63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1561/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Abertura: 29 de janeiro de 2026 (quinta-feira) às 08:19:18 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 30/01/2026
07:19:49
30/01/2026
10:16:06
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 30/01/2026
10:17:00
30/01/2026
11:40:55
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 66/GAB/2026 29/01/2026 3 2 350359
2 Mensagem nº 1.241/2026 29/01/2026 2 5 350360
3 Projeto de Lei Nº 1.561, DE 29 DE JANEIRO 2026. 29/01/2026 3 7 350364
4 CONVÊNIO Nº 455/PGE-2022 29/01/2026 10 10 350370
5 Extrato 23269-6 29/01/2026 2 20 350375
6 Despacho Integrado 2 30/01/2026 1 22 350777
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 66 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 350235 e CRC: 2E983A44). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 66/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 29 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra RO
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1561/2026.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 1561/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
69.851,92 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), decorrente
de superávit financeiro, destinado à devolução de saldo do Convênio nº 455/PGE-2022, firmado entre o
Município de Mirante da Serra e o Governo do Estado de Rondônia, cujo objeto foi a implantação de
iluminação pública na entrada da cidade.
O referido projeto é acompanhado da respectiva Mensagem e da Exposição de Motivos, que
justificam a necessidade da medida e demonstram sua conformidade com as cláusulas contratuais e a
legislação vigente.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 29/01/2026 às 09:01, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 350359 e CRC: FED729D8
Ofício 66 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 350235 e CRC: 2E983A44). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
350235 e o código verificador 2E983A44.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 29/01/2026 08:56
Docto ID: 350235 v1
ID: 350359 e CRC: FED729D8
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350359
BFF2C0CD9268943F445D49D9B2B81675
FED729D8
MD5:
CRC:
SHA256: 8F479AF723F0F939A9C870B1B119702957EE58136ADC3078E21870BF733E33E7
Ofício
Tipo do Documento
nº 66/GAB/2026
Identificação/Número
29/01/2026
Data
Processo: 4-1561/2026
Processo Documento
Ofício nº 66/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/01/2026 10:00:24 Finalização: 29/01/2026 10:01:38
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 29/01/2026 10:00:24
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 29/01/2026 10:00:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350359 e o CRC FED729D8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.241/2026.
Mirante da Serra em, 29 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 69.851,92 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
noventa e dois centavos), decorrente de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
O crédito destina-se à devolução de saldo do Convênio nº 455/PGE-2022, firmado
entre o Município de Mirante da Serra e o Governo do Estado de Rondônia, cujo objeto foi a
implantação de iluminação pública na entrada da cidade.
Após a conclusão integral do objeto pactuado, verificou-se a existência de recursos
financeiros não utilizados. A devolução desses valores encontra respaldo na Cláusula
Décima Quarta do convênio, que estabelece:
Item 14.3 – Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto
pactuado, deverão ser devolvidos à concedente no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial.
Item 14.4 – A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista na celebração, independentemente da
época em que foram aportados pelos partícipes.
Dessa forma, a abertura do crédito adicional especial é medida indispensável para
assegurar a devolução dos recursos, em conformidade com as normas pactuadas e com a
legislação vigente, evitando qualquer risco de responsabilização do Município e garantindo a
transparência na gestão dos recursos públicos.
O cumprimento dessa obrigação reforça o compromisso da Administração Municipal com
a legalidade, a responsabilidade fiscal e a boa governança, assegurando que os convênios
celebrados sejam executados com rigor e que os saldos remanescentes sejam devidamente
restituídos ao ente concedente.
Submetemos, portanto, o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores,
confiando em sua aprovação para que possamos dar fiel cumprimento às obrigações
assumidas pelo Município de Mirante da Serra.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 350360 e CRC: 9D9F611B
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350360
F2FE3287C5EEA70E99D3B7963C63F4BB
9D9F611B
MD5:
CRC:
SHA256: F3583513337281E289FFD2F097CEB7C14B773FB1467731EF0BB32947D47343F9
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.241/2026
Identificação/Número
29/01/2026
Data
Processo: 4-1561/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.241/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/01/2026 10:02:11 Finalização: 29/01/2026 10:03:37
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 29/01/2026 10:02:11
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 29/01/2026 10:02:11
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 29/01/2026 13:40:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 29/01/2026 14:25:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350360 e o CRC 9D9F611B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.561, DE 29 DE JANEIRO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 71.133,75 (setenta e um
mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1556 de 18 de
dezembro de 2025), cria o Projeto/ 1007 – CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA
ENTRADA DA CIDADE, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ................................................................................ R$ 69.851,92
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0006.1007 – CV Para Iluminação Pública na Entrada da Cidade..
