materia nº 16/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 16 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360010 e CRC: D4315C0F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 016/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.577/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.577/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional por excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária para permitir aplicação de recursos Fundo a Fundo do SUS, Governo Estadual e por anulação
para contrapartida do município com objetivo de adquirir um veículo de 07 lugares para atender a SEMSAU,
com transporte de pacientes para o TFD. 
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária no valor de R$ 166.590,00 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais) sendo que
R$ 16.590, dezesseis mil, quinhentos e noventa reais) são anulação para contrapartida do município, recursos
não vinculados a impostos. 
A abertura de crédito está de acordo com as Leis 4.320/64 e LOA, e não traz prejuízos financeiros ao
município, nem prejuízo as demais atividades da SEMSAU, portanto sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR 
 Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 16 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360010 e CRC: D4315C0F). Pág: 2/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMSAU. 
A abertura de crédito tem como objetivo abrir crédito no elemento Equipamentos e Material
Permanente, para aquisição de veículos de 07 (sete) lugares, para o transporte de pacientes que necessitam de
atendimento fora do município TFD.
As alterações não trazem prejuízos ao município, portanto somos de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
 MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 26/02/2026 às 07:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
26/02/2026 às 07:45, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360010 e o código verificador D4315C0F.
Referência: Processo nº 4-1577/2026. Docto ID: 360010 v1