materia nº 14/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 14 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360008 e CRC: 26427D91). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.574/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1021 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.574/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de projeto para asfaltamento da Rua São Paulo, recursos do Governo Federal, por iniciativa de
emenda parlamentar. 
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por superávit financeiro, com criação de projeto, abre crédito
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.866,329,01 (dois milhões, oitocentos
e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo) para permitir a aplicação dos recursos
superávit do ano anterior.
Os recursos são do Governo Federal, e irá atender um anseio da nossa população, portanto a matéria
merece a aprovação. 
Assim sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR 
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 14 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360008 e CRC: 26427D91). Pág: 2/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMOSP.
A matéria dá condições orçamentárias para aplicar os recursos repassados pelo Governo Federal por
iniciativa de Emenda Parlamentar que é destinado ao asfaltamento a Rua São Paulo.
A abertura é necessária para incorporar no orçamento vigente os recursos do não aplicado no ano
anterior, e está devidamente em acordo com as leis pertinentes.
 Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 26/02/2026 às 07:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:45, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360008 e o código verificador 26427D91.
Referência: Processo nº 4-1574/2026. Docto ID: 360008 v1