materia nº 21/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 21 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 363054 e CRC: CCDF7741). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 021/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.571/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇAO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.571/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria tem como objetivo autorizar a celebração de convênio com a PROMOVIDA, para repasse
de recursos, garantindo assim a continuidade do atendimento aos idosos de nosso município que lá se
encontram.
A despesa está prevista dentro das programações Subvenções Sociais recurso próprio e Incentivo parceria
público privada COF estadual.
 III Voto
A matéria autoriza celebrar convênio com a PROMOVIDA, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais) para que a beneficiada continue prestando os atendimentos necessários aos anciãos de nosso
município que são atendidos pela mesma.
Os valores serão repassados em parcelas mensais, cabendo a beneficiada a aplicação e prestação de
contas, que deverá ser feita a cada cinco meses.
 Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 21 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 363054 e CRC: CCDF7741). Pág: 2/2
A matéria como objetivo celebrar convênio com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção da
Vida, Dignidade e Esperança do Ancião) que presta um relevante serviço no acolhimento de idosos de nosso
município, e necessita de apoio para manutenção da higiene, alimentação e atendimento médico e demais
profissionais da saúde.
O valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) está dentro da capacidade financeira do município,
portanto não causa prejuízos, e a beneficiada deverá prestar contas do mesmo.
 Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
04/03/2026 às 20:08, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
04/03/2026 às 20:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 06/03/2026 às 08:24, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
363054 e o código verificador CCDF7741.
Referência: Processo nº 4-1571/2026. Docto ID: 363054 v1