63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1577/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 19 de fevereiro de 2026 (quinta-feira) às 07:56:34 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 19/02/2026
11:53:35
19/02/2026
13:24:20
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 19/02/2026
13:25:30
20/02/2026
07:40:14
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 121/GAB/2026 19/02/2026 3 2 356415
2 Mensagem nº 1257/2026 19/02/2026 2 5 356417
3 Projeto de Lei Nº 1.577 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 19/02/2026 3 7 356420
4 Plano de Trabalho ID 325123 19/02/2026 6 10 356423
5 Despacho Integrado 2 19/02/2026 1 16 357034
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 121 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 356347 e CRC: E6134A03). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 121/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 18 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei nº 1.577/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 166.590,00
(cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais), sendo:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) provenientes de convênio/transferência Fundo a Fundo
firmado entre o Município de Mirante da Serra e o Estado de Rondônia;
R$ 16.590,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais) de contrapartida do Município, mediante
anulação de dotação orçamentária.
O referido crédito destina-se à aquisição de 01 (um) veículo de 07 lugares para atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mirante da Serra. Este veículo será utilizado
especificamente no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), visando garantir o transporte
adequado, seguro e humanizado de pacientes que necessitam de atendimento especializado em outros centros
regionais.
A medida é urgente devido ao fato de a frota municipal encontrar-se defasada, com veículos
apresentando alta quilometragem, o que compromete a segurança dos usuários e gera altos custos de
manutenção.
Na oportunidade, solicito a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei, dada sua relevância e
impacto direto na melhoria da assistência médica municipal.
Externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 19/02/2026 às 07:01, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 356415 e CRC: DF6523B6
Ofício 121 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 356347 e CRC: E6134A03). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
356347 e o código verificador E6134A03.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 18/02/2026 18:45
Docto ID: 356347 v1
ID: 356415 e CRC: DF6523B6
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356415
7C456DD04CC286C82EEE17501EE81D67
DF6523B6
MD5:
CRC:
SHA256: 3BE513AEA7B7F10BB159149E67121B9B78C6321082AD93D239C7E0FF83F6A108
Ofício
Tipo do Documento
nº 121/GAB/2026
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 4-1577/2026
Processo Documento
Ofício nº 121/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 19/02/2026 07:58:52 Finalização: 19/02/2026 07:59:32
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 19/02/2026 07:58:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/02/2026 07:58:52
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 356415 e o CRC DF6523B6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1257/2026.
Mirante da Serra em, 18 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional especial no valor total de R$ 166.590,00 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e
noventa reais) , destinado à aquisição de um veículo de 07 lugares para atender ao Programa
de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) da Secretaria Municipal de Saúde.
A abertura do crédito se dará por meio de:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) provenientes de transferência Fundo a
Fundo do Estado de Rondônia (Fonte 1.621);
R$ 16.590,00 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais) de contrapartida do
Município, mediante anulação de dotação orçamentária (Fonte 1.500).
Justificativa
O Município transporta mensalmente uma média de 240 pacientes para
referências regionais como Ji-Paraná, Cacoal e Porto Velho. A frota atual encontra-se
defasada, com alta quilometragem e necessidade constante de manutenção.
