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CMMS - Requerimento 1 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 355534 e CRC: 7502E8B0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 001/GV/JLSS/RO/2026. MIRANTE DA SERRA RO.
EM, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
REQUER: A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O
FOMENTO À ECONOMIA AGRÍCOLA LOCAL CARTÃO VALE FEIRA
AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MIRANTE DA SERRA
RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AO EXMO. SR.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, requerer de
Vossa Excelência, que possa elaborar e enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que Dispõe Sobre o
Fomento à Economia Agrícola Local Cartão Vale Feira aos Servidores do Poder Executivo de Mirante da
Serra RO, e dá outras providências.
A criação de uma lei desta natureza, irá fomentar a agricultura familiar, principalmente os feirantes, que
hoje estão desanimados com o fraco movimento.
A Lei irá trazer também mais dignidade aos servidores, que tem um salário razoavelmente baixo, e com
a criação de um cartão exclusivo com um valor sugerido de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) será
suficiente para a aquisição de produtos da feira, pelo período do mês, contribuindo muito para a melhoria da
alimentação das famílias e a melhoria e incentivo para os produtores agrícolas locais.
Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento, desde já agradeço.
. N. Termos
P. Deferimentos.
JORGE LUÍS SANDES SIQUEIRA
VEREADOR PDT
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA, VEREADOR , em
12/02/2026 às 11:34, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
CMMS - Requerimento 1 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 355534 e CRC: 7502E8B0). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
355534 e o código verificador 7502E8B0.
Docto ID: 355534 v1
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