CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 14 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 359807 e CRC: 5AFE5BE7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.574/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1021 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.574/2026, para que possa abrir crédito
adicional especial, proveniente de superávit financeiro, transferências especiais para asfaltamento da Rua
São Paulo.
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto
nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi
remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em análise a matéria, vimos que a mesma é necessária para que os recursos superávit do ano anterior
sejam inseridos no orçamento vigente para permitir sua aplicação.
A matéria está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
III Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação, e está de acordo com as normas
legais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, LOA e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de crédito é necessária para que possa incluir do orçamento, recursos superávit do ano
anterior, para aplicação de recursos da União, para asfaltamento da Rua São Paulo, que trará grande melhoria
para nossa cidade.
A abertura de crédito está de acordo com às normas legais, portanto sou de parecer
favorável.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 14 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 359807 e CRC: 5AFE5BE7). Pág: 2/2
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria tem boa redação, e a abertura de crédito obedece ao disposto na Lei 4.320/64 e LOA.
A abertura de crédito especial permite por superávit financeiro, permitirá aplicar recursos já
disponíveis, com destinação para asfaltamento da Rua São Paulo e que necessitam ser incorporado no
orçamento vigente.
As alterações orçamentárias abrem crédito na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
elemento Obras e Instalações que permitirão aplicar Recursos do Governo Federal, por iniciativa de emenda
parlamentar.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
25/02/2026 às 12:29, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
25/02/2026 às 12:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
25/02/2026 às 13:43, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
359807 e o código verificador 5AFE5BE7.
Referência: Processo nº 4-1574/2026. Docto ID: 359807 v1