63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1581/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 12 de março de 2026 (quinta-feira) às 11:31:17 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 13/03/2026
10:24:34
13/03/2026
10:36:08
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 13/03/2026
10:36:22
13/03/2026
10:41:21
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 181/GAB/2026 13/03/2026 3 2 366957
2 Mensagem nº 1.261/2026 13/03/2026 2 5 366959
3 Projeto de Lei Nº 1581, DE 12 DE MARÇO DE 2026. 13/03/2026 3 7 366962
4 Proposta 06016618000125006 13/03/2026 3 10 366967
5 ANEXOS 06016618000125006 13/03/2026 3 13 366971
6 Extrato 26050-9 13/03/2026 2 16 366972
7 Despacho Integrado 2 13/03/2026 1 18 367221
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 181 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 366694 e CRC: EB6C17CB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 181/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 12 de março de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVIEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 1581/2026
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 1581, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), proveniente de excesso de
arrecadação, oriundo de repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde, decorrente da Emenda
Parlamentar nº 44260008, de autoria do Deputado Federal Maurício de Carvalho.
O referido crédito tem por finalidade a aquisição de Ambulância Tipo A Simples Remoção,
modelo pick-up 4x4, destinada a fortalecer a rede de atenção à saúde e garantir melhores condições de
transporte de pacientes em nosso município.
Na oportunidade, encaminho também a Mensagem ao Projeto de Lei e a respectiva Exposição de
Motivos, que justificam a relevância da medida e demonstram os benefícios que dela advirão para a
população.
Certo da atenção e do compromisso dos nobres vereadores com as demandas da coletividade, renovo
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
ID: 366957 e CRC: C581053A
Ofício 181 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 366694 e CRC: EB6C17CB). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 12/03/2026 às 15:28, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
366694 e o código verificador EB6C17CB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 12/03/2026 12:16
Docto ID: 366694 v1
ID: 366957 e CRC: C581053A
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 366957
80BB1964391A900528217E57DD0A93F0
C581053A
MD5:
CRC:
SHA256: 26EAF8136D5F15080ADB695492FBB190F9B3696FB44354318E5E1A99D7BAF842
Ofício
Tipo do Documento
nº 181/GAB/2026
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 4-1581/2026
Processo Documento
Ofício nº 181/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/03/2026 07:36:57 Finalização: 13/03/2026 07:38:44
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 13/03/2026 07:36:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/03/2026 07:36:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 366957 e o CRC C581053A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.261/2026.
Mirante da Serra em, 12 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei nº
1581, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), decorrente de
excesso de arrecadação, proveniente de repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde,
oriundo da Emenda Parlamentar nº 44260008, de autoria do Deputado Federal Maurício de
Carvalho.
O referido crédito tem por objeto a aquisição de Ambulância Tipo A – Simples
Remoção, modelo pick-up 4x4, destinada ao fortalecimento da rede de atenção à saúde,
garantindo melhores condições de transporte de pacientes e ampliando a capacidade de
resposta dos serviços públicos de saúde em nosso município.
A disponibilização de uma ambulância com tais características trará impactos positivos
diretos, tais como:
Ampliação da capacidade de resposta dos serviços de saúde em situações de
urgência e emergência.
Redução do tempo de deslocamento de pacientes até unidades hospitalares de
referência.
Maior segurança e conforto no transporte de pacientes em estado clínico que não
requerem cuidados intensivos, mas necessitam de remoção adequada.
Fortalecimento da infraestrutura de saúde pública, garantindo maior equidade no
acesso aos serviços.
