63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1585/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Abertura: 26 de março de 2026 (quinta-feira) às 12:28:57 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 27/03/2026
09:39:21
27/03/2026
09:40:31
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 27/03/2026
09:43:46
30/03/2026
07:44:21
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 224/GAB/2026 27/03/2026 2 2 374183
2 Mensagem nº 1265/2026 27/03/2026 3 4 374184
3 Projeto de Lei Nº 1.585, DE 26 DE MARÇO 2026 27/03/2026 4 7 374193
4 ANEXOS Of. 50/2026 e Extratos Comp. 27/03/2026 15 11 374199
5 Despacho Integrado 2 27/03/2026 1 26 374357
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 224 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 374061 e CRC: BBAD98BF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 224/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 26 de março de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 1.585, de 26 de março
de 2026, que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências, a fim de que seja
analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se à necessidade de abertura de crédito especial por
superávit financeiro no valor de R$ 1.257.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos
permitirão a aquisição de equipamentos, veículos e medicamentos essenciais para a manutenção e melhoria
dos serviços prestados à nossa população.
Na oportunidade, externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/03/2026 às 07:05, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
374061 e o código verificador BBAD98BF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 26/03/2026 12:52
Docto ID: 374061 v1
ID: 374183 e CRC: 4AE25F49
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374183
2E2F4EA1157FA4E930B247ACD9C7C52B
4AE25F49
MD5:
CRC:
SHA256: 555B4EE9521C44E1FF4A40EC430EB310D707F0E15AAD8ED4E5053102394E99F4
Ofício
Tipo do Documento
nº 224/GAB/2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1585/2026
Processo Documento
Encaminha à Câmara Municipal de Mirante da Serra o Projeto de Lei nº 1.585/2026, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.257.000,00, proveniente de superávit financeiro, com criação de
elemento de despesa.
O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos, veículos e medicamentos,
visando à manutenção e melhoria dos serviços prestados à população.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/03/2026 07:35:59 Finalização: 27/03/2026 07:37:45
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 07:35:59
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/03/2026 07:35:59
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374183 e o CRC 4AE25F49.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1265/2026.
Mirante da Serra - RO, 26 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº 1.585,
de 26 de março de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências” , no valor total de R$ 1.257.000,00 (um milhão e
duzentos e cinquenta e sete mil reais), para análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a reprogramação de recursos financeiros
recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde em exercícios anteriores e que não foram
integralmente utilizados, sendo necessário incorporá-los ao orçamento de 2026 por meio de
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro.
Os recursos, provenientes de transferências Fundo a Fundo do Governo Federal,
especificamente dos Blocos de Estruturação e Manutenção, e do Governo Estadual , serão
destinados a ações cruciais como a aquisição de um veículo tipo van ou micro-ônibus no valor
de R$ 500.000,00 , a compra de medicamentos e insumos hospitalares e para a farmácia
básica , a estruturação da rede de atenção especializada e informática , além do
cofinanciamento estadual da Atenção Primária à Saúde (APS).
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64 , e sua cobertura dar-se-á por meio do Superávit Financeiro apurado no
exercício anterior, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Ante o exposto, solicitamos o recebimento e a tramitação desta matéria em regime
de urgência, dada a importância das aquisições para o sistema público de saúde municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 374184 e CRC: 753C14D9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ID: 374184 e CRC: 753C14D9
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374184
1536FF13ED055D64D7A55DB36329B588
753C14D9
MD5:
CRC:
SHA256: E2EB652A0CDCEC289B70E7F9A94DBE2D782E2E6A3BEBB4320D287E54AEDFBA5A
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1265/2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1585/2026
Processo Documento
Encaminha o Projeto de Lei nº 1.585/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$ 1.257.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão aplicados na aquisição de veículo,
medicamentos, insumos, estruturação da rede de saúde, informatização e apoio à Atenção Primária.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/03/2026 07:39:37 Finalização: 27/03/2026 07:40:41
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 07:39:37
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/03/2026 07:39:37
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/03/2026 09:06:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/03/2026 09:34:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374184 e o CRC 753C14D9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.585, DE 26 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 1.257.000,00 (um
milhão e duzentos e cinquenta e sete mil) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de
2025), distribuído as seguintes dotações:
Suplementação (+): .........................................................................................R$ 1.257.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1031– Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... R$ 73.000,00
F.R.:2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1032– Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.......................................................... R$ 140.000,00
F.R.: 2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1033 – Aquisição de um Veículo Tipo Van/Micro Ônibus.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... R$ 500.000,00
F.R.: 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
ID: 374193 e CRC: 7D7055E8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1034 – Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalar.
