materia nº 19/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 19 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 362896 e CRC: 8AC5A18E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 019/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.567/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.567/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
recursos de convênio e anulação de dotação orçamentária, recursos próprios para contrapartida municipal,
com fim de adquirir veículo pick-up para atender necessidades da SEMAFP.
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação para aplicação de recursos do
convênio nº 639/2025/PGE-SEPOG, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e por
anulação de dotação orçamentária, recursos próprios no valor de R$ 56.300,00 (cinquenta e seis mil e
trezentos reais).
As alterações orçamentárias permitirão abrir crédito e aplicar recursos no elemento Equipamentos e
Material permanente da SEMAFP, para aquisição de veículo pick-up. 
 Os recursos estão disponíveis e não trazem prejuízo ao município, portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR 
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 19 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 362896 e CRC: 8AC5A18E). Pág: 2/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMAFP.
A matéria dá condições orçamentárias para aplicar recursos de convênio, excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, para aquisição de veículo tipo pick-up.
A abertura é necessária e a anulação vem de dentro da própria secretaria, sem prejuízo as demais
atividades, portanto somos de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 03 de março de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
 MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
04/03/2026 às 20:08, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
05/03/2026 às 09:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 06/03/2026 às 08:24, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
362896 e o código verificador 8AC5A18E.
Referência: Processo nº 4-1567/2026. Docto ID: 362896 v1