63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1574/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria
o Projeto/1021 – Transf. Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Abertura: 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira) às 12:38:44 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 12/02/2026
09:52:04
12/02/2026
10:59:17
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 12/02/2026
10:59:38
12/02/2026
11:29:41
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 100/GAB/2026 12/02/2026 3 2 355319
2 Mensagem nº 1.254/2026. 12/02/2026 2 5 355323
3 Projeto de Lei Nº 1.574, DE 11 DE FEVEREIRO 2026 12/02/2026 3 7 355328
4 Plano 09032025-075780 / 2025 12/02/2026 3 10 355336
5 Plano de Trabalho 09032025-075780 / 2025 12/02/2026 3 13 355343
6 Extrato 25881-4 12/02/2026 2 16 355346
7 Despacho Integrado 2 12/02/2026 1 18 355549
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 100 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 355217 e CRC: 655BF371). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 100/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 11 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1574/2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 1574/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 2.866.329,01 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove
reais e um centavo), proveniente de superávit financeiro oriundo de transferência especial da União, por
meio da Emenda Parlamentar nº 202542720001, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
O referido crédito destina-se à contratação de empresa especializada para execução de
pavimentação asfáltica em CBUQ, meio-fio e sarjeta, em toda a extensão da Rua São Paulo, na zona
urbana deste Município, abrangendo área de 11.620 m².
Na oportunidade, encaminho também a Mensagem ao Projeto de Lei e a respectiva Exposição de
Motivos, que justificam a presente proposição.
Certo de poder contar com a costumeira atenção e colaboração dos nobres vereadores, renovo
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 11/02/2026 às 15:16, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 355319 e CRC: 7C790602
Ofício 100 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 355217 e CRC: 655BF371). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
355217 e o código verificador 655BF371.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 11/02/2026 13:07
Docto ID: 355217 v1
ID: 355319 e CRC: 7C790602
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355319
BF7C5092C49F325C4428FF4E061FDCE7
7C790602
MD5:
CRC:
SHA256: DFCF8D624C5DAAD6468EDA4BA6EE6D0EB998A9F01D81F190092804361159A3CF
Ofício
Tipo do Documento
nº 100/GAB/2026
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 4-1574/2026
Processo Documento
Ofício nº 100/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/02/2026 07:34:33 Finalização: 12/02/2026 07:36:23
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/02/2026 07:34:33
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/02/2026 07:34:33
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 355319 e o CRC 7C790602.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.254/2026.
Mirante da Serra em, 11 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1574/2026 tem
por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.866.329,01
(dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo),
em conformidade com o disposto nos artigos 40, 41, inciso II, e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, bem como com o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal.
O recurso decorre de superávit financeiro apurado no exercício anterior,
proveniente de transferência especial da União, por meio da Emenda Parlamentar nº
202542720001, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, destinada especificamente à
execução de obras de infraestrutura urbana.
A aplicação do crédito será direcionada à contratação de empresa especializada
para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ, meio-fio e sarjeta, abrangendo toda a
extensão da Rua São Paulo, localizada na zona urbana do Município de Mirante da
Serra/RO, com área total de 11.620 m².
Justificativa Técnica
Legalidade: A abertura do crédito adicional especial encontra respaldo na legislação
vigente, sendo necessária para a correta alocação dos recursos recebidos.
Orçamentária: O valor não estava previsto na Lei Orçamentária Anual, razão pela
qual se faz imprescindível a abertura de crédito adicional especial para viabilizar sua
execução.
Finalidade Pública: A obra atenderá diretamente à população, promovendo melhorias
na mobilidade urbana, segurança viária e valorização da região.
Eficiência Administrativa: A pavimentação contribuirá para a redução de custos
futuros com manutenção de vias não pavimentadas, além de facilitar o acesso de
serviços públicos e privados.
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei é medida necessária para
assegurar a correta execução da política pública de infraestrutura urbana, garantindo o uso
adequado dos recursos federais transferidos ao Município.
.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 355323 e CRC: 2C6A61BA
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355323
C2D2A63F99C1E9205EEFF91CB3D0980D
2C6A61BA
MD5:
CRC:
SHA256: 377EB572F320056D1385FCD23970E26E62C2F09E155EDB812A26AD1A680520C1
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.254/2026.