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................... R$ 150.000,00
F.R.: 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.303.0011.1035 – Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica.
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................... R$ 24.000,00
F.R.: 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1036 – Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalar.
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................... R$ 100.000,00
F.R.: 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1037 – Aquisição de Equipamentos de Informática.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 45.000,00
F.R.: 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1038 – Co-financiamento Estadual - APS.
3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................................... R$ 145.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................ R$ 80.000,00
F.R.: 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 1.601 - Recursos de Outras Fontes –
Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.601, fonte de Recurso 2.600- Recursos de Outras
Fontes – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
ID: 374193 e CRC: 7D7055E8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
de Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.600, fonte de Recurso 2.621- Recursos de Outras
Fontes – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 2.621
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0011.1031 4.4.90.52 2.601 R$ 73.000,00
0011.1032 3.3.90.93 2.600 R$ 140.000,00
0011.1033 4.4.90.52 2.621 R$ 500.000,00
0011.1034 3.3.90.30 2.621 R$ 150.000,00
0011.1035 3.3.90.30 2.621 R$ 24.000,00
0011.1036 3.3.90.30 2.621 R$ 100.000,00
0011.1037 4.4.90.52 2.621 R$ 45.000,00
0011.1038 3.3.90.30 2.621 R$ 145.000,00
0011.1039 3.3.90.39 2.621 R$ 80.000,00
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.601 R$ 73.000,00 R$ 0,00 R$ 73.000,00
2.600 R$ 140.000,00 R$ 0,00 R$ 140.000,00
2.621 R$ 1.044.000,00 R$ 0,00 R$ 1.044.000,00
Mirante da Serra – RO, 26 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 374193 e CRC: 7D7055E8
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374193
89E1F06D80ADBEFCB1AF9AC00B748993
7D7055E8
MD5:
CRC:
SHA256: E81D6093A3B6ACEABADA06B1B45378364218BF6ED3EC00C438AFC51372496621
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.585, DE 26 DE MARÇO 2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1585/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/03/2026 07:40:48 Finalização: 27/03/2026 07:41:51
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 07:40:48
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/03/2026 07:40:48
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/03/2026 09:06:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/03/2026 09:34:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374193 e o CRC 7D7055E8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 50 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 370403 e CRC: 376527BF). Pág: 1/3
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Oficio n.º 50/SEMSAU/2026.
Mirante da Serra, 20 de março de 2026.
Do: Fundo Municipal de Saúde.
Ao: Gabinete do Prefeito
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Mirante da Serra- RO
Venho por meio deste, solicitar de Vossa Excelência autorização para a Elaboração de Projeto de Lei, com
vistas a garantir a reprogramação de recursos oriundo o superávit financeiro do Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que a reprogramação visa garantir a continuidades das ações e serviços de saúde, dentro das
suas respectivas programações, sendo que o saldo financeiro existente em 31/12/2025 para reprogramar já
foi deduzido às despesas inscritas em restos pagar.
Os saldos financeiros disponíveis que devem ser reprogramados para serem executados no exercício de
2026 são os seguintes:
RECURSOS FEDERAIS
PROGRAMAÇÃO: 10.3020010-1024 INCREMENTO MAC CONTA: 25.395-4
Elemento de Despesa Descrição Valor
3.3.90-93-00 Indenizações e Restituições 140.000,00
Total 140.000,00
PROGRAMAÇÃO: 10.3020010-1025- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A
SAÚDE CONTA: 25.393-6
Elemento de Despesa Descrição Valor
4.4.90.52-00 Material Permanente- Estruturação Centro Cirúrgico da Unidade
Mista de Saúde
73.000,00
Total 73.000,00
RECURSOS ESTADUAIS
PROGRAMAÇÃO: 10.3020010-1095- AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN
CONTA: 25.958-6
Elemento de Despesa Descrição Valor
4.4.90.52-00 Material Permanente- Aquisição de Veículo tipo VAN 500.000,00
Total 500.000,00
ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Ofício 50 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 370403 e CRC: 376527BF). Pág: 2/3
PROGRAMAÇÃO: 10.3020010-1085- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES
CONTA: 25.521-1
Elemento de Despesa Descrição Valor
3.3.90-30-00 Material de Consumo- Aquisição de Medicamentos e Insumos
Hospitalares
150.000,00
Total 150.000,00
PROGRAMAÇÃO: 10.3030010-1058- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA FARMÁCIA BÁSICA.
