materia nº 38/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 38 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 384978 e CRC: CB038908). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 038/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.588/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.588/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa aplicar recursos, superávit financeiro do ano
anterior, repassados através de convênio Governo Federal, destinado a aquisição de equipamentos e
máquinas agrícolas.
As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por superávit financeiro, para aplicação de recursos do ano
anterior no valor de R$ 57.676,67 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) que serão aplicados em Equipamentos e Material Permanente na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Turismo.
A matéria obedece ao disposto na Lei 4.320/64 e LOA, e não traz prejuízos financeiros ao município,
portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 22 de abril de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 38 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 384978 e CRC: CB038908). Pág: 2/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, para atender necessidades da
SEMMAAGRIT, para aplicar recursos superávit financeiro na aquisição de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas, proporcionando condições de atender aos produtores rurais.
Os recursos são Superávit do ano anterior, proveniente de convênio federal, e que se encontram
disponíveis, não trazendo nenhum ônus ao município.
Assim seguimos a orientação do relator e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 22 de abril de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
23/04/2026 às 07:25, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 23/04/2026 às 07:50, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
384978 e o código verificador CB038908.
Referência: Processo nº 4-1588/2026. Docto ID: 384978 v1