63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1593/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 08 de maio de 2026 (sexta-feira) às 07:34:00 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 08/05/2026
08:15:49
08/05/2026
10:27:35
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 08/05/2026
10:27:43
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 327/GAB/2026 08/05/2026 3 2 392264
2 Mensagem nº 1.273/2026 08/05/2026 2 5 392266
3 Projeto de Lei Nº 1593, DE 07 DE MAIO DE 2026 08/05/2026 3 7 392268
4 Proposta 36000716167202500 08/05/2026 5 10 392273
5 Extrato 26029-0 EMENDA 08/05/2026 3 15 392275
6 Despacho Integrado 2 08/05/2026 1 18 392566
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 327 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392105 e CRC: 4BD9311E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 327/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 07 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVIEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 1593/2026
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 1593/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
544.492,00 destinado à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de excesso de arrecadação.
Do referido montante:
· R$ 500.000,00 são provenientes de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, oriundos
do Governo Federal, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, por
indicação de emenda parlamentar do Deputado Federal Lucio Mosquini, destinados ao Incremento
MAC;
· R$ 44.492,00 também advêm de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, oriundos do
Governo Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, por indicação
de emenda parlamentar do Deputado Federal Mauricio de Carvalho, destinados à aquisição de
equipamentos hospitalares.
Solicito, portanto, a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, dada sua relevância para o
fortalecimento da rede municipal de saúde e melhoria do atendimento à população.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 392264 e CRC: ED6B3ED2
Ofício 327 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392105 e CRC: 4BD9311E). Pág: 2/2
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 07/05/2026 às 13:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
392105 e o código verificador 4BD9311E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 07/05/2026 12:36
Docto ID: 392105 v1
ID: 392264 e CRC: ED6B3ED2
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392264
94175DE2C4A6A48F2B73E5EB9A3AF787
ED6B3ED2
MD5:
CRC:
SHA256: 7435CE5BE192E87260119CBF6996A17728186AF963BD4A8D8A07B02203043860
Ofício
Tipo do Documento
nº 327/GAB/2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 4-1593/2026
Processo Documento
Ofício nº 327/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/05/2026 07:42:11 Finalização: 08/05/2026 07:44:05
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/05/2026 07:42:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/05/2026 07:42:11
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392264 e o CRC ED6B3ED2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.273/2026.
Mirante da Serra em, 07 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1593/2026,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 544.492,00 destinado
à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de excesso de arrecadação.
Do montante total:
R$ 500.000,00 são provenientes de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS, oriundos do Governo Federal, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, por indicação de emenda parlamentar do Deputado Federal Lucio
Mosquini, destinados ao Incremento MAC;
R$ 44.492,00 também advêm de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS, oriundos do Governo Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde, por indicação de emenda parlamentar do Deputado Federal
Mauricio de Carvalho, destinados à aquisição de equipamentos hospitalares.
A presente medida tem por objetivo fortalecer a rede municipal de saúde, garantindo
melhores condições de atendimento à população, seja pela manutenção dos serviços já
ofertados, seja pela ampliação da estrutura hospitalar.
Diante da relevância da matéria e da urgência em sua execução, solicito a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 392266 e CRC: 1C6CBC3D
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392266
4A229C5295B8D7239FE197EC05ABE856
1C6CBC3D
MD5:
CRC:
SHA256: B0668E85C4E4D200DED3208B771D511105CD7E5F7603E4E6C3F8DFF9DFDF3418
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.273/2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 4-1593/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.273/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/05/2026 07:44:47 Finalização: 08/05/2026 07:46:25
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/05/2026 07:44:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/05/2026 07:44:47
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 08/05/2026 07:51:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 08/05/2026 07:58:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392266 e o CRC 1C6CBC3D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1593, DE 07 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 544.492,00
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria os Projetos distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ................................................................................ R$ 544.492,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1044 – Incremento MAC Proposta nº 36000716167202500.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 500.000,00
F.R.: 1.600 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal –
