materia nº 40/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 40 de 13/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 394735 e CRC: FD77D6B8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 040/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.587/2026 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei nº 1.587/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da
Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma estabelece normas para inspeção, produção e
comercialização de produtos de origem animal no município, atendendo as normas federais.
 III Voto
A matéria dispõe sobre normas para a autorização dos serviços, e a fiscalização dos estabelecimentos,
produção, transporte e comercialização dos produtos de origem animal.
As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotação própria e as taxas referentes aos
serviços serão estabelecidas por lei especifica.
As multas que venham gerar em decorrência dos descumprimentos de normas, são escalonadas em
valores dependendo das penalidades, após as orientações e notificações iniciais.
Assim entendemos que a matéria não traz ônus, portanto sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 12 de maio de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria institui o serviço de inspeção municipal, afim de normatizar a inspeção dos produtos de
origem animal, prezando pelas normas de produção, transporte e comercialização, para garantia da qualidade
e da saúde.
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 40 de 13/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 394735 e CRC: FD77D6B8). Pág: 2/2
A matéria não estabelece valores dos custos dos serviços que serão especificados em lei própria, assim
não traz prejuízos ao município.
 Seguindo as orientações do relator e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
13/05/2026 às 11:50, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
13/05/2026 às 12:03, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 14/05/2026 às 07:01, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
394735 e o código verificador FD77D6B8.
Referência: Processo nº 4-1587/2026. Docto ID: 394735 v1