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Rua Dom Pedro I
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Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
55-200/2026
“INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 27 de abril de 2026 (segunda-feira) às 09:24:22 hs
Unidade: CMMS - Gabinete Vereador Francisco Gregório
CMMS - PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMMS - Protocolo Geral CMMS - Procuradoria Juridica 27/04/2026
09:27:52
27/04/2026
09:44:21
2 CMMS - Procuradoria Juridica CMMS - Protocolo Geral 27/04/2026
11:59:25
28/04/2026
07:38:54
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 200 27/04/2026 1 2 386923
2 Projeto de Lei 200 27/04/2026 2 3 386949
3 Justificativa ao Projeto de Lei 200 27/04/2026 2 5 386951
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 200 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 386923 e CRC: 58DB35BE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
55-200/2026
No dia 27 de abril de 2026 às 09:24 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 55-
200/2026 o presente processo, através de CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, referente a PROJETO DE LEI
(54) com a finalidade de:
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
ANATHIELY DA COSTA SANTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por ANATHIELY DA COSTA SANTOS, CHEFE DA DIVISÃO
DE PROTOCOLO E ARQUIVO, em 27/04/2026 às 09:27, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
386923 e o código verificador 58DB35BE.
Referência: Processo nº 55-200/2026. Docto ID: 386923 v1
Projeto de Lei 200 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 386949 e CRC: 8755014E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
PROJETO DE LEI Nº. 200, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
"INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, INCLUI A DATA
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal LOM e o Regimento Interno RI, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mirante da Serra/RO, o Dia do Evangélico, a ser
comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.
Art. 2º O Dia do Evangélico passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º A instituição da data prevista nesta Lei possui caráter exclusivamente comemorativo, não
implicando em feriado municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, em articulação com igrejas e entidades evangélicas com atuação
no Município, apoiar institucionalmente a realização de eventos de caráter religioso, cultural, musical e social
alusivos à data, observados o interesse público, a conveniência administrativa, a disponibilidade
orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 5º As atividades decorrentes desta Lei deverão respeitar a liberdade religiosa, a igualdade entre
os credos e o caráter laico do Estado, vedada qualquer forma de discriminação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 200 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 386949 e CRC: 8755014E). Pág: 2/2
Mirante da Serra, 27 de abril de 2026.
FRANCISCO GREGÓRIO FERREIRA
Francivan
Vereador do Republicanos
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO GREGÓRIO FERREIRA, VEREADOR, em
27/04/2026 às 14:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
386949 e o código verificador 8755014E.
Referência: Processo nº 55-200/2026. Docto ID: 386949 v1
Justificativa ao Projeto de Lei 200 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 386951 e CRC: 920B50F5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
JUSTIFICATIVA
Aos Vereadores
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Mirante da Serra, o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 18 de junho, com a sua inclusão
no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A presente proposição busca prestar justa homenagem à comunidade evangélica,
reconhecendo sua expressiva contribuição espiritual, social, moral e comunitária no Município de Mirante da
Serra. As igrejas evangélicas desempenham papel relevante na vida da sociedade local, não apenas na
difusão da fé cristã, mas também no apoio às famílias, na promoção de ações solidárias, no acolhimento de
pessoas em situação de vulnerabilidade e no fortalecimento de valores essenciais à convivência social.
A instituição de uma data oficial voltada à comunidade evangélica representa medida
de reconhecimento público à importância desse segmento religioso, que, ao longo dos anos, tem colaborado
ativamente para o desenvolvimento humano e social do Município, por meio de cultos, eventos, projetos
assistenciais, aconselhamento espiritual e diversas atividades voltadas ao bem-estar coletivo.
Registre-se, de forma expressa, que a presente proposição não institui feriado
municipal, possuindo natureza exclusivamente comemorativa e simbólica, com o objetivo de inserir a data no
calendário oficial do Município.
Ressalte-se, ainda, que a proposição não cria estrutura administrativa, não impõe
obrigação automática de realização de eventos pelo Poder Público e não acarreta aumento obrigatório de
despesa, limitando-se a instituir data comemorativa oficial e a permitir, de forma facultativa, eventual apoio
institucional, conforme o interesse público e a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Mirante da Serra, 27 de abril de 2026.
FRANCISCO GREGÓRIO FERREIRA
Francivan
Vereador do Republicanos
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
Justificativa ao Projeto de Lei 200 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 386951 e CRC: 920B50F5). Pág: 2/2
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO GREGÓRIO FERREIRA, VEREADOR, em
27/04/2026 às 14:33, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
386951 e o código verificador 920B50F5.
Referência: Processo nº 55-200/2026. Docto ID: 386951 v1