63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1596/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 11 de maio de 2026 (segunda-feira) às 09:59:02 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 11/05/2026
12:26:51
11/05/2026
12:28:52
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 11/05/2026
12:30:45
12/05/2026
07:47:11
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 335/GAB/2026 11/05/2026 3 2 393215
2 Mensagem nº 1.276/2026 11/05/2026 2 5 393216
3 Projeto de Lei Nº 1.596, DE 11 DE MAIO 2026 11/05/2026 5 7 393218
4 Plano de Trabalho ID: 278583 11/05/2026 5 12 393219
5 Plano de Trabalho ID: 323699 11/05/2026 5 17 393221
6 NE - Nota de Empenho SEI/RO - 71976850 11/05/2026 5 22 393226
7 NE - Nota de Empenho SEI/RO - 71978512 - NE 11/05/2026 5 27 393228
8 Despacho Integrado 2 11/05/2026 1 32 393397
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 335 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 393118 e CRC: 817C2C19). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 335/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 11 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1596/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº 1596/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 709.543,69
(setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).
O referido crédito será destinado à execução dos seguintes convênios firmados entre o Estado de
Rondônia e o Município de Mirante da Serra:
1. Convênio para aquisição e instalação de tubos corrugados metálicos
· Valor: R$ 333.055,80
· Contrapartida municipal: R$ 3.364,20
2. Convênio para construção de galeria pluvial na Linha 634
· Valor: R$ 300.000,00
· Contrapartida municipal: R$ 73.123,69
A abertura do crédito adicional especial será realizada por meio de excesso de arrecadação e anulação
de dotação orçamentária, conforme justificativa apresentada na Exposição de Motivos que acompanha este
Projeto de Lei.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e colaboração dos nobres vereadores, renovo
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
ID: 393215 e CRC: 4A7B9B25
Ofício 335 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 393118 e CRC: 817C2C19). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 11/05/2026 às 11:04, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
393118 e o código verificador 817C2C19.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 11/05/2026 10:41
Docto ID: 393118 v1
ID: 393215 e CRC: 4A7B9B25
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393215
37B44C937FFFD7C4599ED80B6F180EE8
4A7B9B25
MD5:
CRC:
SHA256: 3759E087C7F38868EF6035205F6D7367FC9A554430D134986177C5BB6798FA05
Ofício
Tipo do Documento
nº 335/GAB/2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1596/2026
Processo Documento
Ofício nº 335/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/05/2026 11:08:45 Finalização: 11/05/2026 11:10:12
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 11:08:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 11:08:45
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 393215 e o CRC 4A7B9B25.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.276/2026.
Mirante da Serra em, 11 de maio de 2026.
Exmo. Sr. Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1596/2026, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, no valor total de R$ 709.543,69 (setecentos e nove mil,
quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).
O referido crédito será viabilizado por meio de excesso de arrecadação e anulação
de dotação orçamentária, destinando-se à execução dos seguintes convênios firmados entre
o Estado de Rondônia e o Município de Mirante da Serra:
1. Convênio para aquisição e instalação de tubos corrugados metálicos
Valor: R$ 333.055,80
Contrapartida municipal: R$ 3.364,20
2. Convênio para construção de galeria pluvial na Linha 634
Valor: R$ 300.000,00
Contrapartida municipal: R$ 73.123,69
A abertura deste crédito adicional especial é medida necessária para assegurar a
correta execução dos convênios, garantindo melhorias na infraestrutura rural, especialmente
no sistema de drenagem pluvial, o que contribuirá para maior segurança, mobilidade e
qualidade de vida da população.
Diante da relevância da matéria, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 393216 e CRC: 809967E0
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393216
609D50A92FD26F5C20E79F11B9885B3D
809967E0
MD5:
CRC:
SHA256: 615218F0125BC3E88B86C60745CCEEBE65F1CA2B03DED03D09A15CF22D4FF982
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.276/2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1596/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.276/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/05/2026 11:10:46 Finalização: 11/05/2026 11:12:11
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 11:10:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 11:10:46
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/05/2026 11:24:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/05/2026 12:18:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 393216 e o CRC 809967E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.596, DE 11 DE MAIO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 709.543,69 (setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e
sessenta e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), cria os
Projetos /, distribuídos a seguintes dotações:
Suplementação (+): ................................................................................... R$ 709.543,69
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.1050 – CV Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados Metálicos.