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1045 – Aquisição de Equipamentos Hospitalar Proposta nº 06016618000125007.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 44.492,00
F.R.: 1.601 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal –
Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.600 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, fonte
de recursos STN (MSC) 1.600, fonte de Recursos 01.601 - Recursos de Outras Fontes -
ID: 392268 e CRC: 6F3529E3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exercício Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal – Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde , fonte de
recursos STN (MSC) 1.601
Excesso de Arrecadação............................................................................ R$ 544.492,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I – Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.600 1.600 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
1.601 1.601 R$ 0,00 R$ 44.492,00 R$ 44.492,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0011.1044 3.3.90.39 1.600 R$ 0,00 R$ 500.000,00
0011.1045 4.4.90.52 1.601 R$ 0,00 R$ 44.492,00
Mirante da Serra – RO, 07 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 392268 e CRC: 6F3529E3
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392268
D86AAB4154A39AB3615BC1E953797365
6F3529E3
MD5:
CRC:
SHA256: D3AF88ED1DBA9AFC356E721E941A7AE4531B57596C37E912174068EEE673A678
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1593, DE 07 DE MAIO DE 2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 4-1593/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/05/2026 07:46:42 Finalização: 08/05/2026 07:48:41
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/05/2026 07:46:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/05/2026 07:46:42
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 08/05/2026 07:51:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 08/05/2026 07:58:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392268 e o CRC 6F3529E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
69993666225 MIRANTE DA SERRA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
gestorsaudemirante@gmail.com
População
9.657
Endereço
BRASIL, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
06016618000126
CNPJ
36000716167202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 500.000,00
Composição Número Valor
37060005
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA 7274742 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.926-000
E-mail
71759964115
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
500.000,00
Programa
PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA - PMAE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS - OCI
Valor
OCI em Cardiologia 150.000,00
Valor
OCI em Ginecologia 200.000,00
Valor
OCI em Oftalmologia 150.000,00
Justificativa
Mirante da Serra é um município brasileiro do estado de Rondônia, situado na região central do estado a 100 km de Ji-Paraná, 380
km de Porto Velho, capital do nosso estado, possui uma área territorial de 1.253,7 km² e sua população estimada em 2021 é de
10.691 hab. de acordo com o IBGE. É município integrante da região de saúde central do estado de Rondônia. Atualmente, o
hospital municipal SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, CNES 2808625 de Mirante da Serra, atende a população local totalizando
10.691 habitantes, com 25 leitos cadastrados no SUS, distribuídos em 04 clínicas, sendo; 04 na clínica obstétrica, 02 clínica
cirúrgica, 05 clínica pediátrica, 12 clínicas médica e dois leitos de isolamento.
A presente proposta tem por objetivo principal melhorar o acesso, a qualidade e a resolutividade da assistência à saúde nas
especialidades de Cardiologia, Ginecologia e Oftalmologia, com foco na redução da morbidade e mortalidade e na melhoria da
qualidade de vida da população.
Gerado em 10/11/2025 às 08:45 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 1 de 2
ID: 392273 e CRC: EFE5ABD1
¿ Cardiologia: A alta prevalência de doenças cardiovasculares (como hipertensão e diabetes) exige um
acompanhamento especializado e contínuo para prevenção de eventos graves (infarto, AVC) e redução da
mortalidade. O acompanhamento regular é crucial para o controle de fatores de risco e otimização do tratamento.
¿ Ginecologia: O acesso a consultas ginecológicas é fundamental para a saúde da mulher em todas as fases
da vida, abrangendo desde a prevenção de cânceres (colo do útero, mama) até o planejamento familiar e o
acompanhamento pré-natal, impactando diretamente a saúde materno-infantil.
¿ Oftalmologia (Foco em Cirurgias de Catarata e Pterígio): A realização de cirurgias eletivas, como Catarata e
Pterígio, é essencial para reduzir a fila de espera e restaurar a capacidade visual dos pacientes. A Catarata é a
principal causa de cegueira reversível, e a cirurgia tem um impacto significativo na autonomia, produtividade e
qualidade de vida do indivíduo.
Metas Quantitativas:
Com principal foco na produtividade, capacidade de atendimento e gestão de filas;
¿ Consultas de cardiologia, aumentar em 65% nos atendimentos mensais.
¿ Consultas de ginecologia, realizar papanicolau em 80% nas consultas de rastreio elegíveis mensais.
¿ Cirurgias Oftalmologia, realizar 30 cirurgias de cataratas e pterígio por mês.
¿ Reduzir o tempo de espera em 40 % para os atendimentos nas três especialidades.
Metas Qualitativas:
¿ Reduzir o tempo médio de espera por consulta especializada para menos de 30 dias.
¿ Garantir que pelo menos 85% dos pacientes tenham diagnóstico e conduta definidos já na primeira
consulta.
¿ Implementar protocolos de atendimento humanizado, com avaliação de satisfação do utente superior a
90%.
¿ Reduzir a fila de espera para cirurgias de catarata e pterígio em pelo menos 40% ao longo do período de
execução.
