63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1573/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
Abertura: 09 de fevereiro de 2026 (segunda-feira) às 11:13:34 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 09/02/2026
12:31:05
09/02/2026
13:28:52
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 09/02/2026
13:29:04
10/02/2026
07:39:27
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 97/GAB/2026 09/02/2026 3 2 354163
2 Mensagem nº 1.253/2026. 09/02/2026 2 5 354165
3 Projeto de Lei Nº 1.573, DE 09 DE FEVEREIRO 2026 09/02/2026 3 7 354166
4 Ofício nº 28/SEMOSP 09/02/2026 3 10 354168
5 Ofício n.º 21/SEMSAU/2026 09/02/2026 3 13 354169
6 Despacho Integrado 2 09/02/2026 1 16 354243
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 97 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 354119 e CRC: 76735859). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 97/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 09 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1573/2026
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei nº 1573/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 841.610,00
(oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais), mediante anulação de dotações orçamentárias,
conforme especificado na Mensagem e Exposição de Motivos que acompanham a presente proposição.
O referido projeto visa atender às necessidades das Secretarias Municipais de Obras e Serviços
Públicos e de Saúde, garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 09/02/2026 às 11:57, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
354119 e o código verificador 76735859.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 09/02/2026 11:39
ID: 354163 e CRC: C81328E1
Ofício 97 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 354119 e CRC: 76735859). Pág: 2/2
Docto ID: 354119 v1
ID: 354163 e CRC: C81328E1
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354163
BE57D4146FCF1D5874AB70A290750B6E
C81328E1
MD5:
CRC:
SHA256: 400FB590B8CF5C3BB4E4DE5E9225DBFBD7C6F5ABC6ACE6FB6E7D6D6F7F79950E
Ofício
Tipo do Documento
nº 97/GAB/2026
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 4-1573/2026
Processo Documento
Ofício nº 97/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/02/2026 12:07:31 Finalização: 09/02/2026 12:08:56
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 09/02/2026 12:07:31
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 09/02/2026 12:07:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 354163 e o CRC C81328E1.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.253/2026.
Mirante da Serra em, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1573/2026, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 841.610,00
(oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais), mediante anulação de dotações
orçamentárias, conforme especificado a seguir:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Valor: R$ 807.610,00 (oitocentos e sete mil e seiscentos e dez reais)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Justificativa: A suplementação se faz necessária para atender às demandas de
manutenção e execução de serviços essenciais, que dependem da contratação de
empresas especializadas. A medida garante a continuidade de obras e serviços
públicos, evitando a descontinuidade de atividades que impactam diretamente a
infraestrutura urbana e o bem estar da população.
Secretaria Municipal de Saúde
Valor: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
Emento de despesa: 3.1.90.96 – Ressarcimento de Pessoal Requisitado
Justificativa: O crédito suplementar permitirá o ressarcimento de despesas relativas a
servidores requisitados, assegurando a regularidade administrativa e financeira da
Secretaria. Tal medida é indispensável para manter a força de trabalho necessário ao
atendimento das demandas crescentes da área da saúde.
A abertura do crédito adicional suplementar ora proposta observa os dispositivos da
Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, bem como os limites e
condições previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ressalta-se que a operação será realizada por meio de anulação de dotações orçamentárias,
não implicando aumento da despesa total do Município, mais sim adequação da alocação de
recursos as necessidades atuais.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 1573/2026 busca garantir a eficiência administrativa
e a continuidade dos serviços públicos essenciais, em especial nas áreas de obras e saúde, que
impactam diretamente a qualidade de vida da população.
Submeto, portando, a presente Exposição de Motivos à consideração dos Senhores
Vereadores, confiando na aprovação da matéria.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 354165 e CRC: 851563B9
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354165
AD5500CE60091E15C218418529538BA9
851563B9
MD5:
CRC:
SHA256: BE4559EC9AF724710928A9F7A53ACE3A74090488F7DA017B0A90768E7B264BD9
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.253/2026.
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 4-1573/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.253/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/02/2026 12:09:40 Finalização: 09/02/2026 12:11:12
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 09/02/2026 12:09:40
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 09/02/2026 12:09:40
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 09/02/2026 12:25:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 09/02/2026 12:26:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 354165 e o CRC 851563B9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.573, DE 09 DE FEVEREIRO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária com criação de
Elemento de Despesa, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 841.610,00 (oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos e dez reais), nas Unidades
Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+) .......................................................................................... R$ 841.610,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.452.0006.2022 – Conservação e Melhoria do Sistema Viário Urbano e Cemitério.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... R$ 807.610,00
F.R.: 1.500 – Reucros não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0011.2030 – Desenvolvimento das Atividades Administrativas da Saúde.
