ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERE VOTODACOMISSÃON 030/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.580/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.580/2026, para que possa abrir crédito adicional
especial, proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto
nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em análise a matéria, vimos que a mesma visa aplicar recursos excesso de arrecadação, proveniente de
convênio com governo estadual e contrapartida, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, com
anulação de dotação para contrapartida municipal.
A matéria está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
HI Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação, e está de acordo com as
normas legais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, LOA e Lei Orgânica Municipal.
As alterações orçamentárias tem como objetivo permitir a aplicação de recursos do convênio nº
681/2025/PGE-SERAGRI para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e permitir realizar despesas
com contrapartida do município.
A anulação para a pequena contrapartida municipal, vem da anulação de dotação de dentro da mesma
secretaria, sem prejuízo ao elemento anulado.
Portanto sou de parecer favorável.
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 30 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 365722 e CRC: 73CF1897). Pág: 1/2
Sala das Comissões, 10 de março de 2026.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria tem boa redação, e a abertura de crédito obedece ao disposto na Lei 4.320/64 e LOA.
As alterações orçamentárias irão dar as condições para que possa aplicar recursos, do convênio nº
681/2025/PGE-SERAGRI para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e permitir realizar despesas
com contrapartida do município.
O objetivo do convênio é aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas através da SEMMAAGRIT,
para atender as necessidades de nossa população.
Os recursos são do Governo Estadual, com contrapartida municipal, recurso próprio.
Portanto a matéria segue as normas legais, assim de parecer favorável.
Sala das Comissões, 10 de março de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.Jeg.br/
smpLes Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
11/03/2026 às 08:13, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
smpLes Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
11/03/2026 às 08:21, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028.
smpLes Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
11/03/2026 às 09:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028.
par A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
sa + 365722 e o código verificador 73CF 1897.
Referência: Processo nº 4-1580/2026. Docto ID: 365722 v1
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 30 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 365722 e CRC: 73CF1897). Pág: 212