materia nº 2/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 02 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 356863 e CRC: 5DFA244E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 002/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.554/2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei nº 1.554/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e secretários municipais.
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade
da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo
99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
Em estudo a matéria, vimos que a mesma trata da revisão geral anual, para o reparo das percas
inflacionárias, em conformidade com o índice do INPC. 
III Voto
Em estudo a matéria, vi que a mesma visa corrigir as percas salariais e a desvalorização do poder
aquisitivo da moeda.
O percentual de correção será de 3,90%, correspondente ao índice do INPC acumulado do ano de 2025,
e contempla os casos específicos dos Profissionais do Magistério, com mais 1,50% , e também contempla os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, com o índice que venha atingir o Piso Salarial Nacional.
A matéria está de acordo com as legislações, e não traz prejuízo ao município, portanto sou de parecer
favorável.
 Sala das Comissões, Em, 19 de fevereiro de 2026.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATORA INTERINA
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 02 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 356863 e CRC: 5DFA244E). Pág: 2/2
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais.
A revisão está em acordo com o Art. 37, inciso X da Constituição Federal, e obedece aos limites de
gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar 101/00.
Portanto, entendemos que não irá prejudicar financeiramente o município e apresentamos parecer
favorável.
Sala das Comissões, Em, 1 9 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
 PRESIDENTE INTERINO RELATORA INTERINA
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
19/02/2026 às 11:43, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
19/02/2026 às 11:58, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
356863 e o código verificador 5DFA244E.
Referência: Processo nº 4-1554/2026. Docto ID: 356863 v1