63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
55-199/2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ESQUINAO FUTEBOL CLUBE - ASEFUC”.
Súmula/Objeto:
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: Declara de Utilidade Pública
Abertura: 27 de fevereiro de 2026 (sexta-feira) às 08:26:44 hs
Unidade: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada
CMMS - PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMMS - Divisão de Redação CMMS - Protocolo Geral 27/02/2026
09:08:31
27/02/2026
09:23:14
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 199 27/02/2026 1 2 360661
2 Justificativa ao Projeto de Lei 199 27/02/2026 1 3 360668
3 Projeto de Lei 199 27/02/2026 1 4 360669
4 Documento Complementar ASEFUC 27/02/2026 17 5 360689
5 Despacho Integrado 1 27/02/2026 1 22 360690
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 199 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360661 e CRC: 08439528). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
55-199/2026
No dia 27 de fevereiro de 2026 às 08:26 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 55-
199/2026 o presente processo, através de CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, referente a Declara de
Utilidade Pública (484) com a finalidade de:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ESQUINAO FUTEBOL CLUBE - ASEFUC.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 25 HS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS, Chefe de
Divisão de Redação e comissão , em 27/02/2026 às 08:29, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360661 e o código verificador 08439528.
Referência: Processo nº 55-199/2026. Docto ID: 360661 v1
Justificativa ao Projeto de Lei 199 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360668 e CRC: 063C2EE0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
JUSTIFICATIVA
A proposição apresentada visa declarar de utilidade pública a Associação Esquinão Futebol Clube -
ASEFUC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.831.588/0001-91, com sede na Linha 81, Km
76, Lote 02, Gleba 20-S, Mirante da Serra - RO, 76.926-000.
A associação desenvolve um trabalho com o principal objetivo desenvolver atividades de associações
de defesa de direitos sociais, organização de feiras, congressos, exposições e festas.
A mesma tem seu cadastro legal a partir de 29/12/2023, no entanto a mesma já funciona há vários
anos, formada por um grupo voluntário que promove ações com objetivo de promover o bem estar social
em especial na parte do desporto.
Desta forma a mesma é constituída há mais de dois anos, atende os requisitos exigidos pela Lei
Municipal nº 311/2004, e apresentou demais documentos exigidos, que segue anexo ao presente projeto.
A regularização das associações é de grande importância para nosso município, pois as mesmas
estando regularizadas junto aos órgãos públicas, poderão buscar recursos junto aos mesmos, promovendo
a melhoria e o desenvolvimento das suas atividades e do nosso município.
Portanto conto com a compreensão dos nobres colegas para análise e posterior aprovação do mesmo.
Mirante da Serra Rondônia, em 27 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
VERADOR PT
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
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Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 27/02/2026 às 09:00, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360668 e o código verificador 063C2EE0.
Referência: Processo nº 55-199/2026. Docto ID: 360668 v1
Projeto de Lei 199 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360669 e CRC: E9AF1A37). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
PROJETO DE LEI Nº 199/GV/ERAG/2026. MIRANTE DA SERRA RO.
EM, 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ESQUINAO
FUTEBOL CLUBE - ASEFUC.
O vereador Ezequiel Ramin Almeida Goedert, da Câmara Municipal de Mirante da Serra RO, faz
saber que o Plenário aprovou e o Senhor Prefeito do município de Mirante da Serra, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esquinão Futebol Clube - ASEFUC, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.831.588/0001-91, com sede na Linha 81, Km 76, Lote 02,
Gleba 20-S, Mirante da Serra - RO, 76.926-000.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº 311/2004, de 23 de Junho de
2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
VERADOR PT
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 27/02/2026 às 09:00, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360669 e o código verificador E9AF1A37.
Referência: Processo nº 55-199/2026. Docto ID: 360669 v1
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
ID: 360689 e CRC: 2466BA7F
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 360689
E0712E4E13DE3EDFEBF11F986458A78C
2466BA7F
MD5:
CRC:
SHA256: D1B6543A0AA1458F7E271DE075D304DDFDAB40BD31F4BB3A0EDE34E235BA6CDD
Documento Complementar
Tipo do Documento
ASEFUC
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 55-199/2026
Processo Documento
Documentação da Associação ASEFUC
Súmula/Objeto:
Usuário: OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS
Criação: 27/02/2026 09:04:10 Finalização: 27/02/2026 09:08:16
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/02/2026 09:04:10
ASSUNTOS
Declara de Utilidade Pública 27/02/2026 09:04:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 360689 e o CRC 2466BA7F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360690 e CRC: 9C6B4E88). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
55-199/2026
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: Declara de Utilidade Pública
Data/Hora: 27/02/2026 09:08:31
Origem: CMMS - Divisão de Redação (155)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o projeto de Lei nº 199/GV/ERAG/2026.
OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 25 HS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS, Chefe de
Divisão de Redação e comissão , em 27/02/2026 às 09:09, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360690 e o código verificador 9C6B4E88.
Referência: Processo nº 55-199/2026. Docto ID: 360690 v1