CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 28 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 362644 e CRC: EBBF8BB0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 028/2026.
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/GV/ERAG/2026 DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIACÃO ESQUINÃO FUTEBOL CLUBE ASEFUC.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Ezequiel
Ramin Almeida Goedert, que Declara de Utilidade Pública, Associação Esquinão Futebol Clube ASEFUC.
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto
nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi
remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
O presente projeto propõe a declaração de utilidade pública, a Associação Utilidade Pública a
Utilidade Pública, a ASEFUC - Associação Esquinão Futebol Clube.
A mesma está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
III Voto
Em estudo matéria vi que a mesma propõe a Declaração de utilidade pública para Associação
Esquinão Futebol Clube - ASEFUC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.831.588/0001-
91, com sede na Linha 81, Km 76, Lote 02, Gleba 20-S, Mirante da Serra - RO, 76.926-000.
A mesma cumpre o disposto na Lei Municipal nº 311/2004, portanto obedece às normas legais, e tem
boa técnica de redação, assim sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, 03 de março de 2026.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATORA/CPJR
Parecer da Comissão
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Em estudo a matéria, vimos que a mesma tem boa redação, está de acordo com a Lei Municipal nº
311/2004.
Associação Esquinão Futebol Clube - ASEFUC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
53.831.588/0001-91, com sede na Linha 81, Km 76, Lote 02, Gleba 20-S, Mirante da Serra - RO, 76.926-
000, cumpre exigências necessária, como prazo de fundação e demais exigidos.
Portanto seguimos a orientação da relatora e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, 03 de março de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
04/03/2026 às 10:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
04/03/2026 às 10:17, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
04/03/2026 às 11:24, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
362644 e o código verificador EBBF8BB0.
Referência: Processo nº 55-199/2026. Docto ID: 362644 v1