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ................................................ R$ 69.851,92
F.R.: 2 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro............................................................................... R$ 69.851,92
ID: 350364 e CRC: 72ED2E74
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0006.1007 3.3.90.93 2.701 R$ 69.851,92
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.701 R$ 69.851,92 R$ 0,00 R$ 69.851,92
Mirante da Serra – RO, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 350364 e CRC: 72ED2E74
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350364
2DBC1A38ACF200A1630805139EF35BD1
72ED2E74
MD5:
CRC:
SHA256: 9BEB0D514656A8D4F7D3D7F006A6AEC47B4446FB4FF36B2AC7701150736D2EDD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.561, DE 29 DE JANEIRO 2026.
Identificação/Número
29/01/2026
Data
Processo: 4-1561/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/01/2026 10:06:44 Finalização: 29/01/2026 10:08:43
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 29/01/2026 10:06:44
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 29/01/2026 10:06:44
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 29/01/2026 13:40:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 29/01/2026 14:25:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350364 e o CRC 72ED2E74.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 6905 e CRC: 970AE5DA ID: 271003 e CRC: 9AC3FFCB ID: 350370 e CRC: 312E4326
ID: 6905 e CRC: 970AE5DA ID: 271003 e CRC: 9AC3FFCB ID: 350370 e CRC: 312E4326
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ID: 6905 e CRC: 970AE5DA ID: 271003 e CRC: 9AC3FFCB ID: 350370 e CRC: 312E4326
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 271003
917B66443CFEA4F997B682ED310DAC4C
9AC3FFCB
MD5:
CRC:
SHA256: 2D09835FEC8EA7D42F3FC96CC66DD4BF0364A3AE434A279F9B12D69B9358085D
CONVÊNIO
Tipo do Documento
TERMO 455/PGE-2022
Identificação/Número
03/07/2025
Data
Processo: 1-912/2025
Processo Documento
CONVENIO 455/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: KEILA ELIAS DE JESUS CHAVES
Criação: 03/07/2025 08:19:58 Finalização: 03/07/2025 08:33:49
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 03/07/2025 08:19:58
ASSUNTOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 03/07/2025 08:19:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 271003 e o CRC 9AC3FFCB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 350370 e CRC: 312E4326
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350370
EF3AEC134699781BD49F9CA26C302D76
312E4326
MD5:
CRC:
SHA256: 6654200BB011C51F36CC31F4CEFF1A4AC9EA5AF6C5CBDC187A28F1F9A93D4B89
CONVÊNIO
Tipo do Documento
Nº 455/PGE-2022
Identificação/Número
29/01/2026
Data
Processo: 4-1561/2026
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO Nº 455/PGE-2022
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/01/2026 10:09:45 Finalização: 29/01/2026 10:11:27
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 29/01/2026 10:09:45
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 29/01/2026 10:09:45
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350370 e o CRC 312E4326.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338280835189502189
28/01/2026 09:45:11
Cliente
Agência 4001-0
Conta 23269-6 PMMS CHEGADA NA CIDADE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 69.196,94 47.710,550904
31/12/2025 SALDO ATUAL 69.851,92 47.710,550904 47.710,550904
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 69.196,94
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 654,98
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 654,98
SALDO ATUAL = 69.851,92
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J8649450 ELIZANDRA ALVES DO NASCIMENTO SARAB.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 350375 e CRC: 3A5700C9
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 350375
819952B8062D572F0F7EE0812B5CF0ED
3A5700C9
MD5:
CRC:
SHA256: 0B9A5B9A01081FA9781DA8339451D1B562FD5AAD7D1A104C64F65714E794EC11
Extrato
Tipo do Documento
23269-6
Identificação/Número
29/01/2026
Data
Processo: 4-1561/2026
Processo Documento
23269-6 PMMS CHEGADA NA CIDADE
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/01/2026 10:12:24 Finalização: 29/01/2026 10:13:36
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 29/01/2026 10:12:24
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 29/01/2026 10:12:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 350375 e o CRC 3A5700C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 30/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 350777 e CRC: 58A950AB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1561/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Data/Hora: 30/01/2026 10:17:00
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 1561/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
69.851,92 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), decorrente
de superávit financeiro, destinado à devolução de saldo do Convênio nº 455/PGE-2022, firmado entre o
Município de Mirante da Serra e o Governo do Estado de Rondônia,
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 30/01/2026 às 10:17, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
350777 e o código verificador 58A950AB.
Referência: Processo nº 4-1561/2026. Docto ID: 350777 v1