A aquisição deste novo veículo de 7 lugares é medida urgente para:
1. Melhorar a eficiência dos deslocamentos e reduzir custos de manutenção;
2. Garantir segurança, conforto e dignidade aos pacientes do TFD;
3. Assegurar a continuidade dos atendimentos de média e alta complexidade fora do
domicílio.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto direto na saúde da comunidade,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 356417 e CRC: F12FD03C
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356417
1B015A561E60CD09EDD0217F59932CBF
F12FD03C
MD5:
CRC:
SHA256: 32FCF967A6C814EC21630FD159BB2290F82FD22AC99E914A9880DEF0D2F4A95B
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1257/2026
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 4-1577/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1257/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 19/02/2026 07:59:39 Finalização: 19/02/2026 08:01:41
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 19/02/2026 07:59:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/02/2026 07:59:39
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 19/02/2026 09:36:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 19/02/2026 11:32:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 356417 e o CRC F12FD03C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.577 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 166.590,00
(cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais) na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de
dezembro de 2025), cria o Projeto 10.302.0011.1024 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE
07 LUGARES, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..................................................................................... R$ 166.590,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1024 – Aquisição de Um Veículo de 07 Lugares.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................R$ 150.000,00
F.R.: 1.621 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Estadual.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1024 – Aquisição de Um Veículo de 07 Lugares.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................R$ 16.590,00
F.R.: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.621 – Transferência Fundo a
Fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC)
ID: 356420 e CRC: 249E9650
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.621, fonte de recursos 1.500 – recursos do tesouro – não vinculados de impostos – recursos
ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Excesso de Arrecadação: ............................................................................ R$ 150.000,00
Anulação (-): ................................................................................................R$ 16.590,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal Administração, Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 – Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ ......R$ 16.590,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.621 1621 R$ - R$ - R$ 150.000,00
Anulação de Dotação Orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a Reduzir Valor a Suplementar
0004.2006 3.3.90.40 1.500 R$ 16.590,00 R$ 0,00
0011.1024 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 R$ 16.590,00
Quadro para Solicitação do Crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0011.1024 4.4.90.52 1.621 R$ - R$ 150.000,00
0011.1024 4.4.90.52 1.500 R$ - R$ 16.590,00
Mirante da Serra – RO, 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 356420 e CRC: 249E9650
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356420
B887A6CDF3D3F016A4851A7B532C9DE7
249E9650
MD5:
CRC:
SHA256: 8EEAD216DF75B4A1555B79109FDC5435C96D3024A1823F1B5A680AC881489E3A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.577 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 4-1577/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 19/02/2026 08:02:17 Finalização: 19/02/2026 08:03:39
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 19/02/2026 08:02:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/02/2026 08:02:17
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 19/02/2026 09:36:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 19/02/2026 11:32:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 356420 e o CRC 249E9650.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 325123 e CRC: B63FF3DA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O Município de Mirante da Serra, localizado no interior do Estado de Rondônia, possui uma população
estimada em aproximadamente 12.350 habitantes, dos quais uma parcela significativa necessita de
atendimento médico especializado fora do domicílio, principalmente nas cidades de Ji-Paraná, Cacoal, Porto
Velho e outras referências regionais.
O Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) visa garantir o acesso de pacientes a serviços de saúde
de média e alta complexidade que não estão disponíveis no município, sendo essencial a disponibilização de
transporte adequado, seguro e confortável.
Atualmente o município transporta em média 240 (duzentos e quarenta) paciente por mês, sendo 4 (quatro)
viagens semanais previamente agendadas, sendo 1(uma) para porto velho, e 3(três) para Ji-Paraná, as demais
viagens são realizadas conforme as regulações realizadas pelo sistema. O maior numero de deslocamento são
para Porto Velho, Cacoal, Ji Paraná e Ariquemes, Porém são realizadas com menor frequências
deslocamentos para Ouro Preto, Jaru, Vilhena, Seringueira e Pimenta Bueno. A frota municipal encontra-se
defasada, apresentando veículos com alta quilometragem e constantes necessidades de manutenção, o que
compromete a regularidade e a segurança no transporte dos pacientes.
A aquisição de um novo veículo de 7 lugares que permitirá melhorar a eficiência dos deslocamentos,
reduzir custos de manutenção e aumentar a segurança e o conforto dos usuários, garantindo a continuidade e
a qualidade do atendimento oferecido pelo TFD municipal.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição de 01 (um) Veículo para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde de
Mirante da Serra CNES 7774742 municipal do município de Mirante da Serra/RO
1 – DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO PROPONENTE/EXECUTOR
Fundo Municipal de Saúde
CNPJ:
06.016.618/0001-26
ENDEREÇO
Rua Brasil, nº 2237 – CENTRO
CIDADE
MIRANTE DA SERRA
UF
RO
CEP
76.926-000
DDD/TELEFONE
(069) 993665794
EA
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE
23.338-2
BANCO
Brasil
AGÊNCIA
4001-0
PRAÇA DE PAGAMENTO
Mirante da Serra
NOME DO RESPONSÁVEL
João Aparecido da Silva Junior
CPF
717.595.641-15
CI/Órgão Exp.
1153160/SSP-MS
CARGO
Secretário Municipal de Saúde
Matricula
NOME DO RESPONSÁVEL
Jose Carlos Pereira de Andrade
C.P.F
293.849.072-00
CI/ÓRGÃO EXP
369057 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
MATRÍCULA
ENDEREÇO
Rua Getúlio Vargas, 2358– Mirante da Serra
CEP.