CONTA: 25.563-7
Elemento de Despesa Descrição Valor
3.3.90-30-00 Material de Consumo- Aquisição de Medicamentos para a
Farmácia Básica
24.000,00
Total 24.000,00
10.30200410-1060- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HSOPITALARES
CONTA: 23.337-2
Elemento de Despesa Descrição Valor
3.3.90-30 Material de Consumo- Aquisição de Medicamentos
Hospitalar 100.000,00
Total 100.000,00
10.3020010-1095- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
CONTA: 26.027-4
Elemento de Despesa Descrição Valor
4.4.90.52-00 Material Permanente- Aquisição de Equipamentos de
Informática
45.000,00
Total 45.000,00
RECURSOS ESTADUAL- COFINANCIAMENTO FORTALECIMENTO APS
CONTA: 23.036-7
Elemento de Despesa Descrição Valor
3.3.90-30-00 Material de Consumo 145.000,00
3.3.90-39-00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 80.000,00
Total 225.000,00
Atenciosamente,
ROGÉRIO DE OLIVEIRA VENTURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 8105/26
(assinado digitalmente)
AUTORIZO
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Ofício 50 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 370403 e CRC: 376527BF). Pág: 3/3
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por ROGÉRIO DE OLIVEIRA VENTURA, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 20/03/2026 às 12:55, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 22/03/2026 às 14:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
370403 e o código verificador 376527BF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 20/03/2026 15:16
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato BANCÁRIO 20/03/2026 370446
Docto ID: 370403 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337171152693709018
17/03/2026 12:18:27
Cliente
Agência 4001-0
Conta 26027-4 AQ EQUIPAMENTOINFORMATIC
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 0,00
04/12/2025 APLICAÇÃO 141.060,00 97.092,829644 1,452836430 97.092,829644
31/12/2025 SALDO ATUAL 142.151,38 97.092,829644 97.092,829644
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 141.060,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.091,38
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.091,38
SALDO ATUAL = 142.151,38
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 11:18 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337171152693709016
17/03/2026 12:16:17
Cliente
Agência 4001-0
Conta 23337-4 MANUT REPASSES PARA CUSTE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 2.001.923,41 1.380.304,736041
31/12/2025 SALDO ATUAL 2.020.872,41 1.380.304,736041 1.380.304,736041
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.001.923,41
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 18.949,00
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 18.949,00
SALDO ATUAL = 2.020.872,41
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 11:16 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337171152693709015
17/03/2026 12:14:30
Cliente
Agência 4001-0
Conta 25563-7 AQ MED FARMACIA CONV ESTA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 28.192,61 19.438,500217
17/12/2025 APLICAÇÃO 13,08 8,968345 1,458462941 19.447,468562
31/12/2025 SALDO ATUAL 28.472,59 19.447,468562 19.447,468562
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 28.192,61
APLICAÇÕES (+) 13,08
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 266,90
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 266,90
SALDO ATUAL = 28.472,59
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 11:15 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337171152693709013
17/03/2026 12:13:08
Cliente
Agência 4001-0
Conta 25521-1 AQ MEDICAMENTOS CONV ESTA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 217.806,84 150.175,481044
22/12/2025 RESGATE 1.895,00 1.297,645259 1,460337474 148.877,835785
Aplicação 07/04/2025 1.895,00 1.297,645259
31/12/2025 SALDO ATUAL 217.968,61 148.877,835785 148.877,835785
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 217.806,84
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 1.895,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.056,77
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.056,77
SALDO ATUAL = 217.968,61
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 11:13 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337171152693709012
17/03/2026 12:10:44
Cliente
Agência 4001-0
Conta 25958-6 AQ DE VEICULO TIPO VAN
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 0,00
11/12/2025 APLICAÇÃO 514.778,17 353.568,348701 1,455950941 353.568,348701
31/12/2025 SALDO ATUAL 517.651,28 353.568,348701 353.568,348701
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 514.778,17
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.873,11
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.873,11
SALDO ATUAL = 517.651,28
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 11:10 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337171152693709011
17/03/2026 12:09:00
Cliente
Agência 4001-0
Conta 25393-6 0000000000000202439450007
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 114.050,55 78.636,631240
31/12/2025 SALDO ATUAL 115.130,08 78.636,631240 78.636,631240
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 114.050,55
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.079,53
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.079,53
SALDO ATUAL = 115.130,08
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 11:09 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337171152693709009
