63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1595/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 08 de maio de 2026 (sexta-feira) às 11:19:40 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 11/05/2026
09:55:28
11/05/2026
10:47:15
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 11/05/2026
10:47:22
11/05/2026
10:56:46
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 328/GAB/2026 11/05/2026 3 2 392851
2 Mensagem nº 1.275/2026 11/05/2026 2 5 392862
3 Projeto de Lei Nº 1.595, DE 07 DE MAIO DE 2026 11/05/2026 3 7 392863
4 Demonstrativo Parcelas Pagas - Por Grupo 11/05/2026 2 10 392874
5 Extrato Bancário 11/05/2026 5 12 392882
6 Despacho Integrado 2 11/05/2026 1 17 393193
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 328 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392294 e CRC: C7AA510F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 328/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 08 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVIEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 1595/2026
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 1595/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), em decorrência de excesso de arrecadação, proveniente de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, no grupo de estruturação da rede
de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, na modalidade de custeio, por indicação de
emendas parlamentares individuais.
O crédito está distribuído da seguinte forma:
R$ 100.000,00 indicação da Deputada Federal Silvia Cristina;
R$ 50.000,00 indicação do Deputado Federal Fernando Máximo;
R$ 200.000,00 indicação do Senador Confúcio Moura;
R$ 100.000,00 indicação do Senador Jaime Bagattoli.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar despesas com subvenção social, destinadas ao
repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, entidade de reconhecida atuação na
promoção da inclusão, assistência e desenvolvimento de pessoas com deficiência.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 08/05/2026 às 16:16, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 392851 e CRC: C0DC5562
Ofício 328 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 392294 e CRC: C7AA510F). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
392294 e o código verificador C7AA510F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 08/05/2026 13:16
Docto ID: 392294 v1
ID: 392851 e CRC: C0DC5562
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392851
80BB95244778F44D90D038E557A1DDD4
C0DC5562
MD5:
CRC:
SHA256: CA107D6345737C8C907AE3DC64F871049B159F42319FF787974449EE1E6E03DA
Ofício
Tipo do Documento
nº 328/GAB/2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1595/2026
Processo Documento
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1595/2026 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 450.000,00,
proveniente de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinados ao custeio e repasse à APAE de
Mirante da Serra/RO, por meio de emendas parlamentares individuais federais.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/05/2026 07:25:10 Finalização: 11/05/2026 07:28:06
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 07:25:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 07:25:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392851 e o CRC C0DC5562.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.275/2026.
Mirante da Serra em, 07 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1595/2026
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 1595/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em decorrência de excesso de
arrecadação, proveniente de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS, no grupo de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, na modalidade de custeio, por indicação de emendas parlamentares
individuais.
O crédito está distribuído da seguinte forma:
R$ 100.000,00 – indicação da Deputada Federal Silvia Cristina;
R$ 50.000,00 – indicação do Deputado Federal Fernando Máximo;
R$ 200.000,00 – indicação do Senador Confúcio Moura;
R$ 100.000,00 – indicação do Senador Jaime Bagattoli.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar despesas com subvenção social,
destinadas ao repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade
de reconhecida atuação na promoção da inclusão, assistência e desenvolvimento de pessoas
com deficiência.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 392862 e CRC: 5E26682B
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392862
F32FF1CC915A9BD578D345ACD825C88C
5E26682B
MD5:
CRC:
SHA256: CB617429C2862027980DF43FD7A3AA76B0AC0D55AECB24500947E2F081234E38
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.275/2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1595/2026
Processo Documento
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1595/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
450.000,00, proveniente de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinados ao custeio e repasse à
APAE de Mirante da Serra/RO, por meio de emendas parlamentares individuais, visando fortalecer a rede socioassistencial
do município.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/05/2026 07:35:06 Finalização: 11/05/2026 07:42:16
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 07:35:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 07:35:06
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/05/2026 07:57:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/05/2026 09:40:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392862 e o CRC 5E26682B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.595, DE 07 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 450.000.00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025),
cria os Projetos distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 450.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.1046 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Custeio Emenda nº
202642720008.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.................................................................... R$ 100.000,00
F.R.: 1 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.1046 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Custeio Emenda nº
202643600012.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.................................................................... R$ 50.000,00
F.R.: 1 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.1046 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Custeio Emenda nº
202640920005.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.................................................................... R$ 200.000,00
F.R.: 1 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
ID: 392863 e CRC: 5AB03365
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.1046 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Custeio Emenda nº
202641730007.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.................................................................... R$ 100.000,00
F.R.: 1 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.660 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social,
fonte de recursos STN (MSC) 1.660.
