa.
O referido convênio tem como objeto a construção de uma Capela Mortuária, obra de
relevante interesse público e social. Após a execução da maior parte do projeto, constatou-se a
existência de saldo remanescente no valor supracitado. Em conformidade com autorização do
órgão concedente conforme Termo de Apostilamento anexo foi permitida a utilização desse
recurso para a conclusão do objeto pactuado, garantindo assim a plena entrega da obra à
comunidade.
A abertura do crédito adicional especial ora proposta é medida necessária para
viabilizar a aplicação do saldo disponível, respeitando os princípios da legalidade,
transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de
contarmos com o compromisso desta Casa com o desenvolvimento e bem-estar da população.
Renovamos, por fim, nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 349996 e CRC: 82F0A4B8
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349996
E25B013EA7AE8FA57B3772379BEA18A7
82F0A4B8
MD5:
CRC:
SHA256: 3FF6EA5D90BEB5ED04A7235312D4C00A788DB750458AD4060F8EBEA7CCA66B69
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.239/2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1559/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.239/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/01/2026 11:54:23 Finalização: 28/01/2026 11:56:22
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 11:54:23
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 11:54:23
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/01/2026 11:59:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/01/2026 12:30:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349996 e o CRC 82F0A4B8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.559, DE 28 DE JANEIRO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 48.292,41 (quarenta e
oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), na Unidade Orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556
de 18 de dezembro de 2025), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ..................................................................................... R$ 48.292,41
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0006.1005 – CV para Construção de Capela Mortuária.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................................................R$ 48.292,41
F.R.: 2 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.700.
Superávit Financeiro.................................................................................... R$ 48.292,41
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ID: 349997 e CRC: 07D21692
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0006.1005 4.4.90.51 2.700 R$ 48.292,41
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.700 R$ 251.443,35 R$ 138.366,98 R$ 113.076,37
Valor a Reprogramar conforme autorização no termo de Apostilamento R$ 48.292,41
Mirante da Serra – RO, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 349997 e CRC: 07D21692
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 349997
A10DC6DA57C552A7FA812A8462F9CB7E
07D21692
MD5:
CRC:
SHA256: D9D11A1D31403C83A099C1BC67BFB0B65D6F8CE6E6CC014B22A90965DCF63476
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.559, DE 28 DE JANEIRO 2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1559/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/01/2026 11:57:14 Finalização: 28/01/2026 11:59:20
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 11:57:14
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 11:57:14
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/01/2026 12:02:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/01/2026 12:30:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 349997 e o CRC 07D21692.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
Esplanada dos Ministérios – Bloco “O" – Protocolo
Zona Cívico-Administrativa – CEP: 70049-900 – Brasília - DF
TERMO DE APOSTILAMENTO N.° 01‑DPCN/2026
Processo: 60414.00313/2023-22
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE
CONVÊNIO N° 940499/2023, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO
REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO
Em face da documentação acostada nos autos do processo do convênio, com solicitação, justificativa e demais documentos enviados para
instruir o termo de apostilamento, cujo objeto do convênio é Construção da Capela Mortuária, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da
Defesa - MD, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, CNPJ n.º 14.665.070/0001-73, doravante denominado MD,
neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, FRANSELMO ARAÚJO
COSTA, nomeado pela Portaria n.º 1.243, DE 25/11/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/11/2024, Edição 227, Seção 2, Página 1
e o Município de Mirante da Serra/RO, com CNPJ n.º 63.787.071/0001-04, neste ato representado pela Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA
DE ANDRADE, Prefeito, resolvem lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no
que couber, na Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas posteriores alterações, no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas
posteriores alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 424 de 30 de dezembro de 2016 e suas posteriores alterações, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO:
a) cota n.º 00146/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022;
b) que permanecem os motivos ensejadores da celebração do Termo de Convênio n.º 940499/2023, que ora é apostilado;
c) que há solicitação do Chefe do Executivo Municipal, justificativa e instrução documental do processo;
d) que o apostilamento resultará na realização de um interesse comum entre a União e o Município de Mirante da Serra/RO,
promovendo a oferta de serviços públicos à população e a melhoria da qualidade de vida da comunidade atendida;
e) que os recursos orçamentários para o cumprimento da execução contratual constam da conta específica do convênio; e
f) que os partícipes resolvem apostilar o este ajuste nos termos que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do convênio previsto no Plano de Trabalho corresponde a Construção da Capela Mortuária.