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado....................... R$ 34.000,00
F.R.: 1.500 – Reucros não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN
(MSC) 1.500.
Anulação (-): ............................................................................................... R$ 841.610,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
ID: 354166 e CRC: 5CC1D545
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
15.451.0006.2020 – Desenvolimento da Atividades Administrativas SEMOSP.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... R$ 309.181,00
F.R.: 1.500 – Reucros não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.2023 – Desenvolimento e Melhoria na Infraestrutura Rural.
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................... R$ 166.429,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... R$ 332.000,00
F.R.: 1.500 – Reucros não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0011.2030 – Desenvolvimento das Atividades Administrativas da Saúde.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................ R$ 34.000,00
F.R.: 1.500 – Reucros não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento
de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
0006.2020 3.3.90.39 1.500 R$ 309.181,00 R$ 0,00
0007.2023 3.3.90.30 1.500 R$ 166.429,00 R$ 0,00
0007.2023 3.3.90.39 1.500 R$ 332.000,00 R$ 0,00
0006.2022 3.3.90.39 1.500 R$ 0,00 R$ 807.610,00
0011.2030 3.1.90.11 1.500 R$ 34.000,00 R$ 0,00
0011.2030 3.1.90.96 1.500 R$ 0,00 R$ 34.000,00
Mirante da Serra – RO, 09 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 354166 e CRC: 5CC1D545
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354166
78B54BDF5B7565EF59FA693A71A74410
5CC1D545
MD5:
CRC:
SHA256: 09B3DD0620849C2A406B634E2039308431D5E0C0727B028A8317A3874D4DC059
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.573, DE 09 DE FEVEREIRO 2026
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 4-1573/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/02/2026 12:11:47 Finalização: 09/02/2026 12:13:55
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 09/02/2026 12:11:47
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 09/02/2026 12:11:47
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 09/02/2026 12:26:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 09/02/2026 12:29:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 354166 e o CRC 5CC1D545.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 28 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 353861 e CRC: 0A1D76B8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 28/SEMOSP - ADM/2026
Mirante da Serra/RO, 09 de fevereiro de 2026.
Ilmo(a). Senhor(a)
SEC.MUNIC.ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMAFP)
MIRANTE DA SERRA/RO
Assunto: Solicitação de adequação orçamentária para contratação de empresa terceirizada de limpeza
urbana.
Em razão da necessidade de manuseio e transferência de recursos financeiros entre fichas orçamentárias,
tendo em vista a contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviços de limpeza urbana,
vimos, por meio deste, solicitar a adequação orçamentária necessária para viabilizar o referido
procedimento licitatório.
O valor estimado total da contratação é de R$ 2.052.320,00 (dois milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e
vinte reais). Entretanto, atualmente há disponível o montante de R$ 1.244.710,00 na seguinte dotação
orçamentária:
Ficha: 152 3.3.90.39.00
Programação: 15.452.0006.2022.0000
Diante disso, faz-se necessária a complementação do saldo, por meio do remanejamento dos seguintes
recursos:
R$ 332.000,00 da Ficha 154 3.3.90.39.00, vinculada à Programação 15.452.0006.2022.0000;
R$ 166.429,00 da Ficha 153 3.3.90.30.00, vinculada à Programação 15.452.0006.2022.0000;
R$ 309.181,00 da Ficha 142 3.3.90.39.00, vinculada à Programação 15.451.0006.2020.0000.
Os valores acima serão realocados para a Programação 15.452.0006.2022.0000, destinada à execução dos
serviços de limpeza urbana, totalizando o montante necessário para possibilitar o regular prosseguimento
do procedimento licitatório.
