materia nº 17/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 17 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 359818 e CRC: 4B1BF2C6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2026.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 15 DE SETEMBRO
DE 2016, RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS INCISOS I, II,
IV, V, VII E X DO ART. 1º, REVOGAA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472, DE 15
DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que altera dispositivos
da lei complementar nº 756/2016, restabelecendo a redação original e revoga a lei complementar nº
1.472/2025. afim de garantir a moralidade administrativa, principio expresso na Constituição Federal. 
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto
nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi
remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo alterar e revogar dispositivos de
lei, afim de voltar a redação original da Lei 756/2016 e revogar integralmente a Lei Complementar nº
1472/2025, afim de garantir a moralidade administrativa, principio expresso na Constituição Federal. 
A matéria está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
III Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem altera, revoga e reestabelece dispositivos de leis,
revoga integralmente a Lei Complementar nº 1.472, de 15 de janeiro de 2025, e dá outras providências, não
deixando uma redação clara, capaz de ser compreendida com facilidade. 
Assim entendendo que o município não tem nenhum prejuízo, em virtude da aplicação da Lei
Complementar nº 1.472/2025, e que a mesma não traz imoralidade sou de parecer contrário à matéria.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATOR
 Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 17 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 359818 e CRC: 4B1BF2C6). Pág: 2/2
Em estudo a presente matéria, vimos que mesma tem como objetivo central reestabelecer a redação
original da Lei nº 756/2016, e revogar a Lei Complementar nº 1.472/2025, que em suma diminuiu de 08
(oito) paro 03 (três) anos o prazo para que pessoas que tenham contra si condenação transitadas em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, possam ocupar cargos públicos no município. 
A Lei original, que ora visa ser reestabelecida foi impulsionada pelo Ministério Público Estadual que
na época cobrou duramente ações para que fossem normatizados no município afim de assegurar a
moralidade e a impessoalidade diante das nomeações públicas.
A matéria traz em si boa redação e está de acordo com os princípios constitucionais, portanto somos de
parecer favorável.
Obs: A Relatora da comissão teve o voto vencido e de acordo com o Art. 46 § 3º do Regimento Interno,
ressalva o direito de se manifestar em plenário.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
 PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
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https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
25/02/2026 às 12:29, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
25/02/2026 às 12:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
25/02/2026 às 13:43, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
359818 e o código verificador 4B1BF2C6.
Referência: Processo nº 56-1/2026. Docto ID: 359818 v1