ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 027/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.573/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.573/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
IH Análise
A matéria abre crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com
criação de elemento de despesa, para suplementar elementos insuficientes na SEMOSP e SEMSAU, Fundo
Municipal de Saúde.
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
III Voto
A matéria abre crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para suplementar elemento Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$ 807.610,00 (oitocentos e sete mil e seiscentos e dez reais) e na Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde Elemento de despesa, Ressarcimento de Despesa de Pessoal
Requisitado. no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Os recursos são para cobertura vem de anulação dentro das mesmas secretarias, em outros elementos,
sem prejuízos aos mesmos ou demais atividades da administração.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 10 de março de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 27 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 365850 e CRC: 0944E704). Pág: 1/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da SEMOSP
e SEMSAU.
A matéria dá condições orçamentárias para realizar despesas com contratação de empresa especializada
para prestar serviços essenciais, de limpeza, manutenção e conservação nas vias urbanas, e o ressarcimento
na Saúde, para o pagamento de pessoal requisitado que prestam serviços para continuidade do atendimento à
população.
Todas as despesas são com recursos não vinculados de impostos, com anulação nas mesmas secretarias
sem causar ônus ao município.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 10 de março de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
smpies Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
11/03/2026 às 09:41, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028.
smpies Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
11/03/2026 às 10:16, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028.
smpies Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 11/03/2026 às 10:18, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2028,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
é 365850 e o código verificador 0944E704.
Referência: Processo nº 4-1573/2026. Docto ID: 365850 v1
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 27 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 365850 e CRC: 0944E704). Pág: 2/2