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 4-1574/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.254/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/02/2026 07:37:01 Finalização: 12/02/2026 07:38:51
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/02/2026 07:37:01
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/02/2026 07:37:01
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 12/02/2026 08:48:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 12/02/2026 09:47:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 355323 e o CRC 2C6A61BA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.574, DE 11 DE FEVEREIRO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, Cria o Projeto/1021 – Transf.
Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São
Paulo, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 2.866.329,01 (dois
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1021 –
TRANSF. ESPECIAIS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO
PAULO, distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ................................................................................ R$ 2.866.329,01
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451. 0006.1021 – Transf. Especiais – Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo.
4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................................................R$ 2.866.329,01
F.R.: 2 706 – Transferência Especial da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.706, Transferência Especial da
União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Superávit Financeiro............................................................................... R$ 2.866.329,01
ID: 355328 e CRC: 93216035
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0006.1021 4.4.90.51 2.706 R$ 2.866.329,01
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.706 R$ 2.866.329,01 R$ 0,00 R$ 2.866.329,01
Mirante da Serra – RO, 11 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 355328 e CRC: 93216035
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355328
188CDA385C4859972E15565AEADF7A9A
93216035
MD5:
CRC:
SHA256: 148CFA4F5DB5F6706DD9706E2F8875836588D16ABE51AB8F1014C0056CDEA9A9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.574, DE 11 DE FEVEREIRO 2026
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 4-1574/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria
o Projeto/1021 – Transf. Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/02/2026 07:39:24 Finalização: 12/02/2026 07:41:04
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/02/2026 07:39:24
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/02/2026 07:39:24
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 12/02/2026 08:48:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 12/02/2026 09:47:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 355328 e o CRC 93216035.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda
R$ 2.772.000,00
=
Total do Plano de Ação Emenda
R$ 2.772.000,00
Período de Execução: 48 meses
01/01/2026 - 01/01/2030
Anexos
Plano de Ação Edição
Plano de Ação: 09032025-075780 / 2025
Programa: 09032025
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202542720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Dados Básicos
Execução Orçamentária
Dados do Executor
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório)
Sim Não
Caracteres restantes: 4770
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Função: 15
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações;
A classificação orçamentaria será inserida no orçamento municipal assim que o recurso estiver disponibilizado ao município.
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório)
Data fim prevista: 09/09/2029
48
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
61883620244 01/08/2025 11:12 48
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc
63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA
Contratação de empresa especializada em execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ, meio-fio e
sarjeta, em toda a extensão da Rua São Paulo, com área de 11.620 m², na zona Urbana do Município de
Mirante da Serra/RO.
R$ 0,00 R$ 2.772.000,00
Transferências Especiais
l.0.0
ID: 355336 e CRC: 8A3740DF
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico
Lista de Anexos
Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
96757272334 13/08/2025 10:26 Aprovado
61883620244 01/08/2025 11:12 Enviado para análise
61883620244 01/08/2025 11:12 Aguardando envio para análise
61883620244 30/07/2025 09:06 Em elaboração
Voltar
REDES SOCIAIS
ID: 355336 e CRC: 8A3740DF
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355336
141D9142440DCA7E8EF960213328D940
8A3740DF
MD5:
CRC:
SHA256: FB29BF374ABE42353927908680E3F08220F9C1F66C870314C485FCD5418BF002
Plano
Tipo do Documento
09032025-075780 / 2025
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 4-1574/2026
Processo Documento
Plano de Ação: 09032025-075780 / 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/02/2026 07:41:49 Finalização: 12/02/2026 07:43:31
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/02/2026 07:41:49
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/02/2026 07:41:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 355336 e o CRC 8A3740DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Metas do Executor
Dados Bancários
Plano de Ação Edição Detalhe de Executor
Plano de Ação: 09032025-075780 / 2025
Programa: 09032025
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202542720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Executor
Executor
Objeto de Execução
998 - Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia - Obras de Infraestrutura Urbana, a cargo do Ministério das Cidades (Cód. 56000)
Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução
Descriçãoc
15 - Urbanismo / 451 - Infraestrutura Urbana / 03 - Pavimentação E Qualificação Viária
Texto com detalhamento do objeto a ser atendido.
