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CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 38 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 383710 e CRC: CC34CF27). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 038/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.589/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.589/2026, para que altera a Lei Municipal nº
524/2011, para readequar a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto
nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi
remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma cria cargos e estabelece suas competências e
atribuições, afim de permitir a reorganização da estrutura administrativa, para que possa facilitar o
andamento dos trabalhos.
A matéria está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
III Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação, e está de acordo com as normas legais,
e é de necessidade da administração municipal, reordenar seus cargos para que possa fluir suas atividades.
A matéria prevê a criação dos cargos e suas atribuições de forma clara, assim entendemos que está
correto, portanto, sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2026.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 38 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 383710 e CRC: CC34CF27). Pág: 2/2
A matéria tem boa redação, e altera a Lei Municipal nº 524/2011, para readequar a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal, afim de criar os cargos necessários, para o desenvolvimento dos
trabalhos em setores de suma importância para o município.
A matéria estabelece atribuições de forma clara, assim entendendo a necessidade do mesmo, somos de
parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
PRESIDENTE RELATOR
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
17/04/2026 às 11:07, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
17/04/2026 às 11:07, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
383710 e o código verificador CC34CF27.
Referência: Processo nº 4-1589/2026. Docto ID: 383710 v1
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