76.926-000
2 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE
EXECUÇÃO
Aquisição de Veículo de 7 lugares para Transporte de Pacientes
do Programa TFD – Mirante da Serra/RO
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
01 (um) ano/
ALR
* ALR (após a liberação do recurs
PLANO DE TRABALHO
ID: 356423 e CRC: 29AF8B38
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 325123 e CRC: B63FF3DA
3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
OBJETIVO GERAL:
Adquirir um veículo adequado para o transporte de pacientes do Programa TFD do Município de
Mirante da Serra, garantindo segurança, conforto e eficiência nos deslocamentos intermunicipais.
OBJETIVO ESPECÍFICO:
• Ampliar o acesso dos pacientes do Programa TFD, assegurando transporte adequado, seguro e
humanizado para a realização de atendimentos especializados fora do domicílio.
META
QUANTITATIVA INDICADOR CÁLCULO AVALIAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Transportar, em média,
80 (oitenta) pacientes por
mês para unidades de
tratamento especializado.
Média mensal de
pacientes
transportados para
unidades de
tratamento
especializado.
Número total de p
acientes transporta
dos no período /
Número de meses
analisados
Após a
aquisição e
entrega do
bem
Na
apresentação
da prestação
de contas.
META
QUALITATIVA INDICADOR CÁLCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Alcançar, no mínimo, 85%
de satisfação entre os
pacientes atendidos pelo
Programa TFD, no que se
refere às condições de
segurança, conforto e
dignidade durante o
transporte.
Percentual de
pacientes satisfeitos
com as condições de
transporte oferecidas
pelo Programa TFD.
Número de paciente
s que avaliaram o tr
ansporte como “sati
sfatório” ou “muito s
atisfatório” / Total de
pacientes que
responderam a
pesquisa x 100
Após a
aquisição e
entrega do
bem
Na
apresentação
da prestação
de contas.
ITEM ETAPA/FASE DURAÇÃO
INCIO TERMINO
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano
(prazo
estipulado
pela
prefeitura
para executar
todo o
processo de
compra até a
entrega e
avaliação das
metas)
2
Licitação, adjudicação, homologação e
demais fases da despesa
3
Recebimento do objeto e providências
relativas a destinação
4
Avaliação do cumprimentos das metas
estabelecidas, devendo registrar as
informações quanto a utilização do bem para
apresentação quando da prestação de contas,
bem como para fiscalização do Concedente
A partir da destinação do
objeto
ID: 356423 e CRC: 29AF8B38
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 325123 e CRC: B63FF3DA
4. PLANILHA DETALHADA
Objeto UN QUANTIDADE
Veículo de 7 (sete) lugares, cor branca, ano/modelo/2025 OU SUPERIOR,
0 (zero) km, câmbio automático, todos airbags de fábrica, incluindo air bag
de coluna e air bag lateral, motor de no mínimo 4 (quatro) cilindros, motor
de no mínimo 1.6, 110 CV, protetor de motor, direção hidráulica ou
elétrica, acompanhando de quatro pneus novos e estepe, ar condicionado,
cinto de segurança em todos lugares e todos acessórios de segurança,
conforme exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito, Alarme Anti-furto /
Assistente de partida em acliv Controle eletrônico de estabilidade e tração
Luzes indicadoras de direção laterais / Regulagem de altura dos faróis/
Sistema de fixação de cadeiras para crianças ("Isofix e Top Tether") /
Maçanetas externas na cor do veículo / Painel de instrumentos digital de
no mínimo 10" configurável/ Para-choques pintados na cor do veículo /
Trava elétrica da tampa de combustível / Chave tipo canivete dobrável ou
chave de presença, com botão no painel tipo “start stop” / Coluna de
direção com regulagem em altura / Limpador e lavador elétrico do vidro
traseiro / Trava elétrica de todas as portas com acionamento na chave /
Vidro elétrico em todas portas com acionamento por "um toque", anti
esmagamento e abertura/Fechamento automático pela chave / Banco do
motorista com regulagem de altura / Banco da segunda fileira bipartido e
rebatível / Banco da segunda fileira corrediço / Encostos de cabeça laterais
e central do banco da segunda fileira / Encosto de cabeça dos bancos
dianteiros com ajuste de altura/ Molduras de proteção lateral na cor preta /
Antena no Teto / Espelhos retrovisores externos elétricos na cor do veículo
/ Rack de teto / Câmera de ré digital / Tela LCD sensível ao toque no
mínimo 10” / Luz de condução diurna em LED / Faróis dianteiros em
LED/ Lanterna em LED/ Wi-Fi embarcado no veículo para até 7
dispositivos eletrônicos / Transmissão automática de seis velocidades com
opção de troca manual de marchas / Dutos de ar para o banco traseiro no
console central / Bancos em couro/ Acendimento automático dos faróis
através de sensor crepuscular / Sensor de chuva com ajuste automático de
intensidade / Sensor de estacionamento traseiro / Volante com
revestimento / Ar-condicionado digital automático / Terceira fileira de
assentos com banco rebatível. Conjunto de rodas de alumínio ou de aço e
pneus sobressalentes, de no mínimo aro 16” / O veículo deve vir
emplacado para o Fundo Municipal de Saúde de Mirante da Serra/RO, de
acordo com a legislação vigente, instalado com película “insufilm” de
acordo com o permitido pela legislação vigente, além de vir com logo e
adesivagem do Município, modelos e layouts a serem fornecidos pelo
Município apenas para a licitante vencedora.