Com este recurso, busca-se fortalecer a atenção especializada, garantindo maior acesso, agilidade e qualidade no
atendimento à população, bem como a redução das filas de espera e a integração com a atenção básica,
contribuindo para um cuidado contínuo e integral no SUS.
Dessa forma, a presente iniciativa representa um investimento estratégico na saúde pública, voltado à melhoria da
assistência e à promoção do bem-estar da comunidade.
Os atendimentos serão realizados no hospital municipal SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, CNES 2808625 de Mirante
da Serra.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
500.000,00
Gerado em 10/11/2025 às 08:45 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 2 de 2
ID: 392273 e CRC: EFE5ABD1
Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
69993666225 MIRANTE DA SERRA
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
gestorsaudemirante@gmail.com
População
9.657
Endereço
BRASIL, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
06016618000126
CNPJ
06016618000125007
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Composição Número Valor
EMENDA 44260008 44.492,00
CPF do Dirigente
CEP
76.926-000
E-mail
71759964115
CNPJ
63787071000104
Nome
HOSPITAL MUNICIPAL SAMUEL MARQUES DOS SANTOS
CNES
2808625
Tipo de Unidade
HOSPITAL
Endereço
RUA PIAUI - SETOR 2, CEP:76926000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
HOSPITAL GERAL
Setor
Atendimento Ambulatorial / Enfermagem
Ambiente
Sala de preparo de pacientes
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Oxímetro de Pulso 1 6.262,00 6.262,00
Setor
Atendimento Imediato/Atendimentos de Urgência e Emergência-Urgências (alta complexid.) e Emergências
Ambiente
Sala de emergências (politraumatismo, parada cardíaca, etc)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Esfigmomanômetro Adulto 1 304,00 304,00
Bomba de Infusão 3 12.642,00 37.926,00
Gerado em 19/11/2025 às 09:05 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 1 de 2
ID: 392273 e CRC: EFE5ABD1
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
5 44.492,00
TOTAL GERAL QTD.
5
VALOR
44.492,00
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
71759964115 João Aparecido da Silva Junior
gestorsaudemirante@gmail.com 699366-622
Gerado em 19/11/2025 às 09:05 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 2 de 2
ID: 392273 e CRC: EFE5ABD1
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392273
1F4AB585A8B674196E66C6F585676E6F
EFE5ABD1
MD5:
CRC:
SHA256: 885E1D478380805BC5077D68C2ACF3A9EEF9A7403DB52E6DE0D384B8357AE96A
Proposta
Tipo do Documento
36000716167202500
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 4-1593/2026
Processo Documento
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/05/2026 07:49:26 Finalização: 08/05/2026 07:50:43
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/05/2026 07:49:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/05/2026 07:49:26
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392273 e o CRC EFE5ABD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
G333070848225310004
07/05/2026 08:53:40
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 26029-0 EMENDA
Período do
extrato 02 / 2026
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/11/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
18/02/2026 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 583.597.000.000 500.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
18/02/2026 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 500.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
28/02/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
07/05/2026, 07:53 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.13#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 392275 e CRC: CC9DF83E
Visualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
G333070848225310005
07/05/2026 08:54:15
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 26106-8 EMENDA
Período do
extrato 02 / 2026
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/12/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
18/02/2026 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 594.957.000.000 44.492,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
18/02/2026 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 44.492,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
28/02/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
07/05/2026, 07:54 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.13#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 392275 e CRC: CC9DF83E
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392275
B2202C51712DE130DC30361BA2C84905
CC9DF83E
MD5:
CRC:
SHA256: 130A8DA7FE3404F3AB171317AEB85C6712CFE069FF237D01468DDE760FAD1ABB
Extrato
Tipo do Documento
26029-0 EMENDA
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 4-1593/2026
Processo Documento
Extrato conta corrente
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/05/2026 07:51:23 Finalização: 08/05/2026 07:52:38
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/05/2026 07:51:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/05/2026 07:51:23
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392275 e o CRC CC9DF83E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392566 e CRC: 05E3FA8A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1593/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 08/05/2026 10:27:43
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1593/2026, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 544.492,00 destinado à Secretaria Municipal de
Saúde, em razão de excesso de arrecadação.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA, SubCoord de Assun
Políticos e Administrativos, em 08/05/2026 às 10:28, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
392566 e o código verificador 05E3FA8A.
Referência: Processo nº 4-1593/2026. Docto ID: 392566 v1