63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1570/2026
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE
CONVÊNIO, EM FAVOR DA APA
Assunto:
Abertura: 04 de fevereiro de 2026 (quarta-feira) às 09:56:40 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 05/02/2026
08:28:57
05/02/2026
08:33:21
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício Ofício 25-semtas-2026 04/02/2026 3 2 352319
2 Ofício 82 03/02/2026 2 5 351967
3 Projeto de Lei 1570-2026 03/02/2026 3 7 351990
4 Despacho Integrado 1 05/02/2026 1 10 352796
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 25 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349267 e CRC: E9EA6B0B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 25/SEMTAS - ADM/2026
Mirante da Serra/RO, 27 de janeiro de 2026.
À
Equipe Jurídica do Município de Mirante da Serra/RO
Assunto: Solicitação de elaboração de Lei Municipal para repasse de recursos
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio deste solicitar a elaboração de Lei Municipal
autorizando o repasse de recursos financeiros às seguintes entidades:
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais);
Associação para Promoção da Vida e Dignidade e Esperança do Ancião PROMOVIDA, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais).
Os repasses têm por finalidade apoiar e fortalecer as ações desenvolvidas pelas referidas entidades
no atendimento às pessoas com deficiência e à população idosa do município, contribuindo para a
promoção da inclusão social, dignidade e qualidade de vida.
Diante do exposto, solicitamos a gentileza de providenciar os trâmites legais necessários para a
elaboração da referida Lei Municipal, a fim de viabilizar os repasses conforme os valores acima
mencionados.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
GLEICE DOS SANTOS NUNES PEREIRA
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por GLEICE DOS SANTOS NUNES PEREIRA,
SECRETÁRIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 27/01/2026 às 10:33, horário
de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349267 e o código verificador E9EA6B0B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/01/2026 11:52
2 JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE ***.849.072-** 27/01/2026 13:44
ID: 352319 e CRC: 265AF68A
Ofício 25 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349267 e CRC: E9EA6B0B). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 LARISSA MOUREIRA DE SOUZA ***.224.572-** 28/01/2026 09:43
4 DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT ***.598.982-** 28/01/2026 11:46
Docto ID: 349267 v1
ID: 352319 e CRC: 265AF68A
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 352319
45744930E176F78AAD6EBC8841554283
265AF68A
MD5:
CRC:
SHA256: DE35CA305226901E93D71A2306EB5983EA245788010C4742FBFFBE55729EBAC4
Ofício
Tipo do Documento
Ofício 25-semtas-2026
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 4-1570/2026
Processo Documento
Ofício nº 25/SEMTAS - ADM/2026 solicitando elaboração de lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 04/02/2026 10:10:39 Finalização: 04/02/2026 10:12:35
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 04/02/2026 10:10:39
ASSUNTOS
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM
FAVOR DA APA
04/02/2026 10:10:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 352319 e o CRC 265AF68A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 82 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 351967 e CRC: E76FE8BF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 82/SEMUG/2026
Mirante da Serra, 03 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o objetivo de
encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1570/2026, que DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE
CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem contribuído para o
bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 03/02/2026 às 12:32, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Ofício 82 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 351967 e CRC: E76FE8BF). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
351967 e o código verificador E76FE8BF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 03/02/2026 12:30
2 DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT ***.598.982-** 04/02/2026 10:01
Referência: Processo nº 4-1570/2026. Docto ID: 351967 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 1250/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei nº 1570/2026 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM
FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO
VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, que ora encaminhamos, dispõe acerca da permissão para o
Município firmar Convênio com a referida Associação.
O trabalho realizado hoje pela APAE em nosso município tem sido de
fundamental importância para o atendimento das pessoas com déficit intelectual ou
múltiplos.
Pelo entendimento de que a Administração Pública Municipal tem a obrigação
contribuir para o engrandecimento da sociedade.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, por intermédio de
seus pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando desde já com o empenho individual de cada um dos nobres
Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Mirante da Serra/RO, 03 de fevereiro de 2026..
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 351990 e CRC: EC0FEF3F
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNIC MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1570/2026
"Dispõe sobre a autorização para repasse
de investimento, na modalidade de
convênio, em favor da APAE – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais) e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de investimento, na modalidade de
convênio, em favor da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,
CNPJ 04.880.418/0001-91 no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a
ser repassado em parcela única.
Art. 2º A Associação deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das seguintes
programações:
I – Programação° 08.242.0012.2042 - subvenções sociais no elemento de
despesa n° 3.3.50.43, ficha n° 242- recurso próprio.
II – Programação n° 08.271.0012.2052 - incentivo parceria publica privada -
COF estadual, elemento de despesa n° 3.3.50.43 - ficha n° 297 – recurso estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 03 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 351990 e CRC: EC0FEF3F
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 351990
E5095459CCB4B9E92E2E03FEA7C22328
EC0FEF3F
MD5:
CRC:
SHA256: 7EC0313105501806C0C1DF75D89C0B7290CFEA382B8F10C82957F13F783267F8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1570-2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 4-1570/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 1570-2026-“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE
CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 55.000,00
(CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 03/02/2026 12:31:28 Finalização: 03/02/2026 12:33:28
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 03/02/2026 12:32:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 12:32:48
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 03/02/2026 12:37:03
DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT 04/02/2026 10:02:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 03/02/2026 12:47:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 351990 e o CRC EC0FEF3F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 352796 e CRC: 9B540430). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
4-1570/2026
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM
FAVOR DA APA
Data/Hora: 05/02/2026 08:28:57
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho O projeto de Lei nº 1570/2026 que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE
INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
que ora encaminhamos, dispõe acerca da permissão para o Município firmar Convênio com a referida
Associação.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 05/02/2026 às 08:30, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
352796 e o código verificador 9B540430.
Referência: Processo nº 4-1570/2026. Docto ID: 352796 v1