Diante da relevância social e sanitária da iniciativa, e considerando que os recursos são
provenientes de excesso de arrecadação, sem prejuízo ao equilíbrio orçamentário, entende-se
que a aprovação do presente Projeto de Lei representa um avanço significativo na melhoria
da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Submeto, portanto, esta Exposição de Motivos à apreciação dos nobres parlamentares,
confiando em sua aprovação para que possamos concretizar este importante investimento em
prol da coletividade.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 366959 e CRC: 9642F468
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 366959
D77BB333B14BD8AD83CD843EF2826D84
9642F468
MD5:
CRC:
SHA256: DEA4A8B0B3B0F11205F08033B1962B43FD8D72787DAB82E2FC9DAA71A43A6448
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.261/2026
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 4-1581/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.261/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/03/2026 07:39:37 Finalização: 13/03/2026 07:41:08
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 13/03/2026 07:39:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/03/2026 07:39:37
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 13/03/2026 07:51:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 13/03/2026 10:03:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 366959 e o CRC 9642F468.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1581, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 355.500,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de
dezembro de 2025), cria o Projeto/1028-AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A –
PICK-UP 4X4 PROPOSTA Nº 06016618000125006, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ................................................................................ R$ 355.500,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1028 – Aquisição de Ambulância Tipo A – Pick-Up 4x4 Proposta nº
06016618000125006.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 355.500,00
F.R.: 1.601 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação............................................................................ R$ 355.500,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 366962 e CRC: AC5F2F8B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.601 1.601 R$ 0,00 R$ 355.500,00 R$ 355.500,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0011.1028 4.4.90.52 1.601 - R$ 355.500,00
Mirante da Serra – RO, 12 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 366962 e CRC: AC5F2F8B
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 366962
2638F77B6F7A90B634372268D1470749
AC5F2F8B
MD5:
CRC:
SHA256: 56C5B4FC3CC35AAB24FD8D1CD06D3A54F0006848A9A99739924EE5B514275847
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1581, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 4-1581/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/03/2026 07:41:48 Finalização: 13/03/2026 07:43:52
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 13/03/2026 07:41:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/03/2026 07:41:48
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 13/03/2026 07:51:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 13/03/2026 10:03:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 366962 e o CRC AC5F2F8B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ
06.016.618/0001-26
Nº da Proposta
06016618000125006
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 355.500,00
Nº Portaria
8944
Data Portaria
25/11/2025
Valor Total de Empenho
R$ 355.500,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
19/02/2026
1 2 3 4 5 6
ID: 366967 e CRC: 633C363B
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
UNIÃO MAURÍCIO CARVALHO 44260008 2025 R$ 355.500,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 12/02/2026 R$ 355.500,00 R$ 355.500,00 2026OB007770 25000.019065/2026-
05
COOF em
20/02/2026 08:26
7 8 9 10 11
12
ID: 366967 e CRC: 633C363B
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 366967
2D78CC856AECACA4C1FEB1E9F107FF49
633C363B
MD5:
CRC:
SHA256: 514F44F1E75A024D3D34961FD7764766EA6BFCBC1653584AA71D7316AEFC1B78
Proposta
Tipo do Documento
06016618000125006
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 4-1581/2026
Processo Documento
Nº da Proposta 06016618000125006
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/03/2026 07:44:50 Finalização: 13/03/2026 07:47:06
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 13/03/2026 07:44:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/03/2026 07:44:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 366967 e o CRC 633C363B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
69993666225 MIRANTE DA SERRA
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
gestorsaudemirante@gmail.com
População
9.657
Endereço
BRASIL, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
06016618000126
CNPJ
06016618000125006
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 44260008 355.500,00
CPF do Dirigente
CEP
76.926-000
E-mail
71759964115
CNPJ
63787071000104
Nome
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CNES
7274742
Tipo de Unidade
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
Endereço
RUA BRASIL - CENTRO, CEP:76926000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA
Setor
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 1 355.500,00 355.500,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 355.500,00
TOTAL GERAL QTD.
1
VALOR
355.500,00
Gerado em 17/11/2025 às 10:53 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 1 de 2
ID: 366971 e CRC: AD459698
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
71759964115 João Aparecido da Silva Junior
gestorsaudemirante@gmail.com 6992466085
Gerado em 17/11/2025 às 10:53 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 2 de 2
ID: 366971 e CRC: AD459698
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 366971
A4C71A9837A7EA6BDB5D9C3257466A54
AD459698
MD5:
CRC:
SHA256: 641B831C4AC7FF7BCDB70356044118AAB96B39568DD85D5DD793C8992DB10A29
ANEXOS
Tipo do Documento
06016618000125006
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 4-1581/2026
Processo Documento
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/03/2026 07:47:57 Finalização: 13/03/2026 07:51:34
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 13/03/2026 07:47:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/03/2026 07:47:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 366971 e o CRC AD459698.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G337111314199789009
11/03/2026 13:27:42
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 26050-9 EMENDA
Período do
extrato 02 / 2026
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/11/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
18/02/2026 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 582.605.000.000 355.500,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
18/02/2026 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 355.500,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
28/02/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
11/03/2026, 12:27 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 366972 e CRC: 8DEBBECD
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 366972
0F1EA5AB87894BEDB3BF0FE189875945
8DEBBECD
MD5:
CRC:
SHA256: ED073BD20688E705C1BFB8B215E606A178DFCD2CAF86ADEC09E0AFE84BDB25C2
Extrato
Tipo do Documento
26050-9
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 4-1581/2026
Processo Documento
Conta corrente 26050-9 EMENDA
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 13/03/2026 07:52:01 Finalização: 13/03/2026 07:53:25
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 13/03/2026 07:52:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/03/2026 07:52:01
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o ID 366972 e o CRC 8DEBBECD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 13/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 367221 e CRC: 23254EE5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1581/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 13/03/2026 10:36:22
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 1581, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 355.500,00 (trezentos
e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), proveniente de excesso de arrecadação, oriundo de repasse
fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde, decorrente da Emenda Parlamentar nº 44260008, de autoria
do Deputado Federal Maurício de Carvalho
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 13/03/2026 às 10:37, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
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367221 e o código verificador 23254EE5.
Referência: Processo nº 4-1581/2026. Docto ID: 367221 v1