17/03/2026 12:05:54
Cliente
Agência 4001-0
Conta 25394-4 0000000000000202443600002
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 223.211,78 153.902,132512
02/12/2025 RESGATE 77,80 53,596207 1,451595265 153.848,536305
Aplicação 21/03/2025 77,80 53,596207
03/12/2025 RESGATE 397,50 273,719804 1,452214983 153.574,816501
Aplicação 21/03/2025 397,50 273,719804
05/12/2025 RESGATE 4.746,09 3.265,381204 1,453456642 150.309,435297
Aplicação 21/03/2025 4.746,09 3.265,381204
08/12/2025 RESGATE 170,01 116,919234 1,454080692 150.192,516063
Aplicação 21/03/2025 170,01 116,919234
10/12/2025 RESGATE 19.632,38 13.490,026486 1,455325534 136.702,489577
Aplicação 21/03/2025 19.632,38 13.490,026486
17/12/2025 RESGATE 4.521,76 3.100,359888 1,458462941 133.602,129689
Aplicação 21/03/2025 4.521,76 3.100,359888
22/12/2025 RESGATE 1.031,74 706,507926 1,460337474 132.895,621763
Aplicação 21/03/2025 1.031,74 706,507926
23/12/2025 RESGATE 597,02 408,648279 1,460962963 132.486,973484
Aplicação 21/03/2025 597,02 408,648279
29/12/2025 RESGATE 933,30 638,009821 1,462830146 131.848,963663
Aplicação 21/03/2025 933,30 638,009821
31/12/2025 SALDO ATUAL 193.037,03 131.848,963663 131.848,963663
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 223.211,78
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 32.107,60
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.932,85
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.932,85
SALDO ATUAL = 193.037,03
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 11:06 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
17/03/2026, 11:06 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G332171018443186013
17/03/2026 10:29:18
Cliente
Agência 4001-0
Conta 23036-7 FMS-COFINANCIAMENTO APS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 59.857,69 10.658,874904
31/12/2025 SALDO ATUAL 60.480,62 10.658,874904 10.658,874904
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 59.857,69
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 622,93
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 622,93
SALDO ATUAL = 60.480,62
Valor da Cota
28/11/2025 5,615760336
31/12/2025 5,674202984
Rentabilidade
No mês 1,0406
No ano 12,0932
Últimos 12 meses 12,0932
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 150.460,75 103.741,074524
15/12/2025 APLICAÇÃO 12.729,17 8.735,298496 1,457210650 112.476,373020
31/12/2025 SALDO ATUAL 164.674,07 112.476,373020 112.476,373020
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 150.460,75
APLICAÇÕES (+) 12.729,17
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.484,15
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.484,15
SALDO ATUAL = 164.674,07
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2026, 09:30 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
17/03/2026, 09:30 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 370446 e CRC: AA0598E3 ID: 374199 e CRC: E1BC4722
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 370446
99900DAA70AC8EDB9D50B29D8EF927A7
AA0598E3
MD5:
CRC:
SHA256: C4EE6AE6C150D6C3B289D7C259C26AB5311603CCF52AEA88E201B1D39DCDDC52
Extrato
Tipo do Documento
BANCÁRIO
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO PROJETO DE LEI
Súmula/Objeto:
Usuário: MARLI RODRIGUES SILVA
Criação: 20/03/2026 10:52:03 Finalização: 20/03/2026 10:52:29
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Mirante da Serra RO 20/03/2026 10:52:03
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 20/03/2026 10:52:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 50 20/03/2026 370403
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 370446 e o CRC AA0598E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 374199 e CRC: E1BC4722
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374199
6509F0BEC6C451E043FE0AC32DC46BFB
E1BC4722
MD5:
CRC:
SHA256: A8D1935479D4855CD408D0A095FDBFD10A89374B0FFE9CA67B0F99B7195BB4A9
ANEXOS
Tipo do Documento
Of. 50/2026 e Extratos Comp.
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1585/2026
Processo Documento
Encaminha Ofício nº 50/SEMSAU/2026, com solicitação de autorização para elaboração de Projeto de Lei visando à
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do Fundo Municipal de Saúde. Anexos extratos bancários
que comprovam os saldos. Recursos destinados à aquisição de veículo, medicamentos, insumos, equipamentos e
assegura a continuidade dos serviços de saúde.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/03/2026 07:45:39 Finalização: 27/03/2026 07:48:13
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 07:45:39
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/03/2026 07:45:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374199 e o CRC E1BC4722.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 374357 e CRC: BEF004AF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1585/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: SUPERÁVIT FINANCEIRO
Data/Hora: 27/03/2026 09:43:46
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº 1.585, de 26 de março de 2026, que
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências , no valor total de R$
1.257.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e sete mil reais)
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 27/03/2026 às 09:44, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
374357 e o código verificador BEF004AF.
Referência: Processo nº 4-1585/2026. Docto ID: 374357 v1