Excesso de Arrecadação: ............................................................................. R$ 450.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.660 1.660 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 450.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0012.1046 3.3.50.43 1.660 - R$ 100.000,00
0012.1047 3.3.50.43 1.660 - R$ 50.000,00
0012.1048 3.3.50.43 1.660 - R$ 200.000,00
0012.1049 3.3.50.43 1.660 - R$ 100.000,00
Mirante da Serra – RO, 07 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 392863 e CRC: 5AB03365
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392863
5C10C2B234FDE1FD7DD5C5D409341298
5AB03365
MD5:
CRC:
SHA256: 1AFB6A889BBF3A11033B516471EAA23E765DD3341AEC7C8119A8990942FB7C72
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.595, DE 07 DE MAIO DE 2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1595/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/05/2026 07:42:23 Finalização: 11/05/2026 07:43:59
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 07:42:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 07:42:23
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/05/2026 07:57:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/05/2026 09:40:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392863 e o CRC 5AB03365.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano:
UF:
Esfera Administrativa:
Município/Governo:
Referência:
IBGE:
Porte:
População:
2026
RO
MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA
Ordem Bancária
110130
PEQUENO I
9.235
Grupo: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio
Piso: ESTRUTURASUAS CUSTEIO - GND3 - A PARTIR DE 2025
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da Ordem Nª da Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor Desconto Valor Bloqueio/ Suspensão Valor Líquido OBS Desconto OBS Bloqueio/ Suspensão
FUNDO MUNICIPAL 16.753.845/0001- 03/2026 MUNICIPAL 02/04/2026 3036 040010/00000026363 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL 16.753.845/0001- 03/2026 MUNICIPAL 02/04/2026 3029 040010/00000026366 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL 16.753.845/0001- 03/2026 MUNICIPAL 02/04/2026 3005 040010/00000026365 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL 16.753.845/0001- 03/2026 MUNICIPAL 02/04/2026 3009 040010/00000026364 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
TOTAL: 450.000,00 0,00 0,00 450.000,00
TOTAL GRUPO: 450.000,00 0,00 0,00 450.000,00
TOTAL GERAL GRUPO: 450.000,00 0,00 0,00 450.000,00
Data: 08/05/2026 Hora: 12:19:07
ID: 392874 e CRC: DC5B54B7
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392874
B7D615364DC0A1D001F4E4D6FC46C017
DC5B54B7
MD5:
CRC:
SHA256: 76AF859E2F620A89CD74FB84EFF9CF282DBF738DE5996E977718770648D92D77
Demonstrativo
Tipo do Documento
Parcelas Pagas - Por Grupo
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1595/2026
Processo Documento
Demonstrativo de parcelas pagas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Mirante da
Serra/RO, referente à estruturação da rede de serviços do SUAS – custeio, totalizando R$ 450.000,00 em repasses
realizados por ordens bancárias no exercício de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/05/2026 07:47:24 Finalização: 11/05/2026 07:48:29
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 07:47:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 07:47:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392874 e o CRC DC5B54B7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 392882 e CRC: 42B44AA0
ID: 392882 e CRC: 42B44AA0
ID: 392882 e CRC: 42B44AA0
ID: 392882 e CRC: 42B44AA0
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 392882
A2AAB8075992D403CE58FA5D8401E54F
42B44AA0
MD5:
CRC:
SHA256: 69806B0316B94AA715379E1F506EF0345165267A10BAB218BF17BD69A748DB84
Extrato
Tipo do Documento
Bancário
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1595/2026
Processo Documento
Extratos bancários de aplicações financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social de Mirante da Serra/RO, referentes
aos recursos do FNAS destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS – custeio, demonstrando aplicações,
saldos, rendimentos e movimentações vinculadas às emendas parlamentares individuais no exercício de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/05/2026 07:48:44 Finalização: 11/05/2026 07:50:08
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 07:48:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 07:48:44
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 392882 e o CRC 42B44AA0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 393193 e CRC: E4677F51). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1595/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 11/05/2026 10:47:22
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
1595/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais)
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA, SubCoord de Assun
Políticos e Administrativos, em 11/05/2026 às 10:48, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
393193 e o código verificador E4677F51.
Referência: Processo nº 4-1595/2026. Docto ID: 393193 v1