63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1571/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA
(ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO
Assunto:
Abertura: 04 de fevereiro de 2026 (quarta-feira) às 10:02:53 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 05/02/2026
08:31:54
05/02/2026
08:33:28
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício Ofício 25-semtas-2026 04/02/2026 3 2 352324
2 Ofício 83 03/02/2026 2 5 351997
3 Projeto de Lei 1571-2026 03/02/2026 3 7 352004
4 Despacho Integrado 1 05/02/2026 1 10 352800
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 25 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349267 e CRC: E9EA6B0B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 25/SEMTAS - ADM/2026
Mirante da Serra/RO, 27 de janeiro de 2026.
À
Equipe Jurídica do Município de Mirante da Serra/RO
Assunto: Solicitação de elaboração de Lei Municipal para repasse de recursos
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio deste solicitar a elaboração de Lei Municipal
autorizando o repasse de recursos financeiros às seguintes entidades:
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais);
Associação para Promoção da Vida e Dignidade e Esperança do Ancião PROMOVIDA, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais).
Os repasses têm por finalidade apoiar e fortalecer as ações desenvolvidas pelas referidas entidades
no atendimento às pessoas com deficiência e à população idosa do município, contribuindo para a
promoção da inclusão social, dignidade e qualidade de vida.
Diante do exposto, solicitamos a gentileza de providenciar os trâmites legais necessários para a
elaboração da referida Lei Municipal, a fim de viabilizar os repasses conforme os valores acima
mencionados.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
GLEICE DOS SANTOS NUNES PEREIRA
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por GLEICE DOS SANTOS NUNES PEREIRA,
SECRETÁRIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 27/01/2026 às 10:33, horário
de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
349267 e o código verificador E9EA6B0B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/01/2026 11:52
2 JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE ***.849.072-** 27/01/2026 13:44
ID: 352324 e CRC: 265AF68A
Ofício 25 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 349267 e CRC: E9EA6B0B). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 LARISSA MOUREIRA DE SOUZA ***.224.572-** 28/01/2026 09:43
4 DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT ***.598.982-** 28/01/2026 11:46
Docto ID: 349267 v1
ID: 352324 e CRC: 265AF68A
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 352324
45744930E176F78AAD6EBC8841554283
265AF68A
MD5:
CRC:
SHA256: DE35CA305226901E93D71A2306EB5983EA245788010C4742FBFFBE55729EBAC4
Ofício
Tipo do Documento
Ofício 25-semtas-2026
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 4-1571/2026
Processo Documento
Ofício 25/semtas/2026 solicitando elaboração de lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 04/02/2026 10:14:43 Finalização: 04/02/2026 10:16:00
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 04/02/2026 10:14:43
ASSUNTOS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA
A PROMOÇÃO
04/02/2026 10:14:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 352324 e o CRC 265AF68A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 83 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 351997 e CRC: CB894EE3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 83/SEMUG/2026
Mirante da Serra, 03 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o objetivo de
encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei nº 1571/2026 AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem contribuído para o
bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 03/02/2026 às 12:59, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Ofício 83 de 03/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 351997 e CRC: CB894EE3). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
351997 e o código verificador CB894EE3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 03/02/2026 12:47
2 DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT ***.598.982-** 04/02/2026 10:02
Referência: Processo nº 4-1571/2026. Docto ID: 351997 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 1251/2026
Mirante da Serra, 03 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei nº 1571/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora encaminhamos, dispõe acerca da permissão para o
Município firmar Convênio com a referida Associação, sendo que a transferência de recursos
financeiros para a promovida é de fundamental importância para a continuidade do
atendimento dos idosos do Município de Mirante da Serra que estão acolhidos naquela
instituição.
É sabido que a Administração Pública Municipal tem a obrigação de contribuir para o
cuidado com seus idosos e bem assim com o engrandecimento da sociedade.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, por intermédio de seus pares, para
o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o presente projeto para
apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em sua
aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 352004 e CRC: D4EE2688
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1571/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA
(ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida na Rua
Maíra, nº 226, Bairro Alvorada, CEP 76.920-000, Ouro Preto do Oeste-RO, objetivando o
repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 90.000.00 (noventa mil reais) anualmente, para
custear despesas com pessoal, encargos, materiais de expediente e outros serviços, no valor
mensal de 7.500,00 (sete mil e quintos reais).
Art. 2º A PROMOVIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos a
cada 05 (cinco) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das seguintes programações:
I – Programação° 08.242.0012.2042 - subvenções sociais no elemento de despesa n°
3.3.50.43, ficha n° 242- recurso próprio.
II – Programação n° 08.271.0012.2052 - incentivo parceria publica privada - COF
estadual, elemento de despesa n° 3.3.50.43 - ficha n° 297 – recurso estadual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 03 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 352004 e CRC: D4EE2688
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 352004
5B9D3BE8E15B9F9A8D64E331483E7DE3
D4EE2688
MD5:
CRC:
SHA256: 355CC00768FE1688E15581E1DF18308A4B4A87C5FEB77A191E53948CD103CB71
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1571-2026
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 4-1571/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 1571-2026-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA
(ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 03/02/2026 12:38:09 Finalização: 03/02/2026 12:40:17
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 03/02/2026 12:39:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2026 12:39:40
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 03/02/2026 12:46:02
DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT 04/02/2026 10:02:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 03/02/2026 12:47:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 352004 e o CRC D4EE2688.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 352800 e CRC: B6032FC4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
4-1571/2026
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO
Data/Hora: 05/02/2026 08:31:54
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho o projeto de Lei nº 1571/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO
ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que ora encaminhamos, dispõe acerca da permissão para o
Município firmar Convênio com a referida Associação, sendo que a transferência de recursos
financeiros para a promovida é de fundamental importância para a continuidade do atendimento dos
idosos do Município de Mirante da Serra que estão acolhidos naquela instituição
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 05/02/2026 às 08:32, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
352800 e o código verificador B6032FC4.
Referência: Processo nº 4-1571/2026. Docto ID: 352800 v1