materia nº 4/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 04 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 379877 e CRC:
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 004/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.582/2026 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO CME DE MIRANTE DA SERRA.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto nº 1.582/2026 que Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Educação CME de Mirante da Serra
A Proposta foi protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, após
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos
termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria dispõe sobre a reestruturação do CME, para que possa estar adequando as condições atuais,
tendo em vista que a lei em vigor nº 520/2010, já não está mais atendendo a total necessidade e necessitando
de grandes mudanças a mesma será revogada através da nova proposta.
 Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras.
 III Voto
A matéria dispõe sobre as obrigações do Conselho Municipal de Educação CME, bem como prevê
normas para sua composição, prazo de mandato, condições para destituição e remuneração (jetons) para os
conselheiros ou outras despesas necessárias com viagens.
Assim entendendo que a educação deve ser vista e acompanhada por um conselho bem estruturado, para
que estabeleça normas claras acompanhe e fiscalize as ações da educação no município, entendemos que a
proposta na matéria é louvável, portanto, sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 07 de abril de 2026.
 BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
RELATORA
Parecer da Comissão
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Em estudo a matéria, vimos que a mesma busca estabelecer as normas para que o Conselho Municipal
de Educação possa cumprir bem seu papel, e para isso estabelece normas claras de obrigações e deveres dos
mesmos, reformula a composição garantindo representação de vários seguimentos ligados a
representatividade educacional e da administração direta.
portanto seguimos as orientações da relatora e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 07 de abril de 2026.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
 PRESIDENTE RELATORA
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 09/04/2026 às 10:15, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
09/04/2026 às 11:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA, VEREADOR,
em 09/04/2026 às 12:31, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
379877 e o código verificador 05B616D3.
Referência: Processo nº 4-1582/2026. Docto ID: 379877 v1