materia nº 15/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 15 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360009 e CRC: 7070BD46). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 015/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.576/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1023 CV 221/2025 - DERADM PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.576/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de projeto para aquisição de peças e acessórios para atender necessidades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos. 
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por superávit financeiro, com criação de projeto, abre crédito
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 512.278,00 (quinhentos e doze mil,
duzentos e setenta e oito reais) repasses do Governo Estadual, por intermédio do DER, por iniciativa de
emenda parlamentar. 
Os recursos são superávit do ano anterior, parte do convênio que não foi aplicado, e necessita ser
incorporado no orçamento vigente.
Os mesmos serão aplicados em material de consumo, visando a manutenção de máquinas e
equipamentos bem como a aquisição de combustível, para que assim possa atender as necessidades da
população. 
Assim sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR 
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 15 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360009 e CRC: 7070BD46). Pág: 2/2
Parecer da Comissão
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMOSP.
A matéria dá condições orçamentárias para aplicar os recursos repassados pelo Governo Estadual,
convênio nº 221/2025-DERADM, para a aquisição de peças e acessórios. 
A aplicação dos recursos é de suma importância e o dinheiro já se encontra em conta especifica, sem
trazer nenhum prejuízo ao município. 
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
 MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 26/02/2026 às 07:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:45, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360009 e o código verificador 7070BD46.
Referência: Processo nº 4-1576/2026. Docto ID: 360009 v1