A proposta de apostilamento contempla atualização orçamentária e os quantitativos remanescentes são coerentes com os serviços ainda a
executar com uso de Uso de Saldo de Convênio, conforme Parecer n.º 19/CGENG/DPCN/SG-MD (8604612), datado de 19/01/2026, da
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios - Obras do DPCN-Militar.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste Termo de Apostilamento correrão com recurso de Saldo de Convênio, obedecendo à seguinte distribuição:
I - RECURSO DO CONVÊNIO: R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais);
II - SALDO DE CONVÊNIO: R$ 76.425,13 (setenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e treze centavos);
III - SALDO DE CONVÊNIO A SER UTILIZADO NA REPROGRAMAÇÃO: R$ 48.292,41 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois
reais e quarenta e um centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este Termo de Apostilamento tem amparo no art. 36 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 424 de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações; e Cota n.º 00146/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022 (8609121), considerando que a alteração que não gere
modificações de cláusulas conveniais para uso de saldo remanescente de recurso deverá ser instrumentalizada por meio de apostila com o
concomitante ajuste no Plano de Trabalho, sendo impertinente o aditamento, assim como o respectivo parecer jurídico.
CLÁUSULA QUARTA - DA VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO
Ficam vinculados ao termo de convênio as seguintes peças técnicas: Ofício Nº 10/2026 (8587605); Justificativa Técnica (8587611); Planilha
Orçamentária (8588186); Parecer n.º 19/CGENG/DPCN/SG-MD (8604612), datado de 19/01/2026; Cota n.º 00146/2022/CONJURMD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022 (8609121), considerando que a alteração não gere modificações de cláusulas conveniais para uso de saldo
remanescente de recurso deverá ser instrumentalizada por meio de apostila com o concomitante ajuste no Plano de Trabalho, sendo impertinente
o aditamento, assim como o respectivo parecer jurídico; Elementos técnicos disponibilizados e analisados pela área técnica de engenharia,
inseridos na aba "Anexos > Plano de Trabalho"; e ficam mantidas as demais peças que já integram o processo.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DO CONVÊNIO N.° 940499/2023
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo de Convênio Original, firmado entre as partes em 18/05/2023.
E, por estarem assim justas e acordadas, os participes assinam o presente Termo de Apostilamento, que será inserido no Portal Transferegov.br,
produzindo os efeitos decorrentes.
ID: 350001 e CRC: 38B717B6
FRANSELMO ARAÚJO COSTA
Diretor
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito
1ª Testemunha
MARIA FERNANDA NOGUEIRA BITTENCOURT
Coordenadora-Geral de Gestão de Convênios - Obras
2ª Testemunha
BRUNO LUNAALENCAR OLIVEIRA
Coordenador Substituto de Aditivos
Documento assinado eletronicamente por Bruno Luna Alencar Oliveira, Coordenador(a), Substituto(a), em 21/01/2026, às 17:51, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Maria Fernanda Nogueira Bittencourt, Coordenador(a)-Geral, em 22/01/2026, às 10:42,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Pereira de Andrade, Usuário Externo, em 22/01/2026, às 11:27, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8609442 e o código CRC AB613A63.
ID: 350001 e CRC: 38B717B6
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350001
869614BC072D11390CEA59EAE2A23D8E
38B717B6
MD5:
CRC:
SHA256: 36356916884A81531749B28DB5642B2B762619A1275B49DCBD1545D1333AC72D
TERMO DE APOSTILAMENTO
Tipo do Documento
N.° 01-DPCN/2026
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1559/2026
Processo Documento
TERMO DE APOSTILAMENTO N.° 01-DPCN/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/01/2026 11:59:52 Finalização: 28/01/2026 12:02:20
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 11:59:52
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 11:59:52
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350001 e o CRC 38B717B6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
OFÍCIO Nº 025/2025 – ENGENHARIA
Mirante da Serra, 06 de janeiro de 2026.
Concorrência Eletrônica nº: 005/2024
Contrato nº: 151/2024
Objeto: Contratação de empresa de engenharia, especializada para Construção da Capela
Mortuária.
