materia nº 15/2026

CMMS - Requerimento 15 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 391814 e CRC: BD3CBE76). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 015/GV/BNEP/RO/2026. MIRANTE DA SERRA RO. 
EM, 07 DE MAIO DE 2026. 
REQUER: QUE SEJA ADOTADO SISTEMA DE CASTRAÇÃO DE
ANIMAIS CÃES E GATOS EM NOSSO MUNICÍPIO. 
AO EXMO. SR. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, requerer de
Vossa Excelência que possa implantar no município, um programa de castração de cães e gatos em nosso
município e sugiro que possa ser através da Secretaria de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
SEMMAAGRIT, que já possui médico veterinário.
A intenção do programa é atender com castração dos animais das famílias de baixa renda, e animais de
ruas em situação de abandono. 
Nosso município possuí um grande número de animais com famílias de baixa renda, e sem a castração,
os mesmos se reproduzem sem controle, e muitas vezes são abandonados e nas ruas se reproduzem cada vez
mais, contraindo e sendo portadores de doenças que afetam a população.
A castração é uma forma de quebrar esta corrente, diminuindo o número de animais abandonados e a
redução dos problemas por eles causados. 
Na intenção de conscientizar nossa população para os cuidados necessários e manter o controle dos
animais, garantindo a segurança e saúde de todos é que conto com vossa compreensão e atendimento e desde
já agradeço.
N. Termos
P. Deferimentos.
 BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
VEREADORA/PODEMOS 
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA, VEREADOR,
em 07/05/2026 às 10:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
391814 e o código verificador BD3CBE76.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 KENIA RODRIGUES PEREIRA ***.385.452-** 08/05/2026 10:47
Docto ID: 391814 v1