4.4.90.30 – Material de Consumo...............................................................R$ 333.055,80
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.1050 – CV Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados Metálicos.
4.4.90.30 – Material de Consumo...............................................................R$ 3.364,20
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.1051 – CV Construção de Galeria Pluvial – LH 634.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................R$ 300.000,00
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ID: 393218 e CRC: 44464E54
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.1051 – CV Construção de Galeria Pluvial – LH 634.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................................R$ 73.123,69
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 1.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: .......................................................................... R$ 633.055,80
Anulação (-): ............................................................................................. R$ 76.487,89
02 - Poder Executivo
02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.2023 – Desenvolvimento e Melhoria na Infraestrutura Rural.
3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................................R$ -3.364,20
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0003.2004 – Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da .....................................................R$ -73.123,69
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
ID: 393218 e CRC: 44464E54
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 333.055,80
1.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.2023 3.3.90.00 1.500 R$ 3.364,20 R$ 0,00
0007.1050 4.4.90.30 1.500 R$ 0,00 R$ 3.364,20
0003.2004 3.3.90.40 1.500 R$ 73.123,69 R$ 0,00
0007.1051 4.4.90.51 1.500 R$ 0,00 R$ 73.364,20
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1050 4.4.90.30 1.701 R$ 0,00 R$ 333.055,80
0007.1050 4.4.90.30 1.500 R$ 0,00 R$ 3.364,20
0007.1051 4.4.90.51 1.701 R$ 0,00 R$ 300.000,00
0007.1051 4.4.90.51 1.500 R$ 0,00 R$ 73.123,69
Mirante da Serra – RO, 11 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 393218 e CRC: 44464E54
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ID: 393218 e CRC: 44464E54
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393218
3F5D43790FE21046DB61DE61990D39FE
44464E54
MD5:
CRC:
SHA256: F0A8D3BF537F635DE4AC65E4BE0C5A2482F2AF7B3351E7173973DD72473D8551
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.596, DE 11 DE MAIO 2026
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1596/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/05/2026 11:12:53 Finalização: 11/05/2026 11:14:17
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 11:12:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 11:12:53
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/05/2026 11:24:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/05/2026 12:18:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 393218 e o CRC 44464E54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1
ID: 278583 e CRC: 42908405
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
C.G.C
63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO I, 2389
CIDADE
MIRANTE DA SERRA
U.F
RO
C.E.P
76.926-000
DDD/TELEFONE
(69) 3463-2143
(69) 3463-2248
E.A
MUNICIPAL
CONTA
23.962-3
BANCO
Brasil
AGÊNCIA
4001-1
PRAÇA DE PAGAMENTO
Mirante da Serra
NOME DO RESPONSÁVEL
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
C.P.F
293.849.032-00
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
369.057 SSP-RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO
EXECUTIVO
MATRÍCULA
XXXXXXX
ENDEREÇO
RUA ETULIO VARGAS 2358
C.E.P
76.926-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
CONSTRUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL - LH 634
PERÍODO DE VIGÊNCIA
INÍCIO
AAT
TÉRMINO
180 DIAS
PLANO DE TRABALHO 1/3
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O projeto em pauta tem como objetivo formalizar o convênio relativo à CONSTRUÇÃO DE
GALERIA PLUVIAL - LH 634, onde atualmente, existe uma ponte no local, sendo ela em madeira com
extensão de 12,20m e largura de 5,00m.
Assim, a prefeitura municipal de Mirante da Serra justifica-se a substituição da ponte atual, pela
construção de galeria, em virtude da precariedade da ponte existente na Linha Eletrônica – 634, visando
proporcionar aos moradores e adjacências uma melhoria significativa no ir e vir, bem-estar social e
desenvolvimento econômico, elevando a segurança dos moradores, bem como facilitar o escoamento
agrícola local.
A obra consistirá na construção de bueiro duplo celular de concreto (BDCC), tipo bueiro duplo
(3,00 x 3,00 m), com a dimensão de 9,00 metros de comprimento, localizado na Linha Eletrônica – 634,
nas coordenadas 11°01'40"S 62°54'11"O.
