63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1590/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS DESPORTISTAS DO
Assunto:
Abertura: 14 de abril de 2026 (terça-feira) às 09:06:15 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 14/04/2026
10:46:23
14/04/2026
10:59:11
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício 183-SEMECE-2026 14/04/2026 3 2 381881
2 Ofício 275 14/04/2026 2 5 382028
3 Mensagem 1270 14/04/2026 2 7 382009
4 Projeto de Lei 1590 14/04/2026 2 9 382044
5 Despacho Integrado 1 14/04/2026 1 11 382101
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 183 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 379765 e CRC: 4F806397). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 183/SEMECE/ADM/2026
Mirante da Serra/RO, 09 de abril de 2026.
AO EXMO SENHOR
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA.
ASSUNTO: Solicitação de criação de lei para autorização de convênio.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste solicitar a elaboração e encaminhamento
de Projeto de Lei, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação dos Esportistas do Município de Urupá, inscrita no CNPJ n.33.428.809/0001-78, com sede
na linha T12, Lote 12, gleba 16, objetivando repasse de recursos financeiros na Ordem de
77.000,000(Setenta e Sete Mil, Reais) para custear despesas com a realização de campeonato
Municipal com; 06 equipes de Futebol de Campo categoria Titular, 06 equipes de Futebol de
Campo categoria aspirante, 07 equipes de Futebol de Campo categoria Master, 05 equipes de Futebol
Society categoria Sub 10, 04 equipes de Futebol Society categoria Sub 12, 04 equipes de Futebol
Society categoria Sub 15, 08 equipes de Futebol Society categoria Adulto Feminino. .
A presente solicitação tem como objetivo viabilizar o repasse de recursos financeiros, na
programação; 27.8120005.2019, elemento de despesa; 33.50.43 destinados à cobertura de despesas
relacionadas à organização e realização do Campeonato Municipal de Futebol, evento de grande relevância
esportiva e social para nossa comunidade.
Ressalta-se que a realização do referido campeonato promove a integração social, incentiva a
prática esportiva, contribui para a melhoria da qualidade de vida da população e fortalece o esporte local,
especialmente entre os jovens.
Diante da importância da iniciativa, contamos com a sensibilidade e o apoio de Vossa
Excelência para a adoção das providências necessárias, visando a formalização do referido convênio.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
MARIZETE SOUZA DE PAULA
Sub Coordenadora de Educação
Resp. como Sec. Mun. De Educação Cultura e Esportes.
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por MARIZETE SOUZA DE PAULA,
SUBCOORDENADORA DE EDUCAÇÃO, em 09/04/2026 às 09:50, horário de Mirante da
Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 09/04/2026 às 10:26, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 381881 e CRC: 574CA7F4
Ofício 183 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 379765 e CRC: 4F806397). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
379765 e o código verificador 4F806397.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 09/04/2026 10:12
Docto ID: 379765 v1
ID: 381881 e CRC: 574CA7F4
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 381881
21ADC6A83574A01F80F5363115469BE8
574CA7F4
MD5:
CRC:
SHA256: 2B21C32F771AF03FF27FBAE7B7DEB9E77DABEFBB7DAB13C62CF98AD039709EB3
Ofício
Tipo do Documento
183-SEMECE-2026
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 4-1590/2026
Processo Documento
Ofício nº 183/SEMECE/2026 Solicitação de criação de lei para autorização de convênio.
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 14/04/2026 09:20:21 Finalização: 14/04/2026 09:22:39
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/04/2026 09:20:21
ASSUNTOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO
14/04/2026 09:20:21
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 381881 e o CRC 574CA7F4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 275 de 14/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 382028 e CRC: 5D3A5F35). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 275/SEMUG/2026.
Mirante da Serra, 14 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o objetivo de
encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1590/2026 que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para
que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem contribuído para o
bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 14/04/2026 às 10:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
382028 e o código verificador 5D3A5F35.
Ofício 275 de 14/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 382028 e CRC: 5D3A5F35). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 14/04/2026 10:19
Referência: Processo nº 4-1590/2026. Docto ID: 382028 v1
Mensagem 1270 de 14/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 382009 e CRC: 2D9695D8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
MENSAGEM N
o1270/202026.
Mirante da Serra/RO, 14 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 1590/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO
DE URUPÁ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que ora encaminhamos, dispõe acerca da
autorização para firmar termo de fomento com a Associação, com a finalidade de realização do
Campeonato Municipal de Futebol, o que trará momentos de Lazer e diversão a toda
Comunidade.
O campeonato de futebol será realizado no Município de Mirante da Serra, com o
objetivo de promover o lazer e incentivar a prática de atividades esportivas, proporcionando
integração social e bem-estar à população Mirantense.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, com a
constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto para apreciação e
posterior deliberação.
Contando desde já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em sua
aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 14/04/2026 às 10:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
382009 e o código verificador 2D9695D8.
Mensagem 1270 de 14/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 382009 e CRC: 2D9695D8). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 14/04/2026 10:25
Referência: Processo nº 4-1590/2026. Docto ID: 382009 v1
Projeto de Lei 1590 de 14/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 382044 e CRC: D1A15A51). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE LEI Nº 1590/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ RO, inscrita no CNPJ nº
33.428.809/0001-78, com sede na Linha T-12, Lote 12, Gleba 16, com a finalidade de promover o
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinados ao
custeio de despesas relativas à realização de campeonato municipal, a ser promovido no
Município de Mirante da Serra.
Parágrafo único. O evento compreenderá as seguintes categorias e quantitativos de
equipes participantes:
I Futebol de Campo categoria titular: 6 (seis) equipes;
II Futebol de Campo categoria aspirante: 6 (seis) equipes;
III Futebol de Campo categoria master: 7 (sete) equipes;
IV Futebol Society categoria sub-10: 5 (cinco) equipes;
V Futebol Society categoria sub-12: 4 (quatro) equipes;
VI Futebol Society categoria sub-15: 4 (quatro) equipes;
VII Futebol Society categoria adulto feminino: 8 (oito) equipes.
Art. 2º As condições da relação entre o Município e a Associação, bem como as obrigações
das partes, constarão do Termo de Fomento a ser celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das programações
27.8120005.2019, elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra/RO, 14 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 1590 de 14/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 382044 e CRC: D1A15A51). Pág: 2/2
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 14/04/2026 às 10:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
382044 e o código verificador D1A15A51.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 14/04/2026 10:25
Referência: Processo nº 4-1590/2026. Docto ID: 382044 v1
Despacho Integrado 1 de 14/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 382101 e CRC: 3F116489). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
4-1590/2026
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO
Data/Hora: 14/04/2026 10:46:23
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue presente projeto de Lei nº 1590/2026 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS para protocolo e demais providências.
DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
AGENTE ADMINISTRATIVO
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT, DIRETORA DE
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E REDAÇÃO, em 14/04/2026 às 10:50, horário de Mirante da
Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
382101 e o código verificador 3F116489.
Referência: Processo nº 4-1590/2026. Docto ID: 382101 v1