CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 12 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360006 e CRC: D032CEDE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.562/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.562/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional por excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, para suplementar orçamento da SEMMAAGRIT, para o aporte e aplicação de recursos de
convênio nº 690/2025/PGE-SEAGRI, celebrado entre o Estado e o município, e para pagamento de
contrapartida do município.
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, para dar condições orçamentárias para aplicar recursos para aquisição de equipamento e
insumos de uso veterinário no valor de R$ 88.967,73 (oitenta e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e
setenta e três centavos) sendo três mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos, para
contrapartida, anulado dentro da mesma secretaria, sem prejuízo financeiro ao município.
A abertura de crédito está de acordo com as Leis 4.320/64 e LOA, portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 12 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360006 e CRC: D032CEDE). Pág: 2/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMMAAGRIT.
A matéria dá condições orçamentárias para aplicar, excesso de arrecadação na aquisição de
equipamentos e insumos de uso veterinário, recursos de convênio com celebrado com Governo Estadual, e
uma pequena contrapartida municipal, no valor de três mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e três
centavos, para contrapartida, anulado dentro da mesma secretaria.
A abertura é necessária e está devidamente de acordo com a legislação, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 26/02/2026 às 07:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:45, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360006 e o código verificador D032CEDE.
Referência: Processo nº 4-1562/2026. Docto ID: 360006 v1