A manutenção preventiva do Sistema de Drenagem Urbana de águas pluviais (canais a céu aberto)
e cursos d’água do Município de Mirante da Serra com a melhoria dos serviços, a modernização dos
equipamentos e ações de educação ambiental visando à minimizar a obstrução decorrente da ação natural e,
especialmente da ação antropogênica irregular, reduzindo os riscos e danos ocasionados por inundações.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL BDCC 3,0 X 3,0M - LH 634 coordenadas 11°01'40"S
62°54'11"O
ID: 393219 e CRC: 4C8A0F16
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2
ID: 278583 e CRC: 42908405
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META ETAPA
/FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID QTDE INÍCIO TÉRMINO
1.0
1.1 DELIBERAÇÕES LOCAIS UNID 1,00 AAT 30
1.2 ABERTURA DE CRÉDITO UNID 1,00 30 60
1.3 PROCEDIMENTO LICITÁTORIO UNID 1,00 60 90
2.0 2.1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 1,00 90 270
2.2 SERVIÇOS PRELIMINARES UNID 1,00 90 150
2.3 SERVIÇOS TÉCNICOS UND 1,00 90 180
2.4 DESVIO DE CORREGO UND 1,00 120 270
2.5 EXECUÇÃO DA GALERIA UND 1,00 120 270
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.40.42 Auxílio R$ 373.123,69 R$ 300.000,00 R$ 73.123,69
TOTAL GERAL R$ 373.123,69 R$ 300.000,00 R$ 73.123,69
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: No Exercício Corrente.
CONCEDENTE
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
1.0 R$ 300.000,00 - - - - -
META 6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º
Repasse
- - - - - - -
PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I
ID: 393219 e CRC: 4C8A0F16
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3
ID: 278583 e CRC: 42908405
Proponente: No Exercício Corrente.
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META Parcela Única 1ºRepasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
2.0 R$ 73.123,69 - - - -
META 6º Repasse 7º
Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse
- - - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Mirante da Serra, declaro para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na
forma deste plano de trabalho.
2. A execução desta obra será feita através de Execução indireta.
PEDE DEFERIMENTO
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Mirante da Serra/RO, data certificada.
APROVADO
Mirante da Serra/RO, data certificada.
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
ID: 393219 e CRC: 4C8A0F16
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
Galeria
Data
23/07/2025
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
278583
42908405
0-0/0
JOSE BORGES DE OLIVEIRA
Processo Documento
Criação: 23/07/2025 10:18:06 Finalização: 23/07/2025 10:21:30
MD5:
SHA256:
0BEBB878B484DAFB970D7F7FFCF0C521
73944A5BB2F6F9EA34B4C43DE620AC105CDF928B4733A1ED1751E25E97077143
Súmula/Objeto:
Galeria
INTERESSADOS
SEC.MUNIC.ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMAFP) MIRANTE DA SERRA RO 23/07/2025 10:20:29
ENCAMINHAR DOCUMENTO 23/07/2025 10:20:55
VALTER MARCELINO DA ROCHA 23/07/2025 10:44:16
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 23/07/2025 12:42:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ASSUNTOS
CIENTES
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 278583 e o CRC 42908405.
ID: 393219 e CRC: 4C8A0F16
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393219
2FC6F71CA21AE5FB7FACCC5BEB21CC8B
4C8A0F16
MD5:
CRC:
SHA256: 713A83E14CF0ED1353F9B66CC90E3DA7243CB3CEDA30FA467C380A558FB9C8DB
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
ID: 278583
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1596/2026
Processo Documento
CONSTRUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL - LH 634
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/05/2026 11:15:09 Finalização: 11/05/2026 11:16:45
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 11:15:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 11:15:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 393219 e o CRC 4C8A0F16.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
C.G.C
63.787.071/0001-04
AV. DOM PEDRO I, CENTRO DE MIRANTE DA SERRA/RO
CIDADE
MIRANTE DA
SERRA/RO
U.F
RO
C.E.P
76.926-000
DDD/TELEFONE
(69) 99366-5794
E.A
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE
24.014-1
BANCO
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA
4001-0
PRAÇA DE PAGAMENTO
MIRANTE DA SERRA
NOME DO RESPONSÁVEL
José Carlos Pereira de Andrade
C.P.F 293.849.072-00
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
369057 SSP-RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO
EXECUTIVO
MATRÍCULA
ENDEREÇO
RUA GETULIO VARGAS, 2358
C.E.P
76.926-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS INÍCIO
AAT
TÉRMINO
180 dias AAT
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS METÁLICOS
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O projeto em pauta tem como objetivo formalizar o convênio relativo à AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS METÁLICOS. Sabemos que é de fundamental importância
manter as vicinais em bom estado de conservação para garantir a melhor trafegabilidade e o acesso de
veículos e, consequentemente o transporte escolar, além de gerar maior facilidade para o escoamento da
produção agrícola do município.
