materia nº 214/2025

A Sua Excelência o Senhor
Josivaldo Louzada de Oliveira
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra
Ofício n. 0214/26-DP-SPJ
Processo n. 01605/25.
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura de Mirante da Serra.
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2024.
Relator: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva.
De que se trata?
Trata-se de ofício para informar que o Acórdão APL-TC 00235/25 (ID 1877510) e o Parecer Prévio PPL- TC 00061/25 (ID 1877509) anexos foram emitidos no Processo n. 01605/25.
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O que devo fazer?
Deve acessar o link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixar os autos eletrônicos
referentes à prestação de contas citada, a fim de que possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse
município.
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Quer mais informações do processo?
Consulte seu processo em poucos passos:
1. Acesse o Portal do Cidadão e faça o login:
https://portalcidadao.tcero.tc.br/;
2. Clique em “Peticionamento Eletrônico”;
3. Selecione a opção “Consultar Processos”;
4. Digite o número do processo e clique em
“Procurar”.
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Quer enviar documentos ao TCE-RO? Saiba como!
Caso queira encaminhar documentos ao TCE-RO, isso deve ser feito de forma
eletrônica, por meio do Portal do Cidadão https://portalcidadao.tcero.tc.br/, acessando a opção “PCe- Peticionamento Eletrônico” e, em seguida, clicando no
botão “Peticionamento”.
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Aponte a câmera do celular para o QR code e assista ao
vídeo explicativo sobre cadastro no Portal do Cidadão e
o envio de documentos OU acesse diretamente clicando
AQUI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 03/02/2026 11:01.
Documento ID=1893970 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Pag. 1546
TCE-RO
Pag. 1546
01605/25
(69) 3609- 6525 e (69) 3609- 6279 (Whatsapp)
(69) 3609- 6527 e (69) 3609- 6280 ( Telefone)
Dúvidas?
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Legislação
Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Regimento Interno do TCE-RO
Instrução Normativa n. 84/2025/TCE-RO
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Porto Velho, datado e assinado eletronicamente.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
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Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 03/02/2026 11:01.
Documento ID=1893970 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
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TCE-RO
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01605/25