Assunto: Encaminhamento da solicitação do 2º aditivo de serviços.
Em atenção à execução do Contrato nº 151/2024, que tem por objeto a construção da Capela
Mortuária, encaminha-se para análise e providências o 2º Termo Aditivo de Serviços, celebrado entre
o Município de Mirante da Serra e a empresa AM ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.
O termo aditivo tem por finalidade o ajuste do escopo contratual em razão de necessidades
técnicas identificadas durante o desenvolvimento da obra, de modo a assegurar a adequada
continuidade dos serviços e garantir a conformidade construtiva e a qualidade do empreendimento.
Após inspeções de obra e avaliação pela equipe de fiscalização, verificou-se a necessidade de inclusão
de serviços adicionais considerados indispensáveis ao andamento dos trabalhos.
Dessa forma, foram elaboradas as respectivas composições e readequação de quantitativos,
resultando em acréscimo no valor de R$ 48.292,41 (Quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois
reais e quarenta e um centavos), equivalente a 15,66% do valor inicial contratado. Os valores
referentes aos serviços adicionais foram orçados com base na tabela SINAPI (data-base 02/2024, não
desonerada), aplicando-se o deságio de 20,31% ofertado na licitação. Para os serviços já constantes da
planilha original, foram mantidos os valores unitários, com ajustes apenas nos quantitativos.
Diante do exposto, solicitamos a tramitação e aprovação do presente Termo Aditivo, a fim de
viabilizar a continuidade da obra dentro dos parâmetros técnicos, administrativos e legais vigentes.
Sem mais para o momento, reforçamos nossa disponibilidade para dirimir eventuais dúvidas ou
esclarecimentos.
Atenciosamente,
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
JAQUELINE DA SILVA MOREIRA
ENGENHEIRA CIVIL
CREA: 22.307D/RO
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SEMAFP
Rua Dom Pedro I, 2389 – Centro, Mirante da Serra – RO - CEP. 76.926-000
Fone: (69) 9 9366-6248
ID: 350003 e CRC: 288A45CB
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350003
9E332A98692CBF9D24B50F0B9E61D495
288A45CB
MD5:
CRC:
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Ofício
Tipo do Documento
Nº 025/2025 – ENGENHARIA
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1559/2026
Processo Documento
OFÍCIO Nº 025/2025 – ENGENHARIA
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/01/2026 12:03:17 Finalização: 28/01/2026 12:04:37
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 12:03:17
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 12:03:17
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350003 e o CRC 288A45CB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338271302119091070
27/01/2026 13:35:49
Cliente
Agência 4001-0
Conta 23845-7 CONVENIO940499/2023
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 252.117,82 173.832,537362
29/12/2025 RESGATE 3.058,26 2.090,646005 1,462830146 171.741,891357
Aplicação 13/12/2024 3.058,26 2.090,646005
31/12/2025 SALDO ATUAL 251.443,35 171.741,891357 171.741,891357
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 252.117,82
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 3.058,26
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.383,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.383,79
SALDO ATUAL = 251.443,35
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J8649450 ELIZANDRA ALVES DO NASCIMENTO SARAB.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 350016 e CRC: E8E0BD89
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350016
22445D3F3287206B99F7EC1C557D7607
E8E0BD89
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CRC:
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Extrato
Tipo do Documento
23845-7
Identificação/Número
28/01/2026
Data
Processo: 4-1559/2026
Processo Documento
23845-7 CONVENIO940499/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/01/2026 12:06:30 Finalização: 28/01/2026 12:09:00
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/01/2026 12:06:30
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/01/2026 12:06:30
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350016 e o CRC E8E0BD89.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 28/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 350117 e CRC: C8F10D39). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1559/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Data/Hora: 28/01/2026 13:02:34
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1559/2026, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 48.292,41 (quarenta e oito mil,
duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), com base no superávit financeiro apurado no
exercício anterior, referente ao Convênio TRANSFEREGOV nº 940499/2023, celebrado entre este Município
e a União, por intermédio do Ministério da Defesa.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 28/01/2026 às 13:03, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
350117 e o código verificador C8F10D39.
Referência: Processo nº 4-1559/2026. Docto ID: 350117 v1