UN 01
Valor Total R$ 166.590,00
Obs: Valores levantados por meio de cotação realizada nas seguintes empresas:
1- Maxxi veículos CNPJ: 36.345.205/0001-56 R$ 165.000,00
2- Nissey motors CNPJ: 04.996.600/0001-02 R$ 173.780,00
3- Tigrão comércios de veículos CNPJ: 05.880.596/0003-47 R$ 160.990,00
ID: 356423 e CRC: 29AF8B38
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 325123 e CRC: B63FF3DA
5 – PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00 )
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
44.90.52 Equipamentos (investimento) R$ 166.590,00 R$ 150.000,00 R$ 16.590,00
VALOR TOTAL R$ 166.590,00 R$ 150.000,00 R$ 16.590,00
6 – CONTRPARTIDA FINANCEIRA
A contrapartida financeira será R$ 16.590,00 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais)
valor necessário para o projeto.
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta milreais)
Exercício: Presente exercício financeiro
CONCEDENTE/ANO 2025
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
1.0 R$150.000,00 - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Declaro para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia e: Atesto o
cumprimento ao disposto no Art. 27 da lei n° 9.692/98; 2 – inexiste qualquer débito de mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional, Estadual ou com qualquer órgão ou Entidade da
Administração Publica Federal e Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas no orçamento do Estado, para o Município de Mirante da Serra, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento.
Mirante da Serra 23 de novembro de 2025.
JOÃO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
Secretário de Saúde
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
ID: 356423 e CRC: 29AF8B38
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
JOÃO APARECIDO DA SILVA JUNIOR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE 27/11/2025 13:42:25
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o ID 325123 e o CRC B63FF3DA.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
veículo
Data
27/11/2025
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
325123
B63FF3DA
0-0/0
JOSE BORGES DE OLIVEIRA
Processo Documento
Criação: 27/11/2025 10:03:18 Finalização: 27/11/2025 10:06:01
MD5:
SHA256:
01699064249363E2EE783364AE4B93B5
140642E74BEE8B4F2AC927ECAE79D1043365530104CA1575516E9833CD321C55
Súmula/Objeto:
Aquisição de veículo
INTERESSADOS
SEC.MUNIC.ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMAFP) MIRANTE DA SERRA RO 27/11/2025 10:04:46
ENCAMINHAR DOCUMENTO 27/11/2025 10:05:42
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/11/2025 10:07:38
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/11/2025 10:22:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ASSUNTOS
CIENTES
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ID: 356423 e CRC: 29AF8B38
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 356423
FA08BDDE65DE4AB0CAC24CC2ADB3FDB8
29AF8B38
MD5:
CRC:
SHA256: C9E001EC2A17519B0232ABA52968E81F84439E8D078765BBE1E3F92A76B633AF
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
ID 325123
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 4-1577/2026
Processo Documento
Plano de Trabalho ID 325123
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 19/02/2026 08:04:42 Finalização: 19/02/2026 08:05:37
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 19/02/2026 08:04:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/02/2026 08:04:42
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Despacho Integrado 2 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 357034 e CRC: 4FBB6B1D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1577/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 19/02/2026 13:25:30
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº
1.577/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 166.590,00
(cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais).
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 19/02/2026 às 13:26, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
357034 e o código verificador 4FBB6B1D.
Referência: Processo nº 4-1577/2026. Docto ID: 357034 v1