63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1586/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 26 de março de 2026 (quinta-feira) às 12:52:34 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 27/03/2026
09:36:57
27/03/2026
09:40:36
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 27/03/2026
09:45:15
30/03/2026
07:44:28
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 225/GAB/2026 27/03/2026 3 2 374245
2 Mensagem nº 1.266/2026 27/03/2026 2 5 374252
3 Projeto de Lei Nº 1586, DE 26 DE MARÇO DE 2026 27/03/2026 3 7 374254
4 Ofício nº 159/SEMECE/ADM/2026 27/03/2026 3 10 374259
5 Despacho Integrado 2 27/03/2026 1 13 374362
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 225 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 374070 e CRC: 02BDF5FC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 225/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 26 de março de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVIEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 1586/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 1586/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 27.868,61 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um
centavos), proveniente de transferência do FUNDEB Complementação da União ETI.
O referido crédito destina-se a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, especificamente com vencimentos e vantagens fixas pessoal civil e obrigações patronais, no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Solicito, portanto, a tramitação e apreciação do presente Projeto de Lei, certo de que sua aprovação
contribuirá para o fortalecimento das políticas educacionais do município.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/03/2026 às 08:05, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 374245 e CRC: 45014882
Ofício 225 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 374070 e CRC: 02BDF5FC). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
374070 e o código verificador 02BDF5FC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 26/03/2026 12:52
Docto ID: 374070 v1
ID: 374245 e CRC: 45014882
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374245
3D184EFAD8F0DAE38278B8653C03F8A2
45014882
MD5:
CRC:
SHA256: 19060129797C8592E6D3AB143D9C0A594193ACF76AF869F30D74D881BDC63498
Ofício
Tipo do Documento
nº 225/GAB/2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1586/2026
Processo Documento
Ofício nº 225/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/03/2026 08:21:00 Finalização: 27/03/2026 08:22:19
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 08:21:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/03/2026 08:21:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374245 e o CRC 45014882.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.266/2026.
Mirante da Serra em, 26 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências a presente Exposição de
Motivos referente ao Projeto de Lei nº 1586/2026, que trata da abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.868,61 (vinte e sete mil, oitocentos e
sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), proveniente de transferência do FUNDEB –
Complementação da União – ETI.
O crédito adicional ora proposto decorre de excesso de arrecadação, o que possibilita
a ampliação dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte. A aplicação dos valores será direcionada ao custeio de vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil, bem como às obrigações patronais, no âmbito do Programa Escola
em Tempo Integral.
A medida é fundamental para assegurar:
A continuidade e expansão das atividades pedagógicas em tempo integral;
A valorização dos profissionais da educação, garantindo o pagamento de seus direitos
trabalhistas;
O cumprimento das metas estabelecidas no planejamento educacional municipal;
A adequada utilização dos recursos do FUNDEB, em conformidade com a legislação
vigente.
O Programa Escola em Tempo Integral constitui uma política estratégica para o
desenvolvimento educacional, pois amplia o tempo de permanência dos alunos na escola,
favorecendo o aprendizado, a formação integral e a redução das desigualdades sociais. Para
que tal política seja efetiva, é imprescindível assegurar condições financeiras que garantam a
remuneração dos servidores e o cumprimento das obrigações patronais.
Assim, a abertura do crédito adicional especial ora proposta não apenas atende às
exigências legais e contábeis, mas também representa um investimento direto na qualidade da
educação municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do Projeto de Lei nº 1586/2026, certo de que sua
implementação trará benefícios significativos à comunidade escolar e à sociedade como um
todo.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 374252 e CRC: D7825FDF
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374252
5E9EDA7FB8B26E8A4A38C54E0F9CADCA
D7825FDF
MD5:
CRC:
SHA256: 80AAC5DF4215C2543CF975922647B168F48B6BEA2F8C3E1B968A385C3D59FA4E
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.266/2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1586/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.266/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/03/2026 08:25:14 Finalização: 27/03/2026 08:26:29
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 08:25:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/03/2026 08:25:14
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/03/2026 09:06:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/03/2026 09:34:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374252 e o CRC D7825FDF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1586, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 27.868,61 (vinte e
sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria a Atividade/2055-PROGRAMA ESCOLA
EM TEMPO INTEGRAL, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ................................................................................ R$ 27.868,61
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0004.2055 – Programa Escola em Tempo Integral
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................R$ 23.688,31
3.1.90.13 – Obrigações Patronais...............................................................R$ 4.180,30
F.R.: 1.546 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.546 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente – Transferências do FUNDEB – Complementação da União -
ETI, fonte de recursos STN (MSC) 1.546.