A escolha para este tipo de obra é o custo-benefício, pois os tubos corrugados metálicos são
destinados a diferentes aplicações, e um ótimo aproveitamento em projetos de drenagem pluvial, sendo um
dos grandes diferenciais dessa solução a alta rigidez estrutural para suportar cargas externas.
Assim, considerando a escassez de recursos de nosso município e o bem-estar da população em
geral, é que se faz necessário os recursos complementares junto ao Governo do Estado para atender a
demanda de mobilidade do homem do campo. Sendo que serão beneficiários 02 pontos de drenagem,
conforme resumo no cronograma de execução abaixo e mais bem detalhado no projeto básico de
engenharia em anexo.
1. LINHA 52 – ASSENTAMENTO–COORDENADAS 10°59'57.65"S 62°37'14.80"O
2. LINHA 56 – KM 2,86 –COORDENADAS 11° 0'13.00"S 62°39'22.00"O
Dessa forma visando o bem-estar da população e reafirmando o compromisso de melhorias das
ID: 323699 e CRC: 754A0AF7 ID: 393221 e CRC: DB01D98E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2
estradas vicinais é que vimos mais uma vez junto ao Governo do Estado, que já se empenhou em nos
ajudar em outras ocasiões, solicitar auxílio na liberação de recursos financeiros para a viabilização e
execução deste projeto.
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META ETAPA
/FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID QTDE INÍCIO TÉRMINO
1.0 Demolição
1.1 Demolição de ponte de Madeira Existente m 26,00 AAT 180 dias
AAT
2.0 Linha 52– Assentamento
2.1 MP 152, circular, epoxy, espessura de
2,70mm, diâmetro de 2,80 metros, mod. 120 C m 18,00 AAT 180 dias
AAT
3.0 Linha 56 – Km 2,86
3.1 MP 152, circular, epoxy, espessura de
2,70mm, diâmetro de 3,05 metros, mod. 120 C m 18,00 AAT 180 dias
AAT
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.51 Auxílio R$ 336.420,00 R$ 333.055,80 R$ 3.364,20
TOTAL GERAL R$ 336.420,00 R$ 333.055,80 R$ 3.364,20
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: No Exercício Corrente.
CONCEDENTE
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
1.0 R$ 333.055,80 - - - - -
META 6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse
- - - - - - -
ID: 323699 e CRC: 754A0AF7 ID: 393221 e CRC: DB01D98E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3
Proponente: No Exercício Corrente.
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
2.0 R$3.364,20 - - - -
META 6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse
- - - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Mirante da Serra, declaro para fins de prova e
efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
2. A execução desta obra será feita através de Execução direta.
PEDE DEFERIMENTO
Mirante da Serra/RO, data certificada.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal de Mirante da Serra
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Mirante da Serra/RO, data certificada.
