63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1594/2026
Projeto de Lei nº 1594/2026 que ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR
PLANTÕES MÉDIC
Assunto:
Abertura: 08 de maio de 2026 (sexta-feira) às 07:49:56 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 08/05/2026
08:07:21
08/05/2026
08:09:43
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício 325 07/05/2026 2 2 391994
2 Mensagem 1274 07/05/2026 1 4 392017
3 Projeto de Lei 1594 07/05/2026 2 5 392030
4 Despacho Integrado 1 08/05/2026 1 7 392309
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 325 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 391994 e CRC: 2B5222A1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 325/SEMUG/2026
Mirante da Serra, 07 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o objetivo de
encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei n
º 1594/2026 que ALTERA O § 5º
DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR
PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja analisado e deliberado
pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem contribuído para o
bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 07/05/2026 às 14:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
391994 e o código verificador 2B5222A1.
Ofício 325 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 391994 e CRC: 2B5222A1). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 07/05/2026 12:04
Referência: Processo nº 4-1594/2026. Docto ID: 391994 v1
Mensagem 1274 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392017 e CRC: E32962B5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
MENSAGEM N o
1274
Mirante da Serra, 07 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores, vereadores,
O projeto de Lei n
o 1594/2026 ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Esclarecemos que a alteração legislativa é necessária, tendo em vista que o valor pago
atualmente está incompatível com os praticados no mercado.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, para o
desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o presente projeto para apreciação
e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em sua
aprovação em regime de urgência.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 07/05/2026 às 14:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
392017 e o código verificador E32962B5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 07/05/2026 12:03
Referência: Processo nº 4-1594/2026. Docto ID: 392017 v1
Projeto de Lei 1594 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392030 e CRC: CCFD5171). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE LEI Nº 1594/2026
ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR
PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 1º, da Lei 715/2015, que passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º - ..........................
§ 5º - Aos médicos especialistas será pago o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por
hora trabalhada, sendo que a carga horária a ser cumprida será fixada pelo
Responsável da Unidade de Saúde, a quem competirá atestar, mediante declaração
formal, o quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, para fins de pagamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 07 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 07/05/2026 às 14:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Projeto de Lei 1594 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392030 e CRC: CCFD5171). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
392030 e o código verificador CCFD5171.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 07/05/2026 12:03
Referência: Processo nº 4-1594/2026. Docto ID: 392030 v1
Despacho Integrado 1 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392309 e CRC: FABBF054). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
4-1594/2026
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR
PLANTÕES MÉDIC
Data/Hora: 08/05/2026 08:07:21
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue presente processo de projeto de lei para devido protocolo e demais providências.
JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO D.S.A 4
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA, Diretora do
Dep. de Gestão Processual, em 08/05/2026 às 08:08, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
392309 e o código verificador FABBF054.
Referência: Processo nº 4-1594/2026. Docto ID: 392309 v1