materia nº 8/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 08 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 356910 e CRC: 885263A1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.564/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.564/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria abre crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro que necessita ser
incorporado no orçamento, afim de permitir a contratação de médicos especialistas para realização de
cirurgias.
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor R$
404.060,76 (quatrocentos e quatro mil, sessenta reais e setenta e seis centavos) no elemento Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica, que serão utilizados para contratação de profissionais médicos especializados para
realização de cirurgias.
 Os recursos são do Governo Federal, repassados por iniciativa de Emenda Parlamentar.
A matéria obedece ao disposto na Lei 4.320/64 e LOA, portanto sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2026.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATORA INTERINA
Parecer da Comissão
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMSAU.
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 08 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 356910 e CRC: 885263A1). Pág: 2/2
A matéria dá condições orçamentárias para aplicar os recursos repassados pelo Governo Federal por
iniciativa de Emenda Parlamentar para a contratação de médicos especializados para realização de
cirurgias.
A abertura é necessária e está devidamente de acordo com a legislação, portanto somos de parecer
favorável.
 Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
 PRESIDENTE INTERINO RELATORA INTERINA
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
19/02/2026 às 12:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
19/02/2026 às 12:22, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
356910 e o código verificador 885263A1.
Referência: Processo nº 4-1564/2026. Docto ID: 356910 v1