___________________________________
ASSINATURA DO CONCEDENTE
ID: 323699 e CRC: 754A0AF7 ID: 393221 e CRC: DB01D98E
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 323699
E0E955E603B4676D4383EE4FC6CC2E22
754A0AF7
MD5:
CRC:
SHA256: 8DA4B798733511AF60DF3FD1BCEB3623E6F635837E3CD477D6C8385AFA686F76
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
tubos
Identificação/Número
25/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Aquisição de tubos
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE BORGES DE OLIVEIRA
Criação: 25/11/2025 13:04:46 Finalização: 25/11/2025 13:06:59
INTERESSADOS
SEC.MUNIC.ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMAFP) MIRANTE DA SERRA RO 25/11/2025 13:06:24
ASSUNTOS
ENCAMINHAR DOCUMENTO 25/11/2025 13:06:10
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/11/2025 13:08:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 25/11/2025 13:10:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 323699 e o CRC 754A0AF7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 393221 e CRC: DB01D98E
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393221
B322EDE71DA2AA8FACD6596EBAE32200
DB01D98E
MD5:
CRC:
SHA256: A37C0208DD0769371C1F1890F9EFA2A92B6750A3B4788C4A176018D4E3A80B15
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
ID: 323699
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1596/2026
Processo Documento
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/05/2026 11:17:11 Finalização: 11/05/2026 12:26:29
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 11:17:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 11:17:11
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 393221 e o CRC DB01D98E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Seção de Orçamento - DER-SEORGFIN
NE - NOTA DE EMPENHO
08/05/2026, 09:08 SEI/RO - 71976850 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276162&id_documento=74651464&id_orgao_acesso_e… 1/4
ID: 393226 e CRC: 18FED068
08/05/2026, 09:08 SEI/RO - 71976850 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276162&id_documento=74651464&id_orgao_acesso_e… 2/4
ID: 393226 e CRC: 18FED068
08/05/2026, 09:08 SEI/RO - 71976850 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276162&id_documento=74651464&id_orgao_acesso_e… 3/4
ID: 393226 e CRC: 18FED068
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 08/05/2026, às 10:02, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71976850 e o código CRC
3226A865.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009.010930/2023-96 SEI nº 71976850
08/05/2026, 09:08 SEI/RO - 71976850 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276162&id_documento=74651464&id_orgao_acesso_e… 4/4
ID: 393226 e CRC: 18FED068
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393226
C529C9980175CA205C1578535019E5F3
18FED068
MD5:
CRC:
SHA256: BADD533C688598A1540454E213F3DF2680E8BB3CA5A7EE0A487F0BE508AB2F65
NE - Nota de Empenho
Tipo do Documento
SEI/RO - 71976850
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1596/2026
Processo Documento
SEI/RO - 71976850 - NE - Nota de Empenho
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/05/2026 11:19:58 Finalização: 11/05/2026 11:21:42
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 11:19:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 11:19:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 393226 e o CRC 18FED068.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Seção de Orçamento - DER-SEORGFIN
NE - NOTA DE EMPENHO
08/05/2026, 09:09 SEI/RO - 71978512 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276175&id_documento=74653206&id_orgao_acesso_e… 1/4
ID: 393228 e CRC: FA0E5545
08/05/2026, 09:09 SEI/RO - 71978512 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276175&id_documento=74653206&id_orgao_acesso_e… 2/4
ID: 393228 e CRC: FA0E5545
08/05/2026, 09:09 SEI/RO - 71978512 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276175&id_documento=74653206&id_orgao_acesso_e… 3/4
ID: 393228 e CRC: FA0E5545
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 08/05/2026, às 10:02, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71978512 e o código CRC
4D81927F.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009.011501/2023-36 SEI nº 71978512
08/05/2026, 09:09 SEI/RO - 71978512 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276175&id_documento=74653206&id_orgao_acesso_e… 4/4
ID: 393228 e CRC: FA0E5545
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393228
402563C579576B915C6B8DA6332C5804
FA0E5545
MD5:
CRC:
SHA256: E138BEDF028B01E6063EE1D254B9A30AF41DEAFCD868E53C8A8270F800099FF9
NE - Nota de Empenho
Tipo do Documento
SEI/RO - 71978512 - NE
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 4-1596/2026
Processo Documento
SEI/RO - 71978512 - NE - Nota de Empenho
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/05/2026 11:22:06 Finalização: 11/05/2026 11:23:27
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/05/2026 11:22:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2026 11:22:06
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 393228 e o CRC FA0E5545.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 393397 e CRC: A0E40AB9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1596/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 11/05/2026 12:30:45
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1596/2026,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 709.543,69
(setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos)
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA, SubCoord de Assun
Políticos e Administrativos, em 11/05/2026 às 12:31, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
393397 e o código verificador A0E40AB9.
Referência: Processo nº 4-1596/2026. Docto ID: 393397 v1