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CMMS - Projeto de Decreto Legislativo 188 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 383729 e CRC: B850B66D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2026.
Mirante da Serra RO, em, 07 de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA, EXERCÍCIO DE 2024, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EVALDO DUARTE
ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que Plenário da Câmara
Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da Serra RO,
referente ao Exercício de 2024, de responsabilidade do Senhor Evaldo Duarte Antônio, conforme o processo
nº Nº 01605/2025 Acórdão APL 00235/25, Parecer Prévio PPL TC 000061/25.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Dê se Ciência e,
Publique se,
Cumpra se.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
PRESIDENTE/CPOF
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/CPOF
GIGLIANE MAGDA ORBEM
MEMBRO/CPOF
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
17/04/2026 às 11:46, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
20/04/2026 às 07:37, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
CMMS - Projeto de Decreto Legislativo 188 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 383729 e CRC: B850B66D). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 20/04/2026 às 09:54, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
383729 e o código verificador B850B66D.
Referência: Processo nº 52-21/2026. Docto ID: 383729 v1
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