Excesso de Arrecadação............................................................................ R$ 27.868,61
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ID: 374254 e CRC: A3E31545
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.546 1.546 R$ 0,00 R$ 27.868,61 R$ 27.868,61
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0004.2055 3.1.90.11 1.546 R$ 0,00 R$ 23.688,31
0004.2055 3.1.90.13 1.546 R$ 0,00 R$ 4.180,30
Mirante da Serra – RO, 26 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 374254 e CRC: A3E31545
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374254
746807AD49BE41B468B2698855C77486
A3E31545
MD5:
CRC:
SHA256: DF254EAB9DC5E11EE80781F9E42B30505DFC296AE3412D1190C5D0CD77A199D9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1586, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1586/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/03/2026 08:26:53 Finalização: 27/03/2026 08:28:11
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 08:26:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/03/2026 08:26:53
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/03/2026 09:07:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/03/2026 09:34:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374254 e o CRC A3E31545.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 159 de 24/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 372201 e CRC: 13D824A6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 159/SEMECE/ADM/2026
Mirante da Serra/RO, 24 de março de 2026.
ARA: SEMUG
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO PROJETO DE LEI PARA REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS
PROVENIENTES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 2023, 2024,2025,2026.
Senhor Prefeito,
Considerando a necessidade de elaboração de projeto de Lei para comportamento
de reprogramação Financeira com recursos proveniente do Tempo Integral do exercício de 2023, 2024,
2025, 2026 e 2027 a serem executados por esta secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
conforme elementos de despesas a seguir;
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, com recursos proveniente do exercício 2023,2024,2025.
Elemento de Despesa; 33.90-30, Com o valor de R$=25.000,00= (Vinte e Cinco Mil Reais).
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, com recursos proveniente do exercício de 2025.
Elemento de Despesa; 33.90-30, R$=50.922,06= (Cinquenta Mil, Novecentos e Vinte Dois Reais e Seis
Centavos).
Elemento de Despesa; 44.90-52 R$=107.000,00= (Cento e Sete, Mil, Reais).
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, 2026,
Elemento de Despesa 31.90-11, Com o valor d e R$=23.688,31 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e
Oito Reais e Trinta Um Centavos).
Elemento de Despesa 31.90-13, Com o valor de R$4.180,30= (Quatro Mil, Cento e Oitenta Reais e
Trinta Centavos).
Certos de podermos contar com atenção de vossa Excelência, renovamos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIZETE SOUZA DE PAULA
Subcoordenadora de Educação
Resp. como Sec. Mun. De Educação Cultura e Esportes.
Portaria n.7400/2025
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por MARIZETE SOUZA DE PAULA,
SUBCOORDENADORA DE EDUCAÇÃO, em 24/03/2026 às 10:15, horário de Mirante da
Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 24/03/2026 às 13:42, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
372201 e o código verificador 13D824A6.
ID: 374259 e CRC: 05C00167
Ofício 159 de 24/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 372201 e CRC: 13D824A6). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 24/03/2026 13:20
Docto ID: 372201 v1
ID: 374259 e CRC: 05C00167
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 374259
1FBAD6A26A23462CBE7C01366BAB868A
05C00167
MD5:
CRC:
SHA256: F512A901A9F3FEFEE7FC2517DAD7A53D562E0E8DEDDA5FDD46AF6DB51BBF158C
Ofício
Tipo do Documento
nº 159/SEMECE/ADM/2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 4-1586/2026
Processo Documento
OLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO PROJETO DE LEI PARA REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO
PROGRAMA TEMPO INTEGRAL REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 2023, 2024,2025,2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/03/2026 08:29:24 Finalização: 27/03/2026 08:31:32
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/03/2026 08:29:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/03/2026 08:29:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 374259 e o CRC 05C00167.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 374362 e CRC: 1928BC8D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1586/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 27/03/2026 09:45:15
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1586/2026, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.868,61 (vinte e sete
mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um
centavos), proveniente de transferência do FUNDEB Complementação da União ETI
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 27/03/2026 às 09:45, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
374362 e o código verificador 1928BC8D.
Referência: Processo nº 4-1586/2026. Docto ID: 374362 v1