Tal medida mostra-se imprescindível para assegurar a regularidade do processo licitatório, bem como a
continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana no âmbito do município.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
DAVI RIBEIRO DIAS
Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
Port. 7380/2025
(Assinatura Eletrônica)
(assinatura eletrônica)
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 354168 e CRC: C5BE6C09
Ofício 28 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 353861 e CRC: 0A1D76B8). Pág: 2/2
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por DAVI RIBEIRO DIAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 09/02/2026 às 07:49, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 09/02/2026 às 11:02, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
353861 e o código verificador 0A1D76B8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 09/02/2026 08:32
2 MILTON CAETANO DA SILVA ***.798.302-** 09/02/2026 11:17
Docto ID: 353861 v1
ID: 354168 e CRC: C5BE6C09
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354168
27194D82D4B898702C630190075DAECA
C5BE6C09
MD5:
CRC:
SHA256: A33A14DC93559519A330F7DD83A4D4078D63499B56E3D28ABA31A5CAFDD0B460
Ofício
Tipo do Documento
nº 28/SEMOSP
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 4-1573/2026
Processo Documento
Ofício nº 28/SEMOSP - ADM/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/02/2026 12:15:11 Finalização: 09/02/2026 12:16:25
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 09/02/2026 12:15:11
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 09/02/2026 12:15:11
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 354168 e o CRC C5BE6C09.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 21 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 353450 e CRC: 68E22819). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Oficio n.º 21/SEMSAU/2026.
Mirante da Serra, 06 de Fevereiro de 2026.
Do: Fundo Municipal de Saúde.
Ao: Gabinete do Prefeito
Senhor Ordenador de Despesa,
Considerando a insuficiência de disponibilidade orçamentária para suprir as necessidades desta Secretaria
no elemento de despesa abaixo identificado, e com base na Lei Orçamentária Municipal, venho pelo
presente solicitar a Vossa autorização para Transferência Orçamentária e criação de elemento de despesa
para reforço da seguinte dotação:
Fonte de
Recursos
Natureza do
Crédito
Programação Elemento de
Despesa FICHA Valor
em R$
SEMSAU
Criar elemento
de despesa 10.1220011-2030 31.90.96-00 34.000,00
Total 34.000,00
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar ora solicitado, deverá ser utilizado o seguinte recurso:
Fonte de
Recursos
Natureza do
Crédito
Programação Elemento de
Despesa Ficha Valor
em R$
SEMSAU Suplementar 10.1220011-2030 31.90.11 186 34.000,00
Total 34.000,00
Cumpre-nos esclarecer, que a presente solicitação, decorre da necessidade de reforçar a dotação no
elemento de despesa criado deste Fundo Municipal de Saúde, a fim de possibilitar o pagamento de servidor
do Município de Urupá a disposição de Mirante da Serra, conforme preconiza o art. 43 itens I, II e parágrafo
2º e 3º da Lei Federal 4.320/64, e as demais descritas.
Isto posto, solicitamos a Vossa autorização para que seja procedido o referido decreto afim de regularização
da citada pendência.
Atenciosamente,
WILDISON CANDIDO ARAUJO
SEC. MUN. SAUDE SUBSTITUTO
PORTARIA 7748/25
AUTORIZO
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por WILDISON CANDIDO ARAUJO, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE SUBSTITUTO, em 06/02/2026 às 09:49, horário de Mirante da Serra/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
ID: 354169 e CRC: C6078C65
Ofício 21 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 353450 e CRC: 68E22819). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 06/02/2026 às 13:27, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
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353450 e o código verificador 68E22819.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 06/02/2026 12:16
Docto ID: 353450 v1
ID: 354169 e CRC: C6078C65
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354169
F71274CC814C0EB4DABD787F8568780A
C6078C65
MD5:
CRC:
SHA256: FFE6F731507675F7E34BE8B92CCC2E93EF1D440A8444F99BBE8F16BE2C3E0AD6
Ofício
Tipo do Documento
n.º 21/SEMSAU/2026
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 4-1573/2026
Processo Documento
Oficio n.º 21/SEMSAU/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/02/2026 12:17:05 Finalização: 09/02/2026 12:18:08
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 09/02/2026 12:17:05
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 09/02/2026 12:17:05
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o ID 354169 e o CRC C6078C65.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 354243 e CRC: 6C73A073). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1573/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
Data/Hora: 09/02/2026 13:29:04
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº
1573/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 841.610,00
(oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais), mediante anulação de dotações
orçamentárias,Conforme especificado na Mensagem e Exposição de Motivos que acompanham a presente
proposição.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 09/02/2026 às 13:29, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
354243 e o código verificador 6C73A073.
Referência: Processo nº 4-1573/2026. Docto ID: 354243 v1