materia nº 39/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 39 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 384979 e CRC: DAECC9C0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 039/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.590/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO
DE URUPÁ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.590/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo autorizar o repasse de recursos
para a associação, para realização de campeonato de futebol municipal. 
 III Voto
A matéria autoriza o município firmar termo de fomento com a Associação dos Desportistas do
município de Urupá - RO, inscrita no CNPJ nº 33.428.809/0001-78, com sede na Linha T-12, Lote 12, Gleba
16, com a finalidade de promover o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete
mil reais).
As despesas serão para custear os gastos com organização e premiação para diversas categorias de
campeonato de futebol a ser realizado em nosso município.
A mesma caberá a prestação de contas ao final, conforme firmado no termo de fomento, e os valores
apresentados estão devidamente assegurado no orçamento e dentro da capacidade financeira do município,
portanto sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 22 de abril de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 39 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 384979 e CRC: DAECC9C0). Pág: 2/2
A matéria tem como objetivo permitir a realização de campeonato municipal de futebol, para atender aos
anseios da população.
Os valores são referentes deverão ser aplicados e prestados contas por parte da beneficiaria, conforme os
termos acordados. 
O valor está dentro da capacidade financeira e não trará prejuízos ao município, portanto seguindo as
orientações do relator, somos de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 22 de abril de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
23/04/2026 às 07:25, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 23/04/2026 às 07:50, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
384979 e o código verificador DAECC9C0.
Referência: Processo nº 4-1590/2026. Docto ID: 384979 v1