Caracteres restantes: 4785
Detalhamento do Objeto de Execução (Obrigatório)
Contratação de empresa especializada em execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ, meio-fio e sarjeta, em toda a extensão da Rua São Paulo, com área de 11.620 m²
, na zona
Urbana do Município de Mirante da Serra/RO.
Finalidades
Tipoc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Lista de Anexos - Finalidade
Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc
Valor Total da Emenda
R$ 2.772.000,00
Valor de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor Total da Emenda no Executor
R$ 2.772.000,00
Valor Total de Custeio da Emenda no Executor
R$ 0,00
Valor Total de Investimento da Emenda no Executor
R$ 2.772.000,00
Lista de Metas
Metac Descriçãoc Unidadec Quantidadec Meses Previstosc
Meta 1 Contratação de empresa especializada em execução de
Pavimentação Asfáltica em CBUQ, meio-fio e sarjeta, em toda a
extensão da Rua São Paulo, com área de 11.620 m², na zona Urbana
do Município de Mirante da Serra/RO
M2 11620 48
Banco (Obrigatório)
Agência (Obrigatório)
Conta
25881-4
Situação da Conta
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(s) do Plano de Trabalho. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
001 - Banco do Brasil 4001-0 | MIRANTE DA SERRA
Transferências Especiais
l.0.0
ID: 355343 e CRC: 4274FE56
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados dos Conselhos locais ou instâncias de controle social
Histórico de Dados Bancários do Executor
Nenhum item encontrado
Responsávelc Data/Horac Bancoc Agênciac Contac Data de Ab
Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social
Emailc
diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
Lista de Notificações aos Conselhos locais ou instâncias de controle social
Responsávelc Data/Horac Endereço
967.572.723-34 - ROMULO CESAR PINHEIRO COUTINHO 13/08/2025 10:26 diretorgera
Voltar ao Plano de Trabalho
REDES SOCIAIS
ID: 355343 e CRC: 4274FE56
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355343
85F78C710C49B605DA5313DBD1E6EC5F
4274FE56
MD5:
CRC:
SHA256: D055061B4B63C947F7362494E8649641AFB103751A58116848F3A7B42C04616E
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
09032025-075780 / 2025
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 4-1574/2026
Processo Documento
Plano de Trabalho: 09032025-075780 / 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/02/2026 07:48:59 Finalização: 12/02/2026 07:50:58
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/02/2026 07:48:59
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/02/2026 07:48:59
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 355343 e o CRC 4274FE56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3361011287502881
10/02/2026 11:37:15
Cliente
Agência 4001-0
Conta 25881-4 TRANSF ESPECIAIS-1101302
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 2.839.452,47 1.957.772,049079
31/12/2025 SALDO ATUAL 2.866.329,01 1.957.772,049079 1.957.772,049079
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.839.452,47
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 26.876,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 26.876,54
SALDO ATUAL = 2.866.329,01
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JI676289 DAVI ALMEIDA MARQUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 355346 e CRC: 5F2385BD
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355346
4C215BD412AA953703712E893B8FDBAE
5F2385BD
MD5:
CRC:
SHA256: 8635B2F16CBD2901C1D9EDD88793C55E3B34D59765C0793D8A1611231C17DFDA
Extrato
Tipo do Documento
25881-4
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 4-1574/2026
Processo Documento
25881-4 TRANSF ESPECIAIS-1101302
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/02/2026 07:51:41 Finalização: 12/02/2026 09:51:48
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/02/2026 07:51:41
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/02/2026 07:51:41
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 355346 e o CRC 5F2385BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 355549 e CRC: 9D707FA4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1574/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Data/Hora: 12/02/2026 10:59:38
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 1574/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.866.329,01
(dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove
reais e um centavo), proveniente de superávit financeiro oriundo de transferência especial da União, por
meio da Emenda Parlamentar nº 202542720001, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 12/02/2026 às 11:00, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
355549 e o código verificador 9D707FA4.
Referência: Processo nº 4-1574